O governo brasileiro não faz ideia do real tamanho da indústria de bebidas do país. Está prestes a completar dois anos que a Receita Federal instituiu o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), para criar um padrão nacional de controle, por meio de selos digitais aplicados às embalagens – mas pouco foi feito até agora para tirar o sistema do papel.
O Joio descobriu, através da Lei de Acesso à Informação (LAI), que desde a criação do programa, em abril de 2022, foram feitas apenas reuniões internas e uma audiência pública. Dois grupos de trabalho (GT) foram criados para encaminhar a situação, mas um está inativo e o outro deveria ter concluído seus trabalhos no fim de janeiro – o que não aconteceu. Questionada, a Receita culpou a greve dos auditores fiscais, que começou há cerca de três meses, e não informou quando o trabalho do GT será concluído. Na prática, nenhum selo foi instalado e o programa continua no projeto.
O Rota Brasil é uma espécie de sucessor do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe), suspenso há quase oito anos. Desenvolvido pela Casa da Moeda (CMB) e mantido nas fábricas de bebidas frias, como cervejas e refrigerantes, o sistema contabilizava a produção e coletava outros dados para transmiti-los à Receita. Cada embalagem tinha uma impressão única, feita com uma tinta especial – uma proposta parecida com a dos selos do Rota Brasil. Mas tanto a criação quanto a suspensão do Sicobe são marcadas por uma série de polêmicas, que levantam debates acalorados até hoje.
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Há pelo menos três operações da Polícia Federal (e muito buchicho) nessa história. Para O Globo, fontes do setor disseram que o Sicobe foi criado em 2009 como uma resposta ao esquema milionário de sonegação de impostos descoberto pela Operação Cevada anos antes. Em 2005, os donos da Schincariol chegaram a ser temporariamente presos, acusados de participar de uma quadrilha que teria sonegado pelo menos R$1 bilhão em impostos federais, entre a virada do século e o ano da operação.
Mas há pelo menos três décadas o poder público tenta monitorar o setor. Antes do Sicobe, já haviam sido instalados medidores de vazão nas fábricas. Na audiência pública que aconteceu em agosto do ano passado, para discutir o Rota Brasil, um ex-funcionário da Receita, Aluisio Bandeira, lembrou que esse sistema "se mostrou ineficiente e inadequado" porque os fabricantes encontraram uma forma de burlar. "Eles faziam um cano de caixa dois." Parte da produção passava pelo duto com o medidor de vazão e era devidamente tributada – e a outra parte, não.
Já a suspensão do Sicobe, em 2016, se dá no mesmo momento em que as operações Vícios e Esfinge tomavam as manchetes dos principais jornais. Ambas investigaram esquemas de corrupção envolvendo fraudes em licitações, a Receita Federal, a Casa da Moeda e as empresas Sicpa e Ceptis, que prestavam serviços para a CMB, no âmbito do Sicobe. Muita gente foi presa. E muita gente foi solta em seguida.
Até o ano passado, ainda tinha réu da Operação Vícios sendo inocentado, em função de "ilegalidades nas ações penais". Na audiência pública do Rota Brasil, o deputado Lindbergh Farias (PT/RJ) lembrou também que a suspensão do Sicobe foi "justamente no período em que houve uma mudança política no país, que nós consideramos que foi um golpe", o impeachment de Dilma Rousseff.
O parlamentar chamou a suspensão de "ilegal" e pediu a imediata retomada do sistema. "São teorias mil sobre o que aconteceu, sobre beneficiamento de grupos, de empresas, pagamento daquele processo político, eu conheço muitas histórias", completou.
Cerca de dois meses depois, em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a determinar que a Receita Federal e a Casa da Moeda adotassem "as providências necessárias ao restabelecimento da utilização do Sicobe". Era para acontecer em 60 dias, mas a decisão só parou em pé por um mês. A Receita, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu e conseguiu a suspensão enquanto o caso é reexaminado. O processo continua em aberto.
A Receita Federal fez sua primeira audiência pública para discutir o programa Rota Brasil, mas o grupo não concluiu seus trabalhos no prazo previsto / Washington Costa/MF
Muito GT para pouco resultado
Em princípio, a adesão ao Rota Brasil deve ser obrigatória para fabricantes de cigarros e bebidas, mas voluntária para outros itens, podendo ter sua obrigatoriedade estendida a outros produtos considerados "de interesse fiscal". A portaria que instituiu o programa também criou um GT com auditores fiscais da Receita para “coordenar a especificação e a implementação dos sistemas informatizados”. No entanto, o Joio descobriu, via LAI, que o GT está inativo.
A primeira reunião do grupo foi em julho de 2022, três meses após a criação do Rota Brasil. O GT se reuniu pelo menos uma vez por semana até novembro daquele ano. Ao todo, foram 26 reuniões. Mas depois, nunca mais. O que aconteceu?
Via LAI, a Receita informou que “os trabalhos desse GT foram suspensos até que o relatório final da audiência pública do Rota Brasil seja divulgado por novo GT constituído para esse fim”. Pois é: em 16 de junho de 2023, foi criado um segundo grupo de trabalho. E convocada uma audiência pública – a primeira da história da Receita Federal – para debater o assunto.
O novo GT tinha até 31 de outubro para elaborar um relatório final, com as sugestões recebidas durante a audiência, que aconteceu em agosto do ano passado. Mas, a um dia do prazo, a Receita adiou a entrega para janeiro deste ano. No entanto, o Carnaval já passou e nada de relatório.
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12/04/2022 Receita Federal cria o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil) e um grupo de trabalho (GT) para coordenar sua implementação. 12/07/2022 GT formado exclusivamente por auditores fiscais se reúne pela primeira vez. 20/10/2022 GT se reúne pela última vez. Entre julho e outubro, o grupo se reuniu 26 vezes – em média, quase 2 vezes por semana. 16/06/2023 Receita convoca audiência pública para discutir programa e cria novo GT, para analisar contribuições do debate e propor encaminhamentos. 02/08/2023 Receita Federal faz a primeira audiência pública de sua história, para discutir o Rota Brasil. 03/10/2023 Faltando um dia para acabar o prazo, Receita dá mais 3 meses para GT entregar relatório. 31/01/2024 Chega ao fim o novo prazo do GT, mas relatório não é concluído. Receita Federal culpa greve de auditores fiscais pelo atraso. |
Por meio da LAI, o órgão alegou que o volume e a complexidade das informações em análise são grandes: "além das manifestações presenciais, gravadas e disponíveis no YouTube em vídeo que tem mais de 7 horas de duração, foram catalogados subsídios protocolizados por 28 colaboradores, alcançando mais de 700 páginas de documentos". Já a assessoria de imprensa da Receita afirmou que o atraso se deve à greve dos auditores fiscais. E não informou se foi estabelecido um novo prazo para a entrega do relatório.
Para representante da Receita, produção não precisa ser controlada
O vídeo no YouTube é o único registro que se tem da audiência pública. "Em relação à ata, como o evento durou várias horas, inviabilizando a elaboração de uma ata escrita, optou-se por utilizar como registro da audiência a gravação da transmissão", informou a RFB, via LAI.
O problema é que a primeira hora da transmissão tem muitas falhas técnicas. Há trechos sem áudio e outros que foram suprimidos do registro final, o que geralmente acontece quando a conexão com a internet não é estável. Ficou praticamente impossível entender o que os representantes da Receita disseram na ocasião, já que eles foram os primeiros a falar. O coordenador de fiscalização do órgão, Ricardo de Sousa Moreira, chegou a justificar as falhas dizendo que era a primeira vez que a Receita fazia uma audiência pública.
Com a ajuda de informações obtidas via LAI, conseguimos montar esse quebra-cabeças audiovisual e verificamos que Moreira, estranhamente, não cita os trabalhos do GT que se reuniu 26 vezes para discutir o tema. Ele se dedicou a defender a "desnecessidade de controle de produção" durante a sua fala.
Ele começa explicando que até 2015 o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) era feito com base no tamanho da produção. Havia um valor fixo por litro e tipo de produto. "Então havia uma necessidade de controle dessa produção e o sistema que foi utilizado para esse controle foi o chamado Sicobe." Em 2016, isso mudou. O IPI passou a ser calculado a partir da receita do fabricante. "Então passa a ser um controle da emissão de notas fiscais de venda", disse Moreira.
Em sua visão, a consequência lógica da mudança seria a aposentadoria do Sicobe. "Se a tributação não incide mais sobre a produção, para quê eu preciso controlar a produção? Eu preciso controlar agora o faturamento." Em seguida, Moreira apresentou uma lista de outros motivos para a suspensão do sistema e frisou que a decisão "não trouxe qualquer impacto negativo para a arrecadação", mostrando um gráfico que mostra um salto do valor arrecadado a partir de 2015. "Nós temos esses dados para comprovar", completou.
Em audiência pública, coordenador de fiscalização da Receita apresenta motivos para suspensão do Sicobe para defender 'desnecessidade de controle de produção'
O problema é que esses dados não estão bem contextualizados. Ignoram, por exemplo, que as empresas pagavam uma taxa pelo Sicobe e, por causa disso, recebiam descontos em impostos federais. Quando o sistema foi suspenso, as empresas pararam de pagar essa taxa e de ter essa redução do valor pago em impostos.
Também ignoram que não foi só a arrecadação que cresceu: a indústria também. "A produção cresceu 10% e a arrecadação cresceu 2,4%. O que aconteceu? Fica aí essa interrogação", provocou o professor Jose Roberto Ferreira Savoia, da Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), também presente na audiência pública. Os percentuais citados por ele foram calculados pela sua equipe, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da própria Receita.
Ao contrário de Moreira, ele defendeu o Sicobe como uma ferramenta necessária para "entender melhor o que é produzido, censitariamente, o que é recolhido sob a forma de tributos", evitar fraudes fiscais e até o trabalho degradante em estabelecimentos clandestinos.
Segundo pesquisador, Receita desconhecia 30% da produção de bebidas do país
Savoia também chamou a atenção para o fato de que quando o Sicobe iniciou sua operação, em 2009, o sistema identificou "um gap" na quantidade de produção da ordem de 30%. "Ou seja, a Receita desconhecia, em quantidade, que 30% da produção não era informada adequadamente pelo mercado." Para não deixar dúvidas: na prática, o poder público não sabia da existência de quase um terço da produção de bebidas do país.
O deputado Lindbergh Farias também mencionou esse gap para questionar o coordenador da Receita: "Eu vi o senhor falando que a produção se mantém [desde a suspensão do Sicobe], mas como é que nós saberíamos ou não?". Tudo o que o poder público sabe é autodeclarado pelas empresas – e como bem lembrou o ex-funcionário da Receita, Aluisio Bandeira, na audiência pública, "se auto declaratório fosse bom, não precisaria de uma área fiscal".
Mesmo assim, teria partido da própria Receita o pedido para abandonar o Sicobe. Na audiência pública, o diretor de Inovação e Mercado da Casa da Moeda, Leonardo Abdias, contou que seis meses antes da suspensão do Sicobe, em abril de 2016, a Receita pediu que a Moeda "desenvolvesse um sistema que fosse mais simples, objetivamente transformando o Sicobe só em uma unidade contadora de produção, sob a justificativa de que de fato não era mais necessário um sistema tão grande".
Reunião com associação de bebidas
O Joio obteve, via LAI, acesso a agendas antigas de autoridades da Receita, que confirmam o relato de Abdias. Elas também mostram que, enquanto debatia o assunto internamente e com a CMB, a Receita fazia o mesmo com representantes da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe).
Na época, Abdias, que está há mais de dez anos na Casa da Moeda, chefiava o departamento de engenharia da estatal e participou "pessoalmente e diretamente de todo esse processo". Na audiência pública do Rota Brasil, ele contou que diversos estudos e protótipos chegaram a ser entregues para a Receita, mas houve um vai e vem de pedidos de mudanças até que o Sicobe foi suspenso. "Mas a obrigação legal da Casa da Moeda sempre esteve cumprida", afirmou.
De acordo com seu relato, mesmo após a suspensão, a Receita solicitou mudanças e testes. Até reconhecer, em 2017, "que todos aqueles requisitos que anteriormente se pensou serem dispensáveis, na verdade, eram absolutamente necessários".
"A remoção de cada um deles ia abrir uma fragilidade, um gap enorme, onde a sonegação, a falsificação, o crime organizado e a lavagem de dinheiro poderiam entrar", afirmou Abdias.
No fim da audiência, praticamente todos – com a marcante exceção do representante da Receita, Ricardo Moreira – haviam reconhecido a importância do controle da produção, seja pelo Sicobe ou pelo Rota Brasil. Até a indústria.
Ninguém quer pagar pela fiscalização
A grande questão é: não se sabe qual será a tecnologia utilizada no novo sistema, como será escolhida, o prazo para implementação e nem quem vai custear tudo isso. Se essa discussão fosse em um bar, a chapa esquentaria mesmo é na hora de pagar a conta.
"Somos extremamente a favor do controle de produção, desde que recaia todo o custo na Receita Federal", disse o presidente da Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando de Barrios, na audiência pública. "Essas são as minhas palavras e as palavras do nosso segmento", completou.
Em seguida, quem assumiu o microfone na audiência foi o diretor de relações institucionais da Ambev, Marcus Galeb, que disse representar também o Sindicato Nacional da Indústria de Cerveja (Sindicerv), que tem como associadas Ambev e Heineken. Ele ainda é diretor da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), que também tem como associadas Ambev e Heineken, além de Coca-Cola, Pepsi, Red Bull, Nestlé e outras.
Galeb começou dizendo que o setor sempre foi "parceiro da Receita". Destacou que a cadeia de produção da cerveja no Brasil movimenta mais de dois milhões de empregos, "do campo até o copo" e representa 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Terminou dizendo que o setor viu "que realmente foi importante esses sistemas [de controle] em cenários anteriores, mas que o cenário no setor de bebidas veio se modificando" – o que exigiria uma discussão cautelosa sobre qual é o melhor modelo. "E que esse custo não seja mais um custo dos produtores e dos contribuintes que fazem parte do sistema".
Sobrou para a Receita – que argumentou que o Sicobe era caro e não valia a pena, mas poderia se inspirar no sistema de medidores de vazão, que era totalmente custeado pelo setor produtivo, na época.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também falou em "desoneração ou ressarcimento" e o diretor executivo da Abir, Alexandre Horta, chegou a sugerir que se o custo de implantação ficar para a indústria, ela vai precisar repassar esse impacto ao consumidor, através do aumento do preço dos produtos. Esse é um daqueles argumentos clássicos que a indústria sempre tira da manga quando alguém fala em pagar impostos.
Mas o fato é que, enquanto esse debate não termina, o país continua sem um sistema de controle da produção nacional de bebidas e outros produtos estratégicos.
