O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou um parecer sobre a celebração de acordos, que possam garantir o direito à moradia, mas também compensação em espécie para quem tem o título das áreas ocupadas.
Produzido pelo advogado Georges Abboud doutor em Direito pela PUC-SP, o documento “pode ser uma das ferramentas para acabar com essas disputas fundiárias, que além de serem ruins do ponto de vista econômico, elas geram insegurança jurídica e, mais importante, geram conflitos sociais, que são ruins enquanto sociedade”, explicou ao programa Bem Viver desta segunda-feira (29).
O parecer traz elementos que podem ser aplicados tanto para conflitos rurais quanto urbanos e propõe uma "nova visão" sobre o papel da administração pública nesses acordos.
Não se trata de uma lei, de uma definição que precisa ser seguida por todas instâncias do judiciário, no entanto, o parecer pode ser usado como referência, como um modo de ação, explica o advogado. “A ideia foi fazer uma sistematização para contribuir para os dois lados se resolverem”.
O documento traz exemplos do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para ilustrar essa possibilidade. "Em conjunto, MTST e MST são sabidamente responsáveis pela promoção de diversas ações que visam promover o bem comum a partir da utilização de terras até então improdutivas ou sem qualquer função social."
O parecer lembra iniciativas como o programa Cozinhas Solidárias do MTST, que tem mais de 15 unidades em onze estados para distribuição de alimentos saudáveis a populações vulneráveis. Ele ressalta também a cadeia produtiva do MST, que agrega centenas de cooperativas, agroindústrias, quase 2 mil associações e centenas de milhares de famílias assentadas e acampadas.
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"Para cada conflito fundiário que exista no Brasil, coletivo ou individual, o parecer busca estabelecer como não há impedimento legal, como é lícito e correto que a administração pública custeie determinados acordos nesses conflitos fundiários, em que você tem um proprietário de um lado e famílias ocupando esse imóvel. Às vezes essa ocupação já existe há 15, 20 anos e é faticamente quase irreversível retirar as famílias, porque não tem uma política ou onde colocá-las e o proprietário não pode ficar simplesmente sem nenhuma indenização", exemplifica Abboud.
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Edição: Lucas Weber
