O desafio de preservar o título de patrimônio cultural da humanidade de Brasília e ao mesmo tempo pensar em melhorias para a mobilidade urbana, sobretudo com transporte público, foi o tema principal da reunião da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 41/2024 na quarta-feira (22).
Este projeto de lei, enviado pelo governo do Distrito Federal e discutido agora na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), veicula o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O encontro contou com a presença do deputado distrital Fábio Félix (PSOL), especialistas em urbanismo de Brasília e representantes do Governo.
"O PPCUB não pode ser olhado apenas com preocupações para o Plano Piloto. É importante pensar todo o Distrito Federal e a mobilidade das pessoas que moram, majoritariamente, nas regiões administrativas e encontram dificuldade de acessar o centro", afirmou o presidente da CTMU, deputado distrital Max Maciel (PSOL), que presidiu a reunião.
Ao final do encontro, Max Maciel solicitou aos especialistas que enviassem as diversas recomendações que foram propostas para que embasassem emendas no projeto de lei enviado pelo governo. "Uma das propostas aqui apresentadas, que é de a mobilidade ser um capítulo específico, já vamos propor, pois é importante esse destaque dentro do Plano", adiantou Maciel.
O deputado ainda fez uma defesa da implementação do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) dentro do espaço central de Brasília, que faz parte da área tombada e que precisa ser tratada dentro do PPCUB. Maciel ainda lembrou da necessidade de atualizar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Para a professora de Arquitetura e Urbanismo Angelina Nardelli, consultora da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF), a legislação proposta é um "cheque em branco", pois apresenta vários riscos em razão da forma genérica na qual foi apresentado.
"Faltam diretrizes especificas que podem colaborar com a preservação de patrimônio, como a mobilidade e a utilização dos espaços", defendeu Nardelli, destacando que o modelo de tombamento de Brasília é único no mundo e uma proposta como a do PPCUB também é única e precisa de especificidades para questoes atuais, que não estão prevista do PDOT, desatualizado há mais de uma década.
Já o representante do Conselho De Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal na reunião, Claudio De Oliveira Silva, a proposta do PPCUB está "bem orientada" e precisa ser aprovada, com cuidados às especificidades por que podem passar no processo legislativo.
"A gente [Conselho] considera superimportante a aprovação do Plano, mas é preciso que se tome muito cuidado com as emendas que podem trazer modificações para o benefício do interesse privado", alertou Silva.
Outro especialista na área que participou da reunião foi o professor da Universidade de Brasília, Benny Schvarsberg, que coordenou a Subcomissão de Acompanhamento da Revisão do PDOT/PDTU/PPCUB da Rede Urbanidade.
"Brasília é patrimônio da humanidade, mas é também campeã no mundo em segregação racial", iniciou Schvarsberg, destacando que apenas 8% da população do DF mora na área tombada, mas que recebe mais de dois terços de toda a população para trabalho, estudo, serviços de saúde etc.
O professor falou sobre a importância de se pensar a mobilidade urbana dentro do PPCUB e foi quem sugeriu ao presidente da Comissão a construção de um capítulo específico para o tema. "Eu vejo uns problemas estruturais na elaboração do PPCUB que devem avançar", afirmou o professor, destacando a necessidade de uma maior previsão e valorização ao transporte público em detrimento aos carros e estacionamentos.
Gestão
O subsecretário de Operações da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Marcio Antonio, participou da reunião e coube a ele responder as principais questões apresentadas. O deputado Max Maciel questionou sobre as políticas de mobilidade, mobilidade ativa e os impactos da privatização da Rodoviária do Plano Piloto.
Em resposta aos questionamentos, o subsecretário afirmou que seguida as previsões no projeto da Rodoviária não haverá impactos negativos. Sobre mobilidade ativa, ele citou uma parceria com a Secretaria de Obras para novas intervenções de ciclovias e prometeu que até o final do ano Brasília deve ultrapassar São Paulo e ter a maior malha cicloviária do Brasil.
“Todas as ações de mobilidade adotadas já estão em acordo com essa proposta do PPCUB”, afirmou o subsecretário destacando as obras viárias do GDF que tem por objetivo privilegiar o transporte coletivo, como a conclusão do BRT Oeste, a implementação do BRT Norte e a conclusão dos trechos 3 e 4 do BRT Sul para levar mais passageiros a Estação Asa Sul. “Todas essas ações visam desafogar a área central e tornar o transporte coletivo mais atrativo”, completou Marcio Antonio.
Já o subsecretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Felipe Ramon, destacou que sua Pasta participou da elaboração do projeto e avaliou ser um importante “avanço” na proteção do patrimônio histórico e cultural do DF. “Brasília é referência para o mundo. Então, o documento vai ser traduzido pelas diversas línguas e vai ser objeto de estudo em todo o mundo”, destacou Ramon.
“A preservação do patrimônio não passa apenas por se manter o que temos, mas também fala em acesso. Então, a Secretaria da Cultura entende que acesso a esses bens tombados faz com que eles sejam conservados”, avaliou o subsecretário de Cultura.
O que é o Plano de Preservação?
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília será a primeira lei local com regras de preservação e uso e ocupação do solo na área de Brasília tombada pela Unesco, com definição de planos, programas e projetos para o futuro. O PPCUB consiste em um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB).
O PPCUB vem sendo discutido há cerca de 15 anos, a partir de normas de uso e ocupação do solo, em sintonia com a normativa de preservação desse conjunto urbano, que é tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco. Estabelece planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbano de importância impar para toda humanidade.
Qual é a proposta do Governo?
O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou em março deste ano para a CLDF a sua proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. De acordo com informações da Seduh, o projeto possibilitará uma “maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado” e possibilitará “maior agilidade nas ações de gestão e de planejamento urbano e territorial”.
Um dos principais pontos do PPCUB é a classificação do sistema viário do Plano Piloto em três níveis:
- Nível 1, vias com alto nível de restrição a intervenções, abrangendo o Eixo Monumental – N1 e S1, as ligações transversais entre os eixos S1 e N1, Eixo Rodoviário Norte – ERN, Eixo Rodoviário Sul – ERS, Eixo W e Eixo L; II;
- Nível 2, são as vias de médio nível de restrição a intervenções, abrangendo as vias W2, W3, W4, W5, L2, L3, L4, N2, N3, S2, S3, Estrada Setor Policial Militar;
- Nível 3 com vias menor nível de restrição a intervenções, abrangendo a EPIA, EPAA, EPIG, EPAR, SCEN, via de ligação EPIA/W3 Norte, Estrada Hotéis de Turismo, via N4 e as vias de ligação L2/L3, L2/L4 e L3/L4, e demais vias não citadas.
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Fonte: BdF Distrito Federal
Edição: Márcia Silva
