A Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda foi contratada por R$ 8,7 milhões para dar prosseguimento ao processo de privatização da Celepar, empresa que armazena dados do Governo do Estado e dos paranaenses. De acordo com o Portal da Transparência, o contrato foi firmado no último dia 23 de janeiro para a empresa promover a “prestação de serviço de assessoria, visando estudo técnico, análises e operacionalização de processo de alienação”. E a transparência para por aí, pois o relatório apenas informa que houve inexigibilidade de licitação, apesar do valor milionário.
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Governo autorizou gastar mais de R$ 8 milhões em estudos para vender Celepar. Imagem: Reprodução Portal da Transparência
Dias antes, em 17 de janeiro deste ano, foi contratado um escritório de advocacia por quase meio milhão de reais. Também com dispensa de licitação, cabe ao escritório Reis, Varrichio e Carrer Sociedade de Advogados realizar “serviços especializados de avaliação técnica e jurídica das decisões que concederam imunidade tributária à Celepar”. Essa é mais uma etapa para o Governo do Paraná privatizar a empresa sem ônus para o seu comprador. O RVC Advogados atua em áreas tributária, corporativa, trabalhista e de seguridade social.
De acordo com o Comitê em defesa da Celepar, os documentos disponíveis no Portal da Transparência mostram que o governo estadual busca contratar consultorias privadas para avaliar e conduzir o processo de privatização da Celepar. O que chama a atenção, prossegue o Comitê, é que tais contratações foram feitas sem licitação, utilizando argumentos de "notória especialização", prática que, embora prevista em lei, deveria ser utilizada em casos excepcionais e com ampla justificativa.
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Governo contratou escritório de advocacia com dispensa de licitação. Imagem: Reprodução Portal da Transparência
Para o advogado Dr. Paulo Jordanesson Falcão, do Comitê de Funcionários contra a Privatização da Celepar, a forma como esses contratos estão sendo conduzidos levanta sérias dúvidas sobre sua legitimidade.
“O governo não está simplesmente dispensando licitação, mas aplicando uma hipótese de inexigibilidade, que só deveria ocorrer quando a competição é inviável ou desnecessária, seja pela exclusividade de fornecimento do objeto ou pela escassez de empresas que pudessem concorrer e atender às necessidades da Administração Pública”, argumenta.
Ao anunciar a privatização da Celepar, o governador Ratinho Junior alegou que um dos motivos era gerar economia para os cofres públicos. Segundo ele, privatização da Celepar trará uma economia de R$ 19 milhões com 40 cargos comissionados. No entanto, não disse que existem outros mecanismos para economizar que passem necessariamente pela venda da empresa. É o que questionam os funcionários.
Economia x lucro
Contudo, apenas esses contratos sem licitação já ultrapassam mais da metade dos recursos que o governo diz querer economizar. Em uma audiência pública ocorrida em outubro do ano passado, o deputado estadual Arilson Chiorato (PT) listou o que significa a privatização de uma empresa como a Celepar que teve lucro líquido de R$ 200 milhões em 2023. Para ele, programas e toda a estrutura de comunicação do estado estão em risco com uma venda que sequer sabe qual será o valor a ser pedido.
“Essa venda é ilegal e será fruto de muita briga judicial. A Celepar tem 60 anos e presta serviço para todos os órgãos do estado, para municípios e judiciário.Vender a empresa é entregar a propriedade intelectual desenvolvido em seis décadas de história, a entrega da vanguarda sobre o software livre, a entrega do Paraná Digital, o Boletim de Ocorrência Eletrônico, o Cartão de Vacinação, a Nota Paraná e tantos outros processos. Quem comprar a Celepar ainda herda grandes contratos que não tiveram licitação”, observou durante a audiência pública.
O valor de mais de R$ 8 milhões destinado a essas assessorias é mais um fator de alerta. Afinal, por que o governo estaria disposto a gastar cifras tão altas apenas para conduzir um estudo de viabilidade para a venda da estatal?
“O alto custo dessas consultorias reforça as dúvidas sobre a real necessidade e urgência da privatização. Experiências em outros estados mostram que a privatização de empresas de tecnologia da informação pode levar à dependência do setor público em relação a empresas privadas, aumentando custos operacionais e reduzindo a transparência”, reforça o comitê.
