O vereador Eder Borges (PL) voltou a propor à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a implementação de uma política pública para a internação compulsória de pessoas em situação de rua. Protocolada em 6 de janeiro, a nova proposta retoma uma iniciativa arquivada em 2024, mas agora apresentada como política pública, e não como lei autorizativa.
O projeto, intitulado Política Pública de Internação Humanizada (005.00010.2025), enfrenta resistência por reeditar ideias que anteriormente foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). À época, o parecer contrário apontou conflitos com legislações federais, como a Lei de Proteção das Pessoas com Transtornos Mentais (10.216/2001) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (11.343/2006).
Medida amplia poder de decisão a servidores públicos
A proposta prevê que dependentes químicos, pessoas em situação de rua ou indivíduos com transtornos mentais que comprometam sua autonomia possam ser internados compulsoriamente por recomendação médica. O processo pode ser iniciado a pedido de familiares, servidores públicos da saúde, assistência social ou segurança pública, caso identifiquem "circunstâncias justificáveis".
O texto exige que a internação seja precedida de documentação formal, como o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, ou que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) seja comunicado em até 72 horas no caso de internações involuntárias. A duração máxima seria de 90 dias, podendo ser encerrada a qualquer momento por solicitação de familiares ou representantes legais.
Controvérsias e experiências em outras cidades
Borges justifica a proposta mencionando ações similares em Florianópolis e Porto Alegre, onde, segundo ele, foram adotadas "medidas emergenciais para lidar com cidadãos em extrema vulnerabilidade". Apesar disso, especialistas criticam a abordagem compulsória, apontando violações de direitos humanos e a ausência de soluções estruturais para os problemas sociais enfrentados pelas pessoas em situação de rua.
Organizações da sociedade civil alertam que a medida pode agravar a criminalização da pobreza e ignorar alternativas baseadas no cuidado integral, como a ampliação de serviços de saúde mental e programas habitacionais.
Leonildo Monteiro, coordenador nacional do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), destaca que a população em situação de rua quer se tratar, mas a verdadeira intenção da proposta é realizar uma retirada dessas pessoas do espaços públicos da cidade. "Se trata de uma política de limpeza, a presença dessas pessoas incomoda a sociedade que acredita que tem mais direitos por ser domiciliada", afirma.
Ele explica que, se houvessem mais vagas para tratamento e uma rede de saúde mental eficaz em Curitiba, a própria população de rua procuraria essas instituições, sem a necessidade de políticas compulsórias. "Todos os dias nos pedem por mais vagas, mas mesmo que hajam, não existe uma política de moradia para acolher essa população que passou por tratamento", diz Monteiro.
Tramitação na Câmara
O projeto ainda será analisado pela Procuradoria Jurídica da CMC antes de seguir para a CCJ. Se admitido, passará pelas comissões temáticas e, posteriormente, será votado em plenário. A última tentativa foi rejeitada por unanimidade.
A proposta reacende o debate sobre políticas públicas para pessoas em situação de vulnerabilidade, dividindo opiniões entre o direito ao cuidado e a imposição de medidas compulsórias.
O MNPR intensificou sua mobilização contra a proposta de internação compulsória. De acordo com Leonildo Monteiro, as ações estão focadas em quatro frentes principais: diálogo com vereadores, líderes da oposição e do governo municipal para impedir a aprovação; articulação direta com o prefeito para barrar o avanço da medida; análise jurídica, com consultas ao sistema de justiça estadual e federal para viabilizar medidas legais contra o projeto; e, se necessário, ações mais incisivas, como a mobilização da população de rua para pressionar a Câmara Municipal.
Fonte: BdF Paraná
Edição: Mayala Fernandes
