Nesta segunda-feira (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retornam do recesso e participam de uma audiência especial para o início do ano do Judiciário, que contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Temas relativos aos direitos humanos serão objeto de análise pelo Supremo na primeira semana de trabalho em 2025. Na quarta-feira (5), o plenário do STF retoma o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a chamada "ADPF das favelas", que questiona a omissão do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial. A ação foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019 e tem a relatoria do ministro Edson Fachin.
O tema tem ganhado força no debate público após uma série de episódios de violência contra cidadãos desarmados em diversas cidades do país. O Ministério da Justiça publicou um decreto, na véspera do Natal do ano passado, para regulamentar o uso da força por policiais, e que condiciona o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à adesão às diretrizes. A medida foi criticada publicamente pelos governadores Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Ibaneis Rocha (MDB-DF), Romeu Zema (Novo-MG) e Ratinho Jr. (PSD-PR), que acusam o governo de invadir atribuições constitucionais dos estados. Já os governadores do Nordeste publicaram nota em que defendem o decreto e afirmam que o texto não altera a autonomia dos estados ou as normativas já estão estabelecidas pelas polícias locais.
Também no dia 5, o STF retoma o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, de relatoria do ministro Edson Fachin, que dispõe sobre a inconstitucionalidade de provas obtidas a partir de revistas íntimas em presídios e centros de detenção, considerados vexatórios e humilhantes pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, autor da ação.
Já na quinta-feira (6), será retomado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7686, movida pelo Psol para impedir que crianças que vivem em país estrangeiro e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai, sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver suspeita de violência doméstica contra elas. A ação tem relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
A retomada dos trabalhos do Judiciário aumenta a expectativa sobre outras pautas que ainda esperam decisão, como o Marco Temporal das Terras Indígenas, a isenção de impostos para agrotóxicos, a responsabilização das plataformas de mídias digitais sobre conteúdos publicados por seus usuários, e o alcance da Lei da Anistia. Também se espera que, ainda no mês de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) envie ao Supremo seu parecer sobre o pedido de indiciamento de 37 pessoas no inquérito da tentativa de golpe de Estado, que envolve militares de alta patente, além do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Edição: Thalita Pires
