O senador Flávio Dino (PSB-MA) confirmou que protocolou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o fim da aposentadoria compulsória para juízes e as pensões a militares que cometam crimes no exercício de seus mandatos. O projeto prevê que, nesses casos, os envolvidos sejam excluídos do serviço público sem receber qualquer tipo de remuneração.
A proposta de Dino recebeu o apoio formal de outros 27 senadores, superando o mínimo necessário para que uma PEC seja protocolada (um terço do total de 81 senadores). A proposta recebeu apoio majoritário de senadores da base do governo, mas também de nomes da oposição, como Plínio Valério (PSDB-AM) e Izalci Lucas (PSDB-DF). A lista completa está no fim deste texto.
No texto do projeto, Dino destaca que "é dever de todo agente público observar as normas (regras e princípios) que disciplinam seu cargo ou função, bem como orientar suas ações pela probidade, retidão, justiça, integridade, optando pelos caminhos que melhor alcancem o interesse público e o bem comum".
Além disso, o texto aponta que a aposentadoria nos casos citados "assume caráter de sanção", quando na verdade é um direito de todos os trabalhadores para que tenham condições dignas de vida quando não puderem mais desempenhar as atividades laborais. Assim, não faz sentido que seja aplicada em caso de faltas graves.
"A aposentadoria é um direito sagrado de todos. Como é que a aposentadoria, que é um direito que visa assegurar dignidade, é uma punição?! Acaba sendo um prêmio! Infelizmente há pessoas destituídas de senso ético que não se constragem de serem, entre aspas, 'punidas' e passam a vida a receber uma aposentadoria porque foram punidas", disse Dino na Tribuna do Senado ao justificar o projeto.
A apresentação da PEC apresentada é um dos últimos atos de Flávio Dino no Senado. Eleito para o cargo em 2022, ele não chegou a assumir efetivamente a cadeira no começo da legislatura, já que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública.
Indicado – novamente por Lula – para o Supremo Tribunal Federal (STF), Dino deixou o ministério e assumiu formalmente o mandato no último dia 1º de fevereiro para uma curta passagem. Ele vai renunciar na quarta-feira (21) para assumir no dia seguinte (quinta, 22) o cargo no Supremo.
A lista de senadores que assinam a proposta ao lado de Flávio Dino é composta por Weverton (PDT/MA), Fabiano Contarato (PT/ES), Davi Alcolumbre (União/AP), Plínio Valério (PSDB/AM), Augusta Brito (PT/CE), Eliziane Gama (PSD/MA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Teresa Leitão (PT/PE), Paulo Paim (PT/RS), Randolfe Rodrigues (sem partido/AP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Angelo Coronel (PSD/BA), Jussara Lima (PSD/PI), Humberto Costa (PT/PE), Beto Faro (PT/PA), Efraim Filho (União/PB), Fernando Farias (MDB/AL), Leila Barros (PDT/DF), Omar Aziz (PSD/AM), Marcelo Castro (MDB/PI), Flávio Arns (PSB/PR), Otto Alencar (PSD/BA), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Sérgio Petecão (PSD/AC), Jader Barbalho (MDB/PA) e Professora Dorinha Seabra (União/TO).
Edição: Thalita Pires
