Aprovado na última semana de 2023, o projeto de lei que determina o marco temporal para regularização de terras indígenas no Brasil (PL 14.701) está na mira de entidades ligadas ao tema.
Nesta quinta-feira (15), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) emitiu uma nota considerando "urgente" que a proposta seja considerada inconstitucional.
"A aprovação do projeto, a derrubada dos vetos presidenciais e a promulgação da Lei 14.701 foram o mais grave ataque concretizado pelo Poder Legislativo contra os direitos dos povos originários do Brasil desde a Constituição Federal de 1988", considerou a entidade.
Na mesma linha, o coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kleber Karipuna afirmou ao Brasil de Fato que a lei aprovada "impede o governo de avançar nas políticas de demarcação das terras indígenas, da proteção das terras indígenas". A fala ocorreu em entrevista ao programa Bem Viver desta quinta-feira (15)
A entidade já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o projeto de lei seja avaliado pela corte e considerado inconstitucional. PSOL e Rede Sustentabilidade também assinaram a ação.
Marco temporal
O marco temporal é uma tese jurídica criada por ruralistas que proíbe demarcações de áreas que não estivessem ocupadas por indígenas no dia da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988.
Ano passado, após um longo debate no STF, interrompido diversas vezes, a corte enfim considerou que a tese é inconstitucional. O placar final foi de nove votos contra e apenas dois a favor do entendimento.
Entretanto, o Congresso Nacional passou por cima do STF e aprovou, também no ano passado, um projeto de lei que incluía o marco temporal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar parcialmente a proposta, mas o Parlamento derrubou a decisão do Executivo. Portanto, o PL foi promulgado na íntegra em dezembro do ano passado com o número de 14.701.
"Os atos do Congresso Nacional não apenas afrontam a Constituição e os demais poderes da República, mas resultam numa situação urgente e insustentável, com potencial de gerar consequências graves e irreversíveis para todos os povos indígenas", denuncia o Cimi.
Apoio e pressão
Diante deste cenário, Kleber Karipuna celebra parcialmente a gestão Lula. A liderança explica que a Apib apoiou a candidatura do presidente e segue com apoio. No entanto, estará numa postura de maior cobrança a partir de agora, por conta da dificuldade de ver os avanços necessários se concretizando.
"Apoiamos esse governo [Lula], mas temos plena consciência de que é um governo de composição e não é 100% alinhado às nossas bandeiras. Há ministros que se opõem a determinadas pautas indígenas. Seguiremos no diálogo, mas o cenário será de maior cobrança", avaliou o líder da maior organização indígena do país.
Karipuna lembra que não é apenas o PL 14.701 que preocupa os povos indígenas.
"Dentre outras medidas tão danosas aos direitos dos povos indígenas estão a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 48,que tenta também trazer essa questão do marco temporal para dentro da Constituição Brasileira, e também a própria PEC 59, que pretende mudar a prerrogativa de demarcação das terras indígenas, que hoje é exclusiva do poder Executivo, para o poder Legislativo."
Em relação a este último ponto, a liderança considera "decretar o fim da demarcação das terras indígenas".
Ele vai além: "pior ainda, podendo ter o risco até de revisão de terras indígenas já homologadas, já garantidas".
Sem previsão de votação, a PEC 48 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e tem como relator Espiridião Amim (PP-SC). Mesma situação da PEC 59, porém esta não tem relator definido ainda.
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Edição: Matheus Alves de Almeida
