A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária, nesta quarta-feira (10). A reforma já foi aprovada e promulgada em dezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132, mas requer regulamentação.
Na última terça-feira (9), a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto. O texto teve 336 votos favoráveis e 142 contrários, sem passar por nenhuma comissão temática.
A proposta indica uma alíquota média de referência da nova tributação de 26,5%, somando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Serão dados, no entanto, descontos na alíquota referencial ou isenção total para produtos determinados, como é o caso dos itens da cesta básica e alguns remédios que teriam redução de imposto.
O texto também prevê o Imposto Seletivo, que estabelece alíquotas com sobretaxa para coibir o consumo de bens que fazem mal ao meio ambiente ou à saúde, como o segmento de automóveis, apostas, ultraprocessados e petróleo.
Os três tributos visam a substituição de cinco impostos cobrados atualmente: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Em seu relatório final, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) incluiu jogos de azar no Imposto Seletivo e manteve a cesta básica de alimentos com 15 produtos, sem a inclusão de carnes. Assim, as proteínas animais continuariam no grupo de cesta básica estendida, com alíquota de 26,5%. No entanto, logo após a votação, os deputados aprovaram que a carne e outras proteínas tenham imposto zerado. Frango, peixe e carnes suína e bovina entram na lista do imposto zero.
O texto também incluiu a redução dos impostos que incidirão sobre uma lista de 383 remédios. Além disso, houve a inclusão o aumento do cashback (devolução do dinheiro) dos impostos que recairão sobre a conta de luz para os consumidores de baixa renda.
Os deputados ainda discutem 12 destaques que podem alterar o texto, entre eles a inclusão da carne entre os produtos com imposto zero e a aplicação do Imposto Seletivo sobre armas de fogo.
Depois disso, o projeto seguirá para votação no Senado Federal. Se aprovada, a nova regra passará a valer em 2027, em fase de transição; e em 2033 em definitivo.
Atualizada às 22h.
Edição: Nicolau Soares
