A deputada federal Maria do Rosário (PT) protocolou, na última segunda-feira (3), um projeto de lei na Câmara dos Deputados para regulamentar a eleição direta de diretores e vice-diretores em escolas públicas de educação básica em todo o país.
A iniciativa surge em resposta à decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que permitiu que o prefeito Sebastião Melo (MDB) nomeie diretamente os diretores e vice-diretores das escolas municipais de Porto Alegre.
A medida, concedida pelo desembargador Ney Wiedemann Neto no dia 22 de janeiro, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal 12.659/2020, na qual determina que a escolha dos diretores seja feita de forma direta, por meio de chapas, com a participação ativa da comunidade escolar. A mudança, que afeta uma prática consolidada há quase 40 anos, provocou reações de entidades representativas.
A deputada disse ao Brasil de Fato RS que o projeto de lei busca garantir a continuidade da participação da comunidade escolar e aumentar a transparência na gestão educacional. “A eleição direta confere aos diretores maior legitimidade e fortalece o envolvimento da comunidade escolar, promovendo o compromisso ativo de professores, servidores, estudantes e pais com a gestão da escola. Essa prática amplia os espaços de diálogo, favorece a tomada de decisões coletivas e reforça o compromisso com a qualidade do ensino”, argumenta.
Além disso, a proposta estabelece critérios técnicos para a candidatura de diretores. Se aprovado, o projeto exigirá formação no curso de licenciatura, tecnólogo em Gestão de Processos Educacionais ou em Processos Escolares, além da alternativa de aprovação em processo seletivo prévio, incluindo prova escrita sobre gestão escolar e participação em curso de capacitação.
“O princípio democrático que norteia este projeto está intrinsecamente ligado à qualificação da gestão escolar. Assim, o estabelecimento de critérios objetivos para a formação adequada busca assegurar que os candidatos tenham competência técnica e compromisso com a educação. Ao mesmo tempo, a proposta resguarda a democracia ao impedir que a exigência de qualificação seja utilizada como subterfúgio para excluir profissionais comprometidos por razões político-partidárias”, complementa.
De acordo com a deputada, há uma reunião agendada com o desembargador Neto para o dia 10 de fevereiro, na qual apresentará argumentos sobre como essa decisão compromete a autonomia da comunidade escolar. O encontro contará com a participação de movimentos pela educação como o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Mães e Pais pela Democracia, entre outros.
Lista tríplice
O prefeito Melo já revelou intenções de implementar o sistema de lista tríplice para a nomeação de diretores das escolas municipais. “Todos os modelos apresentados que envolvam a lista tríplice é arbitrária”, afirma a deputada.
Diante de tantos ataques à educação, como as investidas do movimento Escola Sem Partido e a expansão do modelo de escolas cívico-militares, a decisão é vista pela parlamentar como mais um risco para a gestão democrática do ensino público. “Essa medida demonstra um avanço da extrema direita”, analisa.
Relembre
A liminar foi concedida após uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), que defende que a exigência de eleições para esses cargos violaria a prerrogativa constitucional do prefeito de nomeá-los livremente.
De acordo com a procuradora Carolina Teodoro Falleiros, que atua na ação, “a existência de procedimento eleitoral para escolha de cargos de direção escolar acaba por contrariar o princípio democrático, por supressão de poder do Prefeito Municipal, eleito pelo sufrágio universal para, dentre outras, exercer a prerrogativa de escolher os ocupantes desses cargos”.
Ainda no ano passado, logo após ser reeleito, Melo mencionou o plano de acabar com as eleições diretas e foi criticado por especialistas e profissionais da área da educação.
A mudança, que afeta uma prática realizada há quase 40 anos, gerou críticas de entidades como a Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa) e o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). "A decisão liminar rompe com o pacto democrático firmado há décadas, calando a voz das comunidades escolares e enfraquecendo o controle social", afirmam.
Em nota, as organizações resgatam que a eleição direta para diretores, implementada em 1985, foi um marco na construção de um modelo de gestão mais transparente e inclusivo, alinhado aos princípios da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
