A Câmara dos Vereadores de Balneário Camboriú (SC) aprovou nesta sexta-feira (12) um projeto de lei que prevê o pagamento de R$ 823 de bonificação aos guardas municipais que flagrarem uso de drogas no município.
A aprovação célere do projeto foi possível pois ele tramitou em caráter de urgência. Na região, a aplicação de multas para usuários de drogas não é novidade. Os municípios de Itapema e Porto Belo já possuem leis similares.
Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Fabrício Oliveira (PL). Caso seja implementada, a lei prevê que quem for flagrado usando as substâncias em qualquer local público, como praças, ciclovias, parques e ruas, será multado em R$ 412, valor que poderá ser dobrado se o flagrante ocorrer nas imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, entidades estudantis, sociais e culturais.
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De acordo com o texto, para fazer jus à gratificação, os guardas municipais deverão comprovar os flagrantes em seus relatórios de desempenho. A bonificação será paga para até 70 agentes.
Para Emílio Figueiredo, advogado e diretor da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma), a lei não poderia ter sido aprovada. "Esse tipo de projeto de lei é inconstitucional desde a raiz, pois já há lei federal que trata do tema do uso de drogas, inclusive prevendo punições. A Câmara Municipal cria uma segunda punição sobre uma mesma conduta, o que é inadmissível", explica.
Esse não é, no entanto, o único problema do projeto. "Ao mesmo tempo, ao prever bônus para agentes públicos de repressão fomenta a perseguição de usuários e a possibilidade de criação de esquemas de fraudes nas multas com o objetivo enriquecimento sem causa."
O vereador Eduardo Zanatta (PT), oposição ao governo de Oliveira, explicou que "o governo pautou o PL numa reunião extraordinária" e que não houve aviso prévio aos parlamentares. Embora seja contra o projeto de lei, o petista não conseguiu votar, pois estava fora da cidade.
"Todos votaram. Eu fui o único vereador que não estava. Não imaginava que esse projeto seria pautado assim", explicou Zanatta, único parlamentar de esquerda da Câmara dos Vereadores de Balneário Camboriú, que tem 16 cadeiras.
