A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) de extinguir cerca de mil cargos vagos que seriam preenchidos por meio de concursos e criar, em seu lugar, cerca de 600 Cargos Comissionados (CCs) tem mobilizado entidades de servidores da Justiça do estado.
O TJ-RS anunciou na terça-feira (14), no Programa Gaúcha Atualidade, a extinção de mais de 1.000 cargos vagos que devem ser providos por concurso e a criação de mais de 600 cargos comissionados sem concurso público que pretende extinguir mais de mil cargos vagos concursados, destinados à seleção por concurso público, e criar cerca de 600 cargos comissionados (CCs), de livre nomeação, para o cargo de segundo assessor de juiz de primeiro grau. A medida integra a proposta do tribunal para a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Justiça estadual.
Pressão dos trabalhadores
Entidades representativas do setor atingido têm se mobilizado desde dezembro para reverter a decisão que seria encaminhada a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul até o final do ano. Diante da pressão, o cronograma de trabalho foi alterado e a previsão é de que a proposta seja encaminhada ao Legislativo em fevereiro.
O desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, presidente da Comissão de Revisão do PCCS, justificou que a ampla extinção de cargos concursados seria motivada por dificuldades orçamentárias, apesar dos impactos financeiros da criação de centenas de cargos comissionados.
As entidades questionam a proposta para a criação de cargos comissionados para assessoramento nos gabinetes de juízes. "Caso implementadas, tais medidas representariam falta de transparência nos critérios de seleção e a ausência de concursos públicos. Os recursos deveriam ser utilizados para fortalecer o quadro efetivo e atender às demandas da sociedade”, afirmou o coordenador-geral do Sindjus, Osvaldir Rodrigues.
Segundo o diretor, devido à urgência do tema, o Sindjus e as entidades representativas dos servidores do Judiciário reuniram-se na terça-feira da semana passada (7), primeiro dia útil após o recesso, para discutir estratégias de luta e mobilização para uma revisão do Plano de Carreira justa e que valorize os trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário. Dirigentes das ASJ, Atecjud, Abojeris e Afojud participaram do encontro.
As entidades reafirmaram a defesa do concurso público como ferramenta essencial para garantir um Judiciário eficiente e comprometido com o seu papel social. “Seguimos mobilizados para barrar a extinção de cargos e assegurar uma revisão do Plano de Carreira que valorize as trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário gaúcho.”
Nota conjunta
Em nota conjunta, as entidades manifestaram-se contra a extinção de cargos no Tribunal de Justiça do RS (TJRS). Segundo as entidades, a medida "ameaça a continuidade da eficiência do trabalho desempenhado na Justiça gaúcha, reconhecida ano após ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".
A nota chama a atenção que “a ação é contrária à necessidade do momento, que é de ampliação e valorização do quadro funcional, a fim de solucionar as dificuldades atuais, como a alta carga de trabalho em diversas comarcas do estado onde faltam servidores. Quem mais perde com essa medida é a sociedade gaúcha”.
Prossegue com uma série de perguntas: "Se ocorrer a extinção, quem vai realizar o trabalho? É através de CCs, com critérios de seleção desconhecidos e sem concurso público que o Tribunal pretende atender o déficit de servidores e a demanda da sociedade? Os recursos que poderiam assegurar as diretrizes estabelecidas na proposta inicial, que garantiam avanços no Plano de Carreira, serão destinados à criação de centenas de CCs? É essa a forma de valorização dos servidores e da Justiça gaúcha?".
Os servidores encerram a nota fazendo um alerta à população e afirmam “seguimos na defesa do concurso público por um Judiciário eficiente e que cumpra seu papel social, o que só será plenamente garantido com a valorização das trabalhadoras e trabalhadores da Instituição”.
Assinam a nota as seguintes entidades: Sindicato dos Servidores da Justiça do RS (Sindjusrs), Associação dos Oficiais de Justiça do RS (Abojeris), Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ-RS), Associação dos Técnicos do Poder Judiciários do RS (Atecjud), Associação dos Guardas de Segurança do Poder Judiciário do RS (Apoljud), Associação dos Oficiais Ajudantes e demais Servidores do Poder Judiciário (Afojud-RS).
Posição do TJRS
Em nota enviada ao Brasil de Fato RS, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul explicou que uma das mudanças previstas nas alterações do Plano de Carreira consiste em eliminar as Classes B e C de cada carreira, permitindo que, com Classe Única (Classe A), haja maior agilidade no avanço dos servidores.
"Como não haverá mais acesso às Classes extintas, esses cargos vagos jamais serão providos. Essa é a razão de sua extinção, pois a manutenção desses cargos compromete a dotação orçamentária do Judiciário e impede novos avanços aos servidores efetivos", indica a nota.
O Tribunal também fala que há urgência na adoção das medidas em razão do considerável aumento das atividades nos gabinetes, "decorrente da automação do processo eletrônico", e que a criação de cargos de assessoramento de magistrados de 1º grau sempre foi objetivo da Administração. "Além disso, é preciso destacarmos que o grande processo de transformação do Poder Judiciário, a partir da virtualização processual, inexoravelmente levará à extinção de alguns cargos, conforme estudos técnicos que vêm sendo realizados de forma permanente".
A assessoria do TJ também informou que a solução pode se dar mediante provimento por concurso ou de livre nomeação pelo magistrado e que está sendo avaliado o melhor modelo. "Levando em consideração que o provimento por concurso tem um custo bem mais elevado para os cofres públicos em razão dos acréscimos previdenciários e da função gratificada a ser conferida ao servidor efetivo que exercer a atividade".
Segundo o TJ, a alternativa de livre nomeação seria mais célere, "já que o provimento por concurso levará cerca de um ano e meio até a efetiva nomeação, além de seguir o modelo que hoje é praticado no 2º grau, medida essa que atende determinações do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ)". O TJ também informou que cargos de livre nomeação também poderão ser ocupados por servidores concursados em no mínimo 20% do total, conforme determinação do CNJ.
Fonte: BdF Rio Grande do Sul
Edição: Katia Marko
