O deputado distrital Fábio Felix (Psol) protocolou um projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que estabelece uma jornada de até 40 horas semanais de trabalho nas contratações pelo poder público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.
Atualmente, a jornada de trabalho é 6x1, isto é, trabalha seis dias com uma folga. Com a proposta, ficará proibida a execução de escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal nos contratos diretos ou terceirizados do governo do Distrito Federal (GDF).
"Nos contratos firmados pelo poder público para fornecimento de mão-de-obra ou serviços, é obrigatória cláusula que estabeleça que a execução do objeto se dará por trabalhadores com jornada de até 40 horas semanais, assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, sendo, ao menos um dia, sábado ou domingo", mostra texto do projeto.
A Constituição Federal determina que legislar sobre direito do trabalho é uma competência da União. No entanto, segundo Felix, este não seria um projeto de lei relacionado às normas trabalhistas, mas sim uma proposta para que, no âmbito do Distrito Federal, as empresas que possuem contratos com o poder público adotem, pelo menos, cinco dias de trabalho para dois de descanso (5x2), garantindo assim dois dias de folga aos trabalhadores.
"Isso, sim, é possível e a gente vai abrir a discussão também na Câmara Legislativa do DF. Até porque se a gente defende que esse debate seja para todos os trabalhadores e os servidores públicos já tem essa escala, a gente precisa dar o exemplo para o terceirizados e para as empresas que contratam com GDF", diz o distrital.
O que diz a proposta?
O projeto de lei 1429/2024 estabelece que os contratos firmados pelo poder público para fornecimento de serviços ou de mão-de-obra deverão conter cláusula que estabeleça o dever do contratado de: apresentar acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou norma interna em que esteja prevista a jornada de trabalho reduzida; e relatórios semestrais de conformidade com especificação da jornada de cada empregado, com dados anonimizados.
Na justificativa, o deputado informa que a proposta visa promover práticas de trabalho que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores do Distrito Federal. "A legislação trabalhista brasileira, enquanto valoriza o descanso semanal e a proteção da jornada, não oferece diretrizes específicas para modelos de escalas mais rígidas, como a escala semanal 6x1 – em que há apenas um dia de repouso semanal remunerado, coincidente ou não com os fins de semana", mostra texto.
O documento também aponta que o projeto não atende apenas aos trabalhadores e às empresas, mas também ao próprio governo do Distrito Federal, que se torna um agente promotor de condições laborais mais justas e sustentáveis.
Segundo Felix, estudos demonstram que trabalhadores com uma melhor qualidade de vida apresentam menor taxa de absenteísmo e uma produtividade mais elevada. "Isso significa que os contratos firmados com o GDF, ao beneficiarem empresas que adotam essas práticas, também trarão resultados mais eficientes e sustentáveis para a administração pública", propõe o deputado.
Cenário global
Ainda na justificativa, a proposta ressalta que se inspira em tendências de países que já têm se movido em direção a semanas de trabalho mais curtas e à valorização do descanso. Segundo o documento, diversas experiências internacionais indicam que a qualidade de vida dos trabalhadores impacta positivamente o ambiente social e econômico.
Recentemente, no Brasil, o debate pelo fim da escala 6x1 ganhou força e foi um dos assuntos mais comentados na rede social X (antigo Twitter). O movimento foi devido a um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), para alterar o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República. A proposta partiu do movimento Vida além do trabalho (VAT), iniciado pelo vereador eleito do Rio de Janeiro (RJ) Ricardo Azevedo.
O texto da PEC altera a Constituição para inserir a previsão de jornada de trabalho de quatro dias por semana no Brasil. O texto estabelece uma "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
Atualmente, a PEC já conta com 233 assinaturas. A quantidade é superior ao mínimo de 171 para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados. Ainda assim, o Psol, que encabeça a medida no Congresso Nacional, buscará mais assinaturas antes de oficializar a PEC para que a fase de votação do texto seja exitosa.
:: Clique aqui para receber notícias do Brasil de Fato DF no seu Whatsapp ::
Fonte: BdF Distrito Federal
Edição: Flávia Quirino
