O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta sexta-feira (17), três portarias que regulamentam a atividade policial no país. A medida foi adotada para conter a escalada de violência e letalidade da Polícia Militar nos estados.
As portarias não são obrigatórias e os estados podem decidir não seguir as normas do governo federal. No entanto, só terão acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) àqueles que aderirem ao conjunto de regras apresentadas pelo ministro Ricardo Lewandovski.
Os textos servem para apoiar o decreto publicado pelo ministro Ricardo Lewandowski, ainda em dezembro do ano passado, que previa o uso da força policial como último recurso, apenas em caso de risco de vida ao agente da polícia.
De acordo com as portarias, o governo federal criará Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que fiscalizará a atuação policial nos estados. As secretarias estaduais de segurança pública deverão publicar periodicamente as informações sobre o número de pessoas mortas em decorrência da atividade dos policiais.
Em entrevista coletiva, Lewandowski falou sobre as portarias. “Estabelece fundamentalmente que o uso da força deve se basear nos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. O uso da força física e letal só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade de utilizar um modo alternativo, um instrumento de menor potencial ofensivo. A vida humana é um bem absolutamente fundamental, o primeiro direito que o cidadão tem é o direito a vida.”
A portaria que regulamenta o uso da força policial estabelece que o uso de algemas e o disparo de arma de fogo pelos agentes de segurança pública devem ocorrer em situações excepcionais.
O texto também proíbe disparo contra pessoas que furem bloqueios policiais e que esses agentes saquem e apontem suas armas durante abordagens de rotina.
O secretário nacional de segurança pública, Mário Sarrubbo, anunciou, também nesta sexta-feira, que o governo investirá R$ 120 milhões em compra de armas não letais, que serão distribuídas às forças policiais dos estados.
“Nós queremos é uma mudança um pouco da cultura, notadamente nas abordagens urbanas. Agora, enfrentamento do crime não organizado é outra situação, não vamos pensar em armas não letais”, afirmou Sarrubbo.
Por fim, Lewandovski se antecipou às prováveis críticas que serão feitas por parlamentares da oposição, que são ligados às forças de segurança pública. “Para que não se pense que é algo contra os policiais, é algo a favor dos policiais. Essas portarias trarão firmeza aos policiais nas diversas situações em que eles se encontram no desempenho de suas atividades.”
Edição: Martina Medina
