Alvo de ambientalistas e de campanha nas redes sociais, a proposta de emenda constitucional (PEC) que modifica a posse de terrenos de marinha e abre espaço para uma maior privatização do litoral foi criticada por especialistas nesta segunda-feira (27), no Senado.
Durante debates na Comissão de Constituição & Justiça (CCJ) da Casa, a bióloga e doutora em Ciências Marinhas Marinez Eymael Garcia Scherer, atual coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), disse que a eventual aprovação da medida ampliaria os riscos ecológicos impostos ao litoral brasileiro, principalmente no quesito da erosão por conta da ação humana predatória.
Ela citou casos já considerados alarmantes em estados como Ceará e Santa Catarina, onde há faixas em estado avançado de erosão na zona costeira, e destacou que, neste último, por exemplo, os prejuízos ultrapassaram a faixa de R$ 1 bilhão em 2022. O dado foi consolidado pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), plataforma do Sistema Nacional e Proteção e Defesa Civil, e engloba custos materiais, ambientais, econômicos, entre outros.
"Os ecossistemas têm funções que nos trazem serviços ecossistêmicos, que, por sua vez, nos trazem benefícios que nos dão valores ecológicos, culturais, econômicos e bem-estar humano. Se a gente perde essas estruturas, a gente perde esse bem-estar humano, economia, valor, o que é importante pra todas as pessoas, além de termos um gasto que acaba recaindo sobre toda a população brasileira. A gente nem precisa falar no quanto está sendo disponibilizado [em recursos] para o RS, muitas vezes por conta de áreas que foram ocupadas e não deveriam estar ocupadas por serem de preservação permanente", exemplificou.
Ao defender que o Brasil seja mais cuidadoso com a preservação do litoral, a especialista citou casos de países como México, Espanha, Suécia, Portugal, Uruguai, Peru, Chile e Argentina, que impõem limites mais rígidos para a proteção costeira. Segundo a coordenadora, em alguns casos, as zonas de proteção chegam a 250 metros para a conservação da faixa litorânea. No Brasil, os chamados "terrenos de marinha" são áreas da União no litoral delimitadas por uma métrica de 33 metros para o interior do continente. A medição faz referência a uma média das marés registrada no ano de 1831. Marinez Scherer afirmou que acabar com a "instituição dos terrenos de marinha" é algo que tende a reduzir a faixa de segurança para a preservação da costa brasileira, trazendo riscos variados ao país.
Marinez Scherer [à esquerda] e senador Flávio Bolsonaro, relator da PEC 3 [à direita] / Waldemir Barreto/Agência Senado
"Seria perder ecossistemas, qualidade de vida e bem-estar humano nas cidades costeiras, [trazendo] um bônus para pouquíssimos e um ônus muito alto para toda a sociedade brasileira. Seria ainda retirar do Estado a possibilidade de planejamento futuro, de ordenar o bem público e delimitar a ocupação de áreas vulneráveis. É um gol contra, um tiro no pé, um retrocesso porque estaremos indo contra o que o resto do mundo vem fazendo para proteger essas áreas", emendou.
O texto
De autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), a proposta tramita atualmente no Congresso Nacional como PEC 3/2022, já tendo recebido aval da Câmara dos Deputados. O texto prevê que sejam mantidas sob o domínio da União áreas relacionadas ao serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas não ocupadas. Ao mesmo tempo, fixa que deverão passar para o domínio de estados e municípios "as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos". Também prevê "domínio pleno" para "foreiros [indivíduo que tem direito de uso de um imóvel] e ocupantes regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da futura emenda constitucional decorrente da PEC".
O texto da proposta diz ainda que os terrenos de marinha poderão passar para o domínio de "ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da emenda constitucional e seja formalmente comprovada a boa-fé". Os críticos da PEC apontam que a medida cria um ambiente jurídico favorável a uma maior ocupação da costa de forma prejudicial ao meio ambiente e aos direitos da população em benefício dos interesses do poder econômico.
No Senado, a PEC tem como relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar já apresentou parecer favorável à aprovação da medida. "Em sua origem histórica, a importância dos terrenos de marinha esteve vinculada à ideia de defesa do território, principalmente ao objetivo da segurança da costa brasileira contra invasões estrangeiras. Todavia, atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial", defende no texto, ao afirmar ainda que a PEC "traz regramento adequado e equilibrado para os terrenos de marinha".
Ao rebater a defesa do senador, o deputado Túlio Gadelha (Rede-PE) disse que a proposta compromete manguezais e outras áreas da costa, além de ampliar a vulnerabilidade ecológica desses locais diante de acordos políticos a serem geridos pelos municípios e por representantes do setor privado. "Todos nós sabemos que só a União tem a capacidade de cuidar. É a União que consegue fazer o controle, fiscalizar através de instituições como Ibama, ICMBio, a própria Marinha. Quando a gente tira dela essa competência de gestão desses espaços e atribui isso ao município ou à iniciativa privada, está deixando [essa responsabilidade] com o ponto mais frágil [do sistema federativo] ou então com pessoas que a gente não sabe se têm responsabilidade com aquele ecossistema."
Pescadora Ana Ilda Nogueira Pavão [à esquerda] durante audiência pública / Waldemir Barreto/Agência Senado
Representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), Ana Ilda Nogueira Pavão também manifestou preocupação com a medida durante o debate no Senado. Ela disse que o segmento vê a proposta como uma via para favorecer o "desmatamento desordenado provocado pelos grandes empreendimentos". "Essa PEC vem nos trazer um retrocesso e ela não nos representa. Esse desenvolvimento [que estão buscando] não tem nada a ver com a gente. A gente sabe que o teor dessa PEC, no fundo, visa à urbanização da orla pelos grandes empreendimentos e quem vai lucrar com isso não somos nós. Nós só vamos perder."
A pescadora citou ainda a preocupação com a expulsão de trabalhadores vulneráveis da costa por conta da atuação predatória de empresas interessadas nesses terrenos. "Pescadores têm sido tirados dos seus territórios por conta da presença invasiva e, muitas vezes, irregular de grandes empreendimentos. Essa PEC vai fazer muito mal pra gente. Isso tem que ser falado. E, se é algo que vai nos atingir, a gente tinha que ser consultado", defendeu.
