Ao lado da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996) conformam um ordenamento jurídico e político que confere aos poderes públicos municipais grandes responsabilidades envolvendo a proteção e a educação de crianças e adolescentes. Não por acaso, são leis aprovadas nos primeiros anos da democracia de 1988, sob a égide do espírito cidadão da Constituição. Afinal, fortalecer e responsabilizar as cidades, e conferir prioridade absoluta à criança, como reza o artigo 227 da Carta, são princípios basilares para a construção de qualquer sociedade democrática.
Sob esse aspecto, o raio de responsabilidades dos municípios começa na atenção à saúde das gestantes e segue nos cuidados da primeira infância, até chegar à escolarização, com a garantia do direito à creche e à Educação Infantil, passando pela alfabetização e a conclusão do ensino fundamental. Não há exagero em se afirmar, portanto, que a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes significa a mais elevada responsabilidade social dos municípios.
Mesmo óbvia, é impressionante como essa compreensão tem sido deixada na periferia do debate eleitoral municipal, o que se reflete, inevitavelmente, na escala de prioridades adotadas pelos governantes eleitos.
O abandono dessa agenda é ainda mais impressionante quando se considera que viver em uma cidade hostil à criança é sim uma das causas estruturais da perpetuação da desigualdade em nossa sociedade, pois é sobretudo na infância que seus efeitos se cristalizam, produzindo consequências perenes para a vida das crianças e de suas famílias. Sem uma atenção especial e políticas públicas efetivas, as crianças ficam expostas a uma espécie de darwinismo social.
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Portanto, a luta por uma sociedade justa deveria começar por garantir igualdade de condições para todas as crianças e adolescentes, independentemente das famílias a que pertencem ou dos locais de moradia em que nasceram e/ou vivem. Mas não é isso que se vê. Ao contrário, assistimos a um recuo, até mesmo por parte do campo progressista, e a consequente tendência à privatização da infância, na qual sai de cena a preocupação coletiva com as crianças em favor da preocupação com o “meu /minha filho(a)”, como se pudessem crescer em uma bolha.
Na esteira desse processo ganharam espaço propostas como o “escola sem partido”, que pretende submeter a escola à moral familiar, ou mesmo o homeschooling, que simplesmente desdenha do papel socializador da escola.
A baixa densidade política do debate acerca da cidadania das crianças se manifesta em indicadores que deveriam ser considerados alarmantes, a começar pelos de violência cometidas contra crianças e adolescentes. E o Brasil, desgraçadamente, é um dos campeões mundiais nesse tipo de vitimização.
De acordo com os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, “dificilmente teríamos como apresentar um cenário pior em relação à violência contra crianças e adolescentes do que o que se desenhou para o ano de 2022”. Além de um crescimento impressionante de indicadores de maus tratos, abandono, exploração sexual, estupro, e de lesão corporal em contexto de violência doméstica, praticados contra indivíduos entre 0 e 17 anos, o Anuário demonstra a manutenção dos escandalosos níveis de homicídios.
Em 2022, foram quase 2.500 mortes no ano, mantendo um patamar de quase sete casos por dia. E dentre as vítimas de homicídio de 12 a 17 anos, destaca-se a quantidade de mortes decorrentes de intervenção policial: foram 358 vítimas em 2022, número maior que nos anos anteriores. Naquele ano, as mortes por policiais foram responsáveis por 15,7% do total de crimes letais entre adolescentes.
O Anuário também traz informações relevantes sobre o perfil das vítimas: entre 0 e 11 anos, 45,9% são do sexo feminino e 54,1% do sexo masculino, já entre 12 e 17 anos, 89,7% das vítimas são do sexo masculino. Do ponto de vista racial, entre vítimas de 0 a 11 anos, 67,1% são negras, percentual que sobe para 85,1% na faixa etária de 12 a 17 anos.
Ora, esses números revelam o quanto o sistema de proteção dos direitos das crianças e adolescentes tem sido impotente diante do avanço da violência, necessariamente interpelando dois dos instrumentos centrais do ECA, o Conselho Tutelar e o sistema de socioeducação.
Apesar de consagrado pelo reconhecimento de sua importância, os CTs dependem dos municípios para funcionarem com um mínimo de qualidade, e em geral sua situação é precária, carente de ferramentas elementares de gestão, dependendo basicamente da abnegação dos conselheiros.
Além disso, os CTs são bases orgânicas cobiçadas pela extrema-direita para a reprodução da política conservadora, como vimos nas eleições em 2022, parlamentares ligados ao bolsonarismo e lideranças religiosas ultraconservadoras entraram na campanha para eleger candidatos com a justificativa de que visam a proteção das crianças e adolescentes de uma suposta ideologia de esquerda, com argumentos contra a descriminalização das drogas, do aborto, a favor da família tradicional e contra a fictícia “ideologia de gênero”. Proposições políticas que colidem frontalmente com os papéis dos CTs e as próprias determinações do ECA.
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O sistema de socioeducação, por seu turno, é ainda mais deficiente, muitas vezes emulando os presídios e reproduzindo a lógica do encarceramento em massa, em um país que privilegia o aprisionamento de jovens pobres, negros e moradores das periferias, conformando a terceira população carcerária do mundo. Esse cenário sombrio deixa evidente o quanto o silêncio acerca do assunto, eleição após eleição municipal, é também parte do problema.
Falemos da escola. É inegável o avanço do país nas últimas décadas na melhoria das escolas nos anos iniciais, bem como o avanço da educação infantil, ainda assim impressiona a desigualdade entre as cidades. Um dado recentemente divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) sobre alfabetização na idade certa serve bem de parâmetro: na cidade do Rio de Janeiro, em 2023, somente 56% das crianças de até 7 anos podiam ser consideradas alfabetizadas, posição que a coloca em 9º lugar entre as capitais, apesar de ser a segunda cidade mais rica do país e com 1.546 escolas municipais no ano de 2023, totalizando a maior rede da América Latina.
O indicador de alfabetização na idade certa é um termômetro revelador da desigualdade escolar, pois a alfabetização tardia é, sabidamente, um fator que interfere na escolarização, e que pode contribuir para a situação de infrequência e mesmo de evasão escolar.
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O fato é que os dados escolares nos falam também da importância que cada cidade confere à educação das crianças, pois, como também sabemos, a inclusão escolar demanda uma abordagem intersetorial, que reclama uma atenção especial às políticas urbanas, de mobilidade, de saúde e de assistência social.
Esses indicadores de educação e de proteção social nos servem de advertência para a relevância da questão da cidadania das crianças para o debate público municipal, muito especialmente para cidades pouco atentas à questão como tem sido o Rio de Janeiro. Como tão bem perceberam aqueles que estiveram à frente da modelagem da nossa democracia, é preciso voltar a rimar a imaginação sobre as cidades com os direitos das crianças e adolescentes.
Devemos coesionar um campo de forças que envolvam intelectuais, movimentos populares e atores políticos compromissados com as transformações sociais, nutrindo a esperança de que as candidaturas a prefeitos e vereadores vivifiquem esse espírito nas eleições municipais.
*Marcelo Burgos é sociólogo e professor do Departamento de Ciências Sociais da PUC-Rio;
**Roberto Monteiro é advogado e ex-vereador da cidade do Rio de Janeiro (2007-2012).
***Este é um artigo de opinião e não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Jaqueline Deister
