O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu revogar a suspensão dos R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia que haviam sido bloqueados pela Corte em janeiro, após decisão cautelar do ministro Augusto Nardes. Relator do caso, ele votou nesta quarta (12) pelo fim o entrave durante julgamento de um recurso apresentado pelo governo federal por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Somente o ministro Jorge Oliveira votou contra a revogação do ato.
As verbas haviam sido suspensas porque a parte técnica do tribunal alegou falta de conformidade do programa às regras do orçamento da União. A AGU argumentou que o dinheiro que custeia a política é de fundos privados, conforme deliberado pelo Congresso Nacional na legislação que criou o Pé-de-Meia. O órgão sustentou ainda que "não compete ao TCU declarar a inconstitucionalidade de leis", argumento também utilizado por parlamentares da bancada da educação, que vinham fazendo coro pela revogação do bloqueio.
O Pé-de-Meia é mantido, na prática, pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O imbróglio em torno do programa surgiu porque, de acordo com análise técnica do tribunal e do Ministério Público que oficia junto ao TCU, as parcelas destinadas aos estudantes beneficiados não poderiam ser pagas diretamente pelo Fipem, devendo passar antes pelo Tesouro Nacional. Esse trâmite obrigaria o governo a inserir a política no orçamento anual da União.
Por essa razão, o TCU decidiu nesta quarta (12) o governo poderá utilizar os recursos privados de forma transitória até inserir o programa no orçamento público, a partir de diálogo com o Congresso Nacional. A Corte fixou 120 dias para que a gestão resolva o imbróglio, que envolve o Ministério a Educação (MEC), pasta a cujo guarda-chuva administrativo pertence o programa.
Com a decisão tomada pelo tribunal, as parcelas do Pé-de-Meia do mês de fevereiro devem ser pagas conforme o previsto na rotina do programa. O governo deverá liberar os R$ 1 mil de incentivo destinados aos estudantes aprovados no ensino médio e os R$ 200 destinados àqueles que estão concluindo esse grau de estudo e que tenham feito a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Edição: Thalita Pires
