Há uma resistência na maioria dos candidatos a prefeito nessas eleições de 2024 em assumir a Tarifa Zero no transporte coletivo de suas cidades. As justificativas são as mais variadas: dizem que desconhecem a situação financeira das prefeituras, não sabem de onde alocar recursos orçamentários, que não há aporte de recursos por parte dos governos estaduais e federal. São tentativas insustentáveis, pois sabem que constitucionalmente o transporte coletivo é uma política municipal.
Ao mesmo tempo, como não podem fugir da pressão popular pela Tarifa Zero, afirmam que vão fazer uma varredura nas planilhas de custos das empresas de ônibus par enxugar as gorduras e diminuir os preços da tarifa, também falam em implantar uma frota pública que custa muito dinheiro público para poderem ter um parâmetro de custos. Tais medidas são boas e podem ser aplicadas para a transparência dos custos operacionais, mas não garantem a gratuidade constitucional.
SUM – Sistema Único de Mobilidade
É necessário enfrentar o problema e dar uma solução, pois não se trata de uma proposta que precisa de legislação para ser implantada. Esse problema está resolvido com a aprovação do artigo 6º da Constituição Federal por iniciativa da deputada Federal Luiza Erundina (Psol), que em 2015 aprovou a PEC90, tornando o transporte coletivo um bem social equivalente à educação e saúde que são bens públicos gratuitos. De autoria da mesma deputada, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal a PEC 25/23, que regulamenta o transporte coletivo gratuito, criando o Sistema Único de Mobilidade (SUM), que determina que os recursos serão tripartites, pagos pela União, Estados e Municípios, com o controle Social igual ao Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a transparência nos gastos. Para isso haverá um Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Mobilidade, como no SUS.
O mais grave ainda é que desde a Constituição Federal de 1988, está garantido na Carta Magna, no artigo 5º-XV, o Direito de ir e vir, impedido pela falta de dinheiro, já que é preciso pagar pelo direito ao transporte coletivo, obrigando 30% da população das grandes cidades a andar a pé.
A não viabilização da tarifa zero torna os trabalhadores e suas famílias semi-escravos, já que só conhecem hoje o local de moradia e trabalho, não conhecem a sua cidade, não podem desfrutar dos parques e praças, não podem visitar amigos e parentes pelo preço abusivo da tarifa, que em Curitiba é a mais cara do Brasil, custando R$6,00 com subsídio da Prefeitura que paga aos empresários inescrupulosos R$8,00 por passageiro.
Sendo hoje um direito constitucional, cabe aos prefeitos, com a participação da União e estados, agilizarem no Congresso Nacional a aprovação do PEC 25/23 para que se liberem os recursos para a efetivação da tarifa zero.
Mesmo ainda sem regulamentação, já temos 116 municípios com Tarifa Zero, em grandes e médias cidades como a Região Metropolitana de Fortaleza e na nossa vizinha Balneário Camboriú com 149 mil habitantes. No Paraná já temos 12 cidades com Tarifa Zero, entre elas Rio Branco do Sul, Almirante Tamandaré, Tijucas do Sul, Quatro Barras, Paranaguá e Matinhos.
Como efetivar a Tarifa Zero
Há ainda os recursos do Vale Transporte que poderão ser recolhidos aos municípios para pagar a Tarifa Zero. Curitiba hoje tem 900 mil trabalhadores com carteira assinada. Caso se recolha, de cada empresa, R$100,00 por trabalhador, somará R$ 90 milhões de reais por mês, sendo que a prefeitura de Curitiba paga às empresas R$84 milhões. Logo, dá e sobra. Para esses recursos serem recolhidos as prefeituras, basta uma modificação na lei federal do Vale Transporte.
Nas cidades onde implantaram a Tarifa Zero, com os trabalhadores não tendo mais que pagar tarifa aos empresários, a economia será gasta no comércio local, investindo na melhoria da qualidade de vida da família, voltando a comprar o leite, alimentos, roupas e remédios e gerando imposto recolhido pelas prefeituras que, assim, pagam a Tarifa Zero com o seu orçamento municipal. Nas cidades que aplicam a Tarifa Zero, o recolhimento do ICMS aumentou em 25% a 30% a renda dos municípios. Não dá mais para os empresários do transporte coletivo e os prefeitos enganarem o povo.
O que tem que ser feito agora é o aumento da pressão, por parte das entidades sindicais, populares e estudantis, sobre os candidatos a prefeito e seus partidos para que passem já, antes das eleições de 2024, a defenderem Tarifa Zero ou não terão o voto da maioria da população que usa o transporte coletivo.
Não vote em candidato que não defende a tarifa zero!
*Lafaiete Neves, Professor Aposentado da Universidade Federal do Paraná, ex- Conselheiro Titular do CONCITIBA, membro da Frente Tarifa Zero de Curitiba e Região Metropolitana
**Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
