O governador Ratinho Junior (PSD) ignorou o resultado da consulta pública que rejeitou o ‘Parceiros da Escola’ e anunciou a implementação em 82 colégios. Destes escolhidos, apenas 10 haviam aceitado a privatização da administração. As outras escolas entraram no programa porque não obtiveram quórum e o Governo do Estado promoveu uma manobra a partir de um decreto. A implementação do programa, no entanto, é alvo de mais uma demanda judicial. A deputada estadual Ana Júlia (PT) protocolou uma ação no Tribunal de Justiça do Paraná pedindo a suspensão imediata do credenciamento.
No documento enviado ao TJ, a deputada reforça que das 177 escolas consultadas, 10 escolas aprovaram a adesão ao programa Parceiro da Escola, 84 escolas reprovaram o programa Parceiro da Escola e 83 escolas não atingiram o quórum mínimo estipulado. Mesmo assim, o governo está impondo o programa com base no Art. 28, parágrafo único, II, do Dec. 7.235 de 3 de setembro de 2024.
Para a deputada Ana Júlia, “não há previsão para decisão unilateral da SEED quanto à inclusão de escolas que não obtiveram quórum, no programa Parceiro da Escola, portanto, pelos princípios da Administração Pública, se não há previsão legal, não é possível ser feito, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade”, argumenta nos autos, citando a Resolução 7.789/2024 da Secretaria de Educação
A medida é revoltante, autoritária e ilegal. "Prontamente, entramos com uma ação em regime de urgência no Tribunal de Justiça pedindo a anulação dessas privações, pois viola diversos princípios legais e trará danos aos cofres públicos quando for revertida definitivamente –o que é inevitável, diante de tantas ilegalidades", argumenta Ana Júlia.
Ontem (19), a Secretaria de Educação publicou a ata de homologação que definiu quais instituições privadas de ensino farão a gestão administrativa de cada um dos colégios que integram o programa Parceiro da Escola. No total, 82 escolas de 34 municípios contarão com o apoio da iniciativa privada para obras de manutenção e reparo da infraestrutura, serviços administrativos, gestão de terceirizados da limpeza e segurança.
No grupo das 82 unidades de ensino estaduais que integram o programa, estão os dois colégios que já receberam o projeto-piloto do Parceiro da Escola: o Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e o Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana.
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s de Maurício Requião
