Em encontro realizado com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, governadores participantes do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) apresentaram quatro propostas sobre segurança pública, entre elas, a prisão por ''suspeita fundada''.
Os governadores do Paraná, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Rio de Janeiro estão entre os que defendem mudanças significativas na legislação e na abordagem em relação ao sistema prisional e à segurança pública. Em sua maioria, as propostas visam endurecer penas e diminuir garantias civis.
Um dos pontos-chave da iniciativa é o aumento do período de cumprimento de pena no regime fechado antes da migração para o semiaberto. A medida defendida pelos governadores quer reduzir as chamadas "saidinhas" e fortalecer o controle sobre os detentos.
Outra proposta visa permitir a prisão em caso de abordagens de policiais que não tenham sido baseadas em elementos objetivos. A abordagem do policial poderia ser feita com base em um "comportamento suspeito" ou "condição que tenha levado a uma análise com elementos subjetivos do policial".
Além disso, os governadores propuseram ajustes no Código Penal e na Lei de Execução Penal, visando tornar as penas mais rígidas para crimes específicos, como homicídio praticado sob ordens de facções criminosas.
Eles também destacaram a importância da regularização e compartilhamento de informações entre as forças policiais para monitorar eletronicamente condenados e permitir prisões em flagrante mesmo sem elementos objetivos de suspeita.
Populismo penal
O especialista em segurança pública Marcelo Jugend, ex-chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Paraná, tem uma visão crítica sobre as propostas apresentadas pelos governadores.
Para Jugend, essas propostas são ''populistas'', pois acabam com prerrogativas importantes como a presunção de inocência e trabalham apenas com a lógica de punição, sem focar em ações e políticas públicas de prevenção para evitar que pessoas entrem na criminalidade. ''A pessoa ser suspeita não tira dela a presunção de inocência, você prender todo mundo não resolve a criminalidade''.
Além disso, Jugend destaca a necessidade de uma abordagem mais abrangente no combate à criminalidade, que não se limite apenas à punição dos infratores, mas também inclua políticas públicas e ações preventivas para evitar que as pessoas entrem no mundo do crime.
Ele argumenta que medidas ''como investimentos em educação, emprego e inclusão social são fundamentais para abordar as raízes do problema da criminalidade e reduzir a ocorrência de crimes. 'É preciso desmontar o mecanismo que faz as pessoas caírem na criminalidade. Você suprimir os direitos individuais das pessoas, é abrir um precedente terrível, e trata a questão de um ponto de vista artificial. A questão é trabalhar na causa, e garantir a presunção de inocência'', afirma.
Lewandowski
Na ocasião da apresentação da proposta, o ministro da Justiça destacou a necessidade de uma ação conjunta entre as polícias locais e federais, enfatizando a importância da integração e troca de informações para enfrentar o crime organizado.
"O crime organizado, as milícias e as facções não triunfarão porque o Estado brasileiro tem instrumentos suficientes para enfrentar esse desafio e vai utilizá-los", declarou Lewandowski. Ele ressaltou a importância da integração não apenas entre os estados, mas também com o governo federal, para combater efetivamente a criminalidade.
Mais equilíbrio
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeram discutir as propostas apresentadas pelos governadores. No entanto, Pacheco alertou para a necessidade de uma abordagem equilibrada, evitando medidas excessivamente punitivas.
"É muito importante que a gente não caia também na armadilha de achar que ficar criando tipos penais, aumentando combinação de penas, aumentando causas de pena, etc, que isso vai resolver o problema. Nós temos que ir trabalhar com inteligência e ir direto ao foco, combater a criminalidade organizada, haver melhor integração entre as polícias, legislação que seja eficiente sem populismo penal", afirmou Pacheco.
"Suprimir os direitos individuais das pessoas é abrir um precedente terrível, e trata a questão de um ponto de vista artificial. A questão é trabalhar na causa" / Marcelo Jugend
