Os últimos projetos de lei aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e também pelo plenário da casa legislativa demonstram a força da ala conservadora diante de um momento de fragilidade do governo. Precisando aprovar o pacote de corte de gastos proposto pela equipe econômica para cumprir o novo arcabouço fiscal, o governo Lula corre contra o tempo para que o texto seja analisado e votado ainda neste ano, antes do recesso parlamentar.
Mas, diante de semanas decisivas para que seja feita essa análise no Congresso - o corte de gastos precisa ser apreciado tanto pela Câmara quanto pelo Senado -, o governo se viu num impasse em razão da liberação de emendas parlamentares. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou regras mais rígidas, como de transparência, para o pagamento dessas emendas. Como consequência, analistas dizem que recentes projetos alinhados com à "bancada da bala" foram aprovados como retaliação.
Os deputados aprovaram entre quarta (11) e quinta-feira (12), propostas polêmicas, como castração química para pedófilos, aumento do tempo mínimo de internação para pessoas inimputáveis que cometem crimes e anistia para quem tem arma sem registro ou com registro vencido.
Nesta sexta-feira (13), diante da aprovação dos projetos na CCJ, presidida pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), e pelo plenário da Câmara, sob presidência de Arthur Lira (PP-AL), o governo anunciou a liberação de R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares, o que demonstra uma situação de fragilidade, pontua o cientista político Renato Eliseu Costa, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). Ele analisou a situação durante o jornal Central do Brasil.
"Não é uma surpresa o modus operandi do nosso Congresso Nacional, que nessa última eleição ganha um perfil bastante conservador, e não só conservador, mas como radicalizado a uma área da direita. Então, a partir do momento que o governo, vamos assim dizer, se encontra em uma fragilidade, os parlamentares encontram uma janela de oportunidade para retomar pautas que são desses grupos conservadores, da extrema direita, inclusive até desviando o foco para outras discussões em que esse grupo tem perdido no debate público, como é o caso das questões da tentativa de golpe e daí por diante", argumenta Eliseu Costa.
O professor da FESPSP ainda critica os projetos relacionados à liberação de armas. Os programas estão relacionados à política armamentista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que só aumentou a violência, segundo estudos de organizações da sociedade civil especializadas no debate sobre segurança pública, lembra Renato.
"Tem um grupo de estudos, não só um estudo, mas uma série de estudos bastante forte. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Instituto Sou da Paz são categóricos em dizer que mais arma na mão da população significa mais violência. E a gente já viu, já sente reflexos disso, dessa política que foi estendida pelo governo passado, quando a gente vê aí o aumento no número de CACs [Caçadores, Atiradores e Colecionadores] e como esses CACs, por exemplo, usam essas armas e acabam gerando mortes e outros problemas."
"Então, sem sombra de dúvida, o impacto disso vai ser um aumento da violência e ainda mais pensando na liberação para determinado público, como, por exemplo, aqueles que têm investigação criminal", pontua.
Sobre o projeto que permite a retirada de ocupantes de terra em propriedades sem ser necessária uma ordem judicial para isso, visando prejudicar os movimentos de luta por reforma agrária, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o cientista político reforça que aumenta a tensão e pode provocar ainda mais violência entre donos de terras e parte da população camponesa.
"Essa é uma demanda de parte da sociedade, de parte da sociedade do campo, que vem se estendendo há muito tempo e que nunca foi levada em consideração, até porque ela não respeita o devido processo legal e as instituições de justiça. Então, para que haja uma reintegração de posse, alguma coisa nesse sentido, é claro e é óbvio que não exige a necessária decisão da justiça e a aprovação dessa possibilidade, dos homens donos das propriedades expulsarem esses posseiros, esses movimentos sociais, vai ser um ponto de tensão, certamente."
"Um ponto de tensão no campo que já é uma área que, no Brasil, a gente tem diversos conflitos, conflitos históricos, que vêm se estendendo para antes, inclusive, do processo de redemocratização, e que com essa decisão pode tornar ele declaradamente um conflito bélico", explica.
A entrevista completa está disponível na edição desta sexta-feira (13) do Central do Brasil, no canal do Brasil de Fato no YouTube.
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O Central do Brasil é uma produção do Brasil de Fato. O programa é exibido de segunda a sexta-feira, ao vivo, sempre às 13h, pela Rede TVT e por emissoras parceiras.
Edição: Martina Medina
