A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma medida preventiva para que a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e Whatsapp, suspenda a nova política de privacidade da empresa sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros, que passou a vigorar em junho. A norma previa o uso de dados de usuários, como fotos, postagens e vídeos, para treinar ferramentas de Inteligência Artificial.
A ANPD instaurou processo de fiscalização de ofício em função de indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na decisão, a autarquia justificou a decisão pelo "risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados". Foi determinada ainda multa de R$ 50 mil por dia, em caso de descumprimento.
A autarquia afirmou ainda que a Meta não comunicou a alteração na política de forma eficiente e correta aos usuários brasileiros, e indicou falta de transparência sobre como os dados serão utilizados, inclusive de crianças e adolescentes, ferindo, portanto, a legislação brasileira.
'Decisão correta'
Para Rafael Evangelista, pesquisador da Unicamp e membro da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits), a decisão da ANPD é correta, já que a Meta não deixou evidente para os usuários o uso das informações pessoais para treinamento de IA e pela complexidade para desabilitar o recurso.
“Tecnicamente, é bastante difícil, requer que o usuário é domine a plataforma muito bem e faça uma operação que é complexa para poder dizer que ele não quer que seus dados sejam utilizados para treinamento de modelos de Inteligência Artificial”, afirmou
Evangelista alerta que, embora esteja fora das atribuições da ANPD, ainda existe um fato mais grave, já que as empresas usam dados pessoais dos usuários para obter ganhos financeiros.
“Essas redes sociais utilizam os dados dos usuários para suas práticas de melhoria dos seus produtos, que na verdade vão gerar um valor maior para esse produto. Então você tem aí, de fato, uma questão de expropriação ou de uso de trabalho dos usuários para um ganho econômico da empresa”, denuncia.
Ao Brasil de Fato, a Meta afirmou que estão "desapontados com a decisão da ANPD" e que sua política de privacidade cumpre com leis brasileiras. Segundo a empresa, a medida é "um retrocesso para a inovação e a competividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil".
"Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos", diz a nota. "Nossa abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas."
*Texto atualizado às 15h20 para acréscimo de informações.
Edição: Martina Medina
