Servidores do setor bancário realizaram um ato público em frente ao Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (20) para denunciar problemas relacionados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que trata da autonomia do Banco Central (Bacen).
A medida foi proposta pelo Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e se for aprovada, o Banco Central se desvinculará integralmente de ordens ministeriais ou "qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica".
Vale lembrar que, desde fevereiro de 2021, a autarquia opera sob regime especial de autonomia funcional dos seus dirigentes, mas seu presidente almeja ampliá-la e, por isso, passou a defender a suposta necessidade de o BC obter "autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução".
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) afirma que essa manobra exclui do Bacen o grau de autonomia típica de sua natureza jurídica como autarquia pública, que nunca foi modificado desde sua fundação em 1964. Com a alteração, o órgão passaria a ser regido como empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Os servidores ressaltam que, por exercerem uma carreira típica das obrigações de Estado, não poderão se sujeitar a uma medida que os entrega ao mercado financeiro. De acordo com a diretora executiva do Sindsep-DF, Mônica Carneiro, essa proposta transpõe "os integrantes do seu quadro de pessoal de servidores públicos com garantias constitucionais de estabilidade para empregados públicos regidos pela CLT com possibilidade de demissão sem justa causa".
Senhoriagem
De acordo com a categoria, o principal motivo da PEC 65 está na extração do recurso de "senhoriagem", que é a taxa de lucro auferida pelo Bacen devido ao seu poder de monopólio de emissão monetária. O conceito adotado pelo Bacen para mensurar a senhoriagem é dado pela variação da base monetária, descontada a inflação do período e o custo de produção.
Ato público contra PEC 65/2023 em Brasília / Júlio Camargo
Na avaliação do sindicato, quanto maiores os juros. "Uma eventual política deliberada de uso da senhoriagem como fonte de custeio do Banco Central do Brasil, conforme proposta da PEC 65, pode levar a um incentivo por taxas de juros mais elevadas que contribuiriam para um aumento dos ganhos de senhoriagem e que teria os bancos privados como os maiores favorecidos e em desfavor da economia nacional", afirma o Sindsep em seu site.
Política
A proposta tem apoio público do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ao lado de agentes do setor financeiro e políticos ligados ao meio corporativo. Esses defendem a autonomia do BC alegando que há escassez de recursos no serviço público e que a almejada independência permitiria ao BC ter liberdade para pagar maiores salários aos executivos, entre outras despesas, não ficando limitados ao teto constitucional dos servidores.
A PEC 65 aguarda votação no Senado Federal com interesse particular da conjuntura partidária do centrão. Além do propositor do PSD, a medida também conta com respaldo dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP), e do Senado, Rodrigo Pacheco. Uma das principais consequências implica transferir ao Congresso poderes fiscalizadores do BC que são originalmente de responsabilidade do setor Executivo e Ministérios.
Para Luiz Mariz, Analista do Banco Central, a PEC 65 é um passo para fragmentar o Estado, "destruir os serviços públicos e retirar renda do povo a ser carreada para uma ínfima minoria de privilegiados". "O financismo engessa o orçamento da União e toda economia do país a essa tutela monetarista e austericida", completa.
Na avaliação dele, “tudo isso visa a dessincronização da política fiscal com a monetária e a diminuição do poder do presidente eleito sobre o Banco Central o que, também, acaba sendo uma diminuição da soberania do eleitor e diminuição do poder do voto ao restringir a capacidade de governos eleitos democraticamente de operacionalizarem de forma sinérgica as políticas fiscal e monetária em prol do desenvolvimento econômico”.
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Fonte: BdF Distrito Federal
Edição: Flávia Quirino
