A proibição de consumo e comercialização de bebida alcoólica no dia da eleição, conhecida como Lei Seca, não é disciplinada pela Justiça Eleitoral. A decisão deve ser avaliada em cada localidade e pode ser tomada pela secretaria de Segurança Pública ou determinada pelos juízes eleitorais. Nas eleições municipais deste domingo (6), pelo menos nove estados terão a restrição.
Em seis deles, a medida vale para todo o estado. É o caso do Acre, Amapá, Pará, Piauí, Maranhão e Alagoas, conforme levantamento da Agência Brasil. No Maranhão, a Portaria 555/2024 “proíbe a venda, o fornecimento e o consumo de qualquer tipo de bebida alcoólica ou de substância de efeitos semelhantes em locais públicos ou de acesso público das 0h às 22h de domingo (6)”.
No Pará, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informou que a Lei Seca será mantida em todo o Estado. As regras e os horários, no entanto, serão definidos em comum acordo entre os juízes eleitorais e os representantes da Polícia Civil dos municípios, “avaliando as especificidades, o contexto e a situação de cada localidade”. O estado já adotou a prática em 2022.
A Lei Seca também pode ser decidida pelas autoridades eleitorais locais. É o caso do Acre, onde a decisão coube aos juízes eleitorais de primeira instância. Os responsáveis pelas nove zonas eleitorais do estado expediram portarias decretando a Lei Seca em suas respectivas áreas, inclusive com a definição do horário.
O descumprimento da regulamentação pode resultar em sanções administrativas e responsabilização, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, que é o crime de desobediência.
Restrições específicas
Em alguns estados, a medida será restrita a zonas eleitorais específicas. No Tocantins, serão quatro zonas, enquanto em Mato Grosso serão três, segundo informações dos tribunais regionais eleitorais (TREs) repassadas à Agência Brasil.
No Amazonas, a Lei Seca foi definida para a capital Manaus em portaria conjunta da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Pelo documento, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em locais abertos ao público das 6h às 18h de domingo (6) e, caso haja segundo turno, vale o mesmo período.
Onde não haverá Lei Seca
Os estados de Goiás, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina não adotarão Lei Seca nas eleições municipais.
A Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco informou que a medida também inclui o segundo turno. A última vez em que houve a proibição no estado foi em 2012.
O governo de Goiás esclareceu que, até o momento, não há previsão para publicação de decreto por parte do Executivo. “No entanto, a decisão sobre a Lei Seca também pode partir da Justiça Eleitoral e fica a cargo dos juízes eleitorais, podendo variar de acordo com a zona/município”, destacou. Neste caso, à Secretaria de Segurança Pública (SSP) caberá o cumprimento da determinação.
O TRE-SC informou que a atribuição é da Secretaria de Segurança Pública, mas que, até o momento, a informação é que a medida não será adotada no estado.
Sem definição
No Ceará, a secretaria de Segurança Pública informou que a decisão cabe ao TRE. O tribunal, no entanto, não retornou à solicitação do Brasil de Fato.
O TRE-PB informou que o tema ainda não foi definido no estado. Destacou que o decreto que estabelece a medida é prerrogativa do governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, mas que o tema é sempre alinhado com a Justiça Eleitoral.
Números da Abrasel
Levantamento da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), entidade que é contrária à Lei Seca, aponta que 15 estados não devem adotar a medida: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
“Essa decisão reflete a expectativa de um processo eleitoral maduro e harmônico, sem a necessidade de restrições”, avalia. Pelo levantamento da entidade, até o momento, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Roraima ainda mantêm a restrição da venda de bebidas alcoólicas. Em Tocantins, mais de 50 cidades afirmaram que adotarão a Lei Seca.
