O Ministério Público do Paraná (MP-PR) entrou com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública da Região Metropolitana de Curitiba para anular o Edital de Chamamento Público nº 17/2024, relacionado à terceirização de escolas públicas estaduais. O pedido inclui a suspensão de contratações e a revogação de atos administrativos do programa Parceiro da Escola, com base na inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 22.006/2024 e em violações a princípios constitucionais que regem a educação pública.
Protocolada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba no dia 6 de janeiro, a ação solicita ainda uma tutela de urgência para impedir a implementação do programa. Entre as irregularidades apontadas estão a terceirização de atividades essenciais do Estado, inadequações na modalidade de licitação e falhas no estudo técnico preliminar que embasou o edital.
De acordo com a Promotoria, o edital prevê a contratação direta de professores por empresas terceirizadas, sem concurso público, o que fere a Constituição. A ausência de definições claras sobre responsabilidades, prestação de contas e o princípio da gestão democrática na educação pública também foram destacados.
O MP-PR também esclareceu que a ação não está relacionada a outra, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que discute o Edital de Credenciamento nº 02/2022. “A presente ação não possui relação de continência ou conexão com aquela, considerando a diversidade de partes e as diferentes causas de pedir. Os editais são distintos, assim como os atos normativos que os fundamentam e os elementos que os compõem”, diz a petição.
O programa Parceiro da Escola é alvo de críticas por comprometer princípios constitucionais da educação pública, além de trazer preocupações quanto à qualidade do ensino e ao impacto para profissionais do setor. A ação agora aguarda decisão judicial.
Fonte: BdF Paraná
Edição: Mayala Fernandes
