A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Tribunal de Justiça da Paraíba -TJPB) cassou, nesta quarta-feira (28) uma liminar de reintegração de posse em favor da Comunidade Canaã, cuja população habita há 40 anos a localidade, no município de Santa Rita. A comunidade foi formada após a falência da Usina nos anos 1990, levando os antigos funcionários receberam a terra como parte de um acordo trabalhista.
O pedido de reintegração de posse em nome do suposto atual dono da terra havia sido expedido pela juíza titular da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa, em agosto. No entanto, a suspensão do pedido de posse, por meio da liminar concedida nesta quarta-feira (28) pela desembargadora Agamenilde Dantas argumenta que os requisitos para a concessão da tutela, ou seja, a escritura de compra e venda do imóvel, além de um ofício sem data enviado à Secretaria do Meio Ambiente de Santa Rita (Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA - Coordenação de Fiscalização), seriam insuficientes para acolher o pedido de posse do terreno por parte de Eitel Santiago Silveira, que agora se diz dono da área.
Sendo assim, a desembargadora deferiu uma liminar assegurando a manutenção da posse e a ação imediata de reintegração de posse do terreno para a população da Comunidade Canaã enquanto tramita a relação processual.
A magistrada também deferiu uma liminar exigindo a supressão “no sentido de cessar as ameaças relativas à posse exercida, sob pena de multa pecuniária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de infringência”.
Entenda o caso
A Comunidade Canaã, localizada no município de Santa Rita, onde antigamente era o Engenho de mesmo nome, vem sofrendo pressão desde junho para desocupar o território em que habita há cerca de 40 anos.
Formada por antigos funcionários da Usina, que faliu em meados dos anos 1990, os trabalhadores receberam do antigo dono a terra como proposta de acordo trabalhista, tendo em vista que as contas de muitos funcionários não foram pagas. Porém, como o acordo foi feito de maneira informal, as terras da usina foram vendidas recentemente para Eitel Santiago Silveira, que agora se autodenomina o dono do território. Sem perder tempo, após a compra, o grupo já chegou ofertando valores - considerados irrisórios pelos moradores - para a compra de suas casas. Cerca de 45 famílias vêm sofrendo com a solicitação de aluguel para comprovar que as residências foram cedidas.
Vista aérea do cultivo de camarões no sopé das casas da população de Canaã / Imagem Reprodução
Além disso, escavações para cultivo de camarão vêm sendo realizadas perto das residências, fazendo com que as casas fiquem em situação precária, dificultando o acesso à comunidade, ao poder público e à promoção de políticas públicas.
Segundo Suellyton de Lima, advogado do Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero (CEDHOR), "tudo isso é para que as pessoas da comunidade vendam suas casas a preços baixos para o proprietário, que alega ter comprado toda aquela região".
Os moradores têm contado com o apoio do Ministério Público Federal, que, junto à comunidade, luta para proteger a moradia, o meio ambiente e as construções que fazem parte da história da cidade.
José Godoy, Procurador da República na Paraíba, destaca que o Ministério Público Federal tem acompanhado este caso desde o final do ano passado, iniciado por uma representação feita por um líder comunitário.
"Atualmente, possuímos um laudo antropológico que identifica a comunidade como tradicional, com vínculos ancestrais ao território ao longo de várias gerações. Esta comunidade enfrentou grandes dificuldades no passado devido ao fechamento da usina na década de 1990, que resultou na perda de direitos trabalhistas. Após um acordo informal, eles permaneceram na área, continuando a cultivar e desenvolver suas culturas. Recentemente, houve uma nova compra da terra e o novo proprietário ignorou todos os acordos anteriores, utilizando diversas formas de violência contra a comunidade. Esta situação tem gerado preocupação no Ministério Público Federal e na Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que têm trabalhado juntos para garantir que a comunidade tenha seus direitos assegurados, incluindo a regularização de seu território, ao qual possuem vínculos históricos profundos", explica ele.
Godoy acrescenta que a comunidade tem lutado pelo acesso aos serviços públicos essenciais, como saúde e educação no município de Santa Rita. "O processo de regularização fundiária urbana está sendo acompanhado de perto para garantir que o município de Santa Rita cumpra as medidas necessárias, conforme previsto na Lei 3465", afirma.
O Brasil de Fato PB vem acompanhando o caso. Para ler a matéria completa, publicada em junho deste ano, clique aqui.
Audiência pública no MPF com presença de José Godoy, Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública Estadual e Sudema / Foto: Arquivo Pessoal
Fonte: BdF Paraíba
Edição: Cida Alves
