A Bancada Feminista, mandato coletivo do Psol na Câmara Municipal de São Paulo, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à OEA (Organização dos Estados Americanos), contra a decisão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de encerrar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha.
O hospital é uma das principais unidades de saúde da cidade a realizar o procedimento que, pela legislação, é autorizado em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante, independentemente da idade gestacional. O Vila Nova Cachoeirinha é o único a realizar o procedimento acima de 22 semanas no estado de São Paulo.
Silvia Ferraro, covereadora do mandato, afirmou que o fechamento do serviço está "acarretando violações dos direitos humanos, principalmente de mulheres e meninas em situação de extrema vulnerabilidade".
"Era o único hospital que fazia o procedimento do aborto legal em gestações acima de 22 semanas. Nós sabemos que quem chega ao hospital para procurar esse serviço com gestações avançadas são, principalmente, meninas de até 13 anos que foram estupradas, dentro de suas próprias casas por familiares ou conhecidos, e que só vão descobrir a gestação depois que estão com 22 semanas, por conta exatamente dessa extrema vulnerabilidade", disse a vereadora ao Brasil de Fato.
Ela destaca que a legislação brasileira, desde 1940, não impõe nenhum limite gestacional ao aborto legal em caso de estupro. "Não é possível que o prefeito de São Paulo decida isso da própria cabeça. Ele tem que cumprir a legislação. E isso significa garantir o direito ao aborto legal para todas essas mulheres e meninas que chegam no Hospital Vila Nova Cachoeirinha”, conclui.
Hospital Vila Nova Cachoeira, na zona oeste da capital paulista / Prefeitura de SP
Com a suspensão, meninas vítimas de estupro, por exemplo, têm sido forçadas a buscar atendimento em outras regiões. Em dezembro do ano passado, quando o serviço foi encerrado, a secretaria chegou a informar que a interrupção se deu para realizar cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros tipos de procedimentos que envolvem a saúde da mulher.
Garantia de acesso irrestrito ao aborto legal
As vereadoras do mandato coletivo argumentam que a suspensão da realização do aborto legal "limita o acesso ao aborto legal em toda a região Sudeste e sobrecarrega os já poucos serviços remanescentes".
"É sabido que quem chega no serviço de aborto legal com uma gestação avançada são as pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas trans e mulheres que sofrem com a violência intrafamiliar", afirmam.
O documento informa ainda que "coagir ou obrigar mulheres a prosseguirem com gestações que comprometam sua integridade física e psicológica constitui uma forma de discriminação de gênero passível de ser caracterizada como tortura, tratamento cruel, desumano e degradante".
Diante deste quadro, a Bancada Feminista pediu que a CIDH "intervenha e exorte o Brasil, em especial o município de São Paulo, a garantir o acesso irrestrito ao aborto legal, conforme previsto na legislação nacional e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país".
Histórico judicial
Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) chegou a cobrar esclarecimentos a respeito da suspensão, que tem "causado transtornos a mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados para aborto".
No ofício, o MPF afirmou que "a unidade é referência na realização do serviço, principalmente para pessoas com mais de 22 semanas de gravidez. A legislação brasileira não fixa nenhum limite temporal de desenvolvimento do feto para que gestantes que tenham direito ao aborto procurem os serviços de saúde e sejam atendidas".
Logo depois, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o retorno dos serviços de aborto legal em janeiro deste ano. A Prefeitura, no entanto, conseguiu uma liminar para suspender a decisão.
Em resposta ao Brasil de Fato, a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo informou, no dia 12 de julho, que não foi notificada pela CIDH. "A pasta reitera que atende todas as demandas de procedimentos com determinação legal em observância à legislação", diz a nota enviada pelo órgão. Atualmente, em São Paulo, o programa segue disponível em quatro hospitais municipais da capital. São eles: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé); Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo); Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah)
Edição: Martina Medina
