O Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS) e a Escola Judicial do TRT da 4ª Região (Ejud) promovem, no dia 18 de outubro, um seminário para debater os aspectos jurídicos da terceirização, tanto no setor público como no setor privado. O objetivo é subsidiar uma regulamentação adequada ao ordenamento jurídico, tanto do ponto de vista do trabalho decente como do ambiente empresarial. O evento, que será presencial e gratuito, está com inscrições abertas até 16 de outubro por meio deste link.
O seminário "Os desafios da terceirização" reúne especialistas de organizações como a Advocacia-Geral da União, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, profissionais do Direito do Trabalho, pesquisadores de entidades sociais, entre outros.
"A liberação da terceirização nas atividades-fim das empresas, particularmente após a reforma trabalhista da Lei 13467, rompeu com a até então sólida restrição às atividades-meio e deflagrou o uso indiscriminado e hoje, sem dúvida, abusivo, desse instituto", pontua o advogado e coordenador do ITTS, Antônio Escosteguy Castro.
Precarização acentuada
A face mais visível da ausência de regulamentação no Brasil tem sido o aumento nos casos de trabalho análogo à escravidão normalmente associados à terceirização abusiva.
"Estas práticas resultam no aumento do número de ações trabalhistas devido à crescente precarização do trabalho", atesta a economista Lúcia Garcia, uma das moderadoras do seminário e assessora técnica do ITTS. Ela registra ainda o crescimento de Microempreendedores Individuais (MEI), visto que empresas utilizam esse meio para contratar sem os direitos da CLT.
Não são apenas os trabalhadores que perdem com o uso abusivo da terceirização. O cenário traz fortes impactos também às empresas, atingidas por práticas inescrupulosas de seus pares.
"São evidentes as consequências funestas na reputação das empresas que superexploram seus trabalhadores. O ambiente empresarial fica indelevelmente marcado pela concorrência desleal das empresas que optam por descumprir a lei e submeter seus trabalhadores a condições sub-humanas para obter parcos ganhos de produtividade", acentua Castro, especialista em Direito do Trabalho.
Lacunas na regulamentação
Diretor da Escola Judicial, o desembargador Fabiano Hols Beserra, afirma que o evento é de grande relevância para os operadores do Direito que buscam uma compreensão aprofundada e atualizada sobre a terceirização e suas implicações práticas no mundo do trabalho. "O seminário se propõe a oferecer uma análise detalhada e crítica das complexas questões que envolvem essa prática nos setores público e privado", registra.
"É preciso discutir estratégias para enfrentar práticas como o dumping social e a concorrência desleal, que ameaçam a equidade e a proteção dos trabalhadores", pondera o desembargador do TRT4.
Beserra destaca que a atividade abordará não apenas os conceitos fundamentais da terceirização, mas também as lacunas e ambiguidades existentes na sua regulamentação. Também serão discutidos aspectos como o enquadramento sindical e a segurança do trabalho, temas que estão no cerne da proteção dos direitos laborais.
Sociedade reage a abusos
São ainda tímidas, mas a sociedade começa a reagir a tantos abusos. No Rio Grande do Sul, a Superintendência Regional do Trabalho criou uma câmara temática tripartite para debater o tema com empresários e trabalhadores. A Assembleia Legislativa aprovou a Lei 16.110, que estabelece garantias para a percepção dos direitos trabalhistas pelos terceirizados.
No âmbito federal, o recente decreto 12.174 estabelece regras na execução dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra com forte conceito garantista.
Para o coordenador do ITTS, a crescente atenção da sociedade para os efeitos da precarização acentuada sobre os direitos e a saúde do trabalhador abre o espaço para essa discussão e propor medidas concretas em defesa do trabalho decente, objetivo definido pela Organização Internacional do Trabalho desde 1999.
"Temos de trazer a regulamentação da terceirização para o centro do debate. A liberdade econômica não é incompatível com a garantia de trabalho remunerado de forma adequada, exercido em condições de segurança, equidade e liberdade, e que garante uma vida digna", completa Castro.
Confira a programação
1ª Mesa - Garantias contratuais e fiscalização
Palestrantes:
Mônica Casarteli - Chefe do Direito do Trabalho da Advocacia-Geral da União
Luiz Fernando Mainardi, deputado estadual autor da Lei 16.110
Moderadora: Lúcia Rodrigues de Matos - Juíza do TRT4
2ª Mesa - Dumping social e concorrência desleal
Palestrantes:
Priscila Dibi Schwarcs - Representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho
Cândido Luis Teles da Roza - Vice-presidente do Instituto Gaúcho de Asseio e Serviços (Igas)
Moderadora: Carolina Cauduro Dias de Paiva - Juíza do TRT4, Coordenadora acadêmica da Escola Judicial
Terceirização do setor privado
3ª Mesa - Conceitos Fundamentais e lacunas na regulamentação
Palestrantes:
Rodrigo de Lacerda Carelli - Membro da 1ª região do MPT
Mathius Sávio Cavalcanti Lobato - Advogado doutor em Direito
Moderador: Pedro Luiz Corrêa Osório - Advogado
4ª Mesa - Enquadramento Sindical e Segurança do Trabalho
Palestrantes:
Renata Cabral - Advogada, assessora jurídica da Contraf-Cut, junto a empresas do Banco do Brasil
Paula Montagner - Mestre em economia, subsecretária de Informação do Ministério do Trabalho e Emprego
Moderadora: Lúcia dos Santos Garcia - Economista e mestre em economia, assessora técnica do ITTS
Fonte: BdF Rio Grande do Sul
Edição: Marcelo Ferreira
