A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de destravar os pagamentos do programa Pé-de-Meia foi celebrada pelo governo federal, estudantes e especialistas em educação. O programa foi implementado pelo governo federal no ano passado para estimular a permanência de alunos do ensino médio na escola.
Em janeiro, o ministro do TCU Augusto Nardes havia determinado o bloqueio de R$ 6 bi dos R$ 13 bi previstos para o Pé-de-Meia em 2025. Logo depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão da decisão.
Na sessão do TCU desta quarta-feira (12) sobre o tema, Nardes manteve o entendimento de que os recursos devem estar no Orçamento da União e disse que a falta de previsão afronta os "princípios legais que regem as contas públicas". Porém, o ministro reconheceu que o programa não poderia continuar suspenso e, desta forma, prejudicar os beneficiários. O entendimento pela liberação dos pagamentos do Pé-de-Meia foi seguido pelos demais ministros.
"É importante a gente considerar que, de acordo com o artigo 206 da Constituição, o acesso e a permanência são princípios básicos da educação brasileira. Portanto, construir estratégias para garantir a permanência de adolescentes na escola é um elemento fundamental da política educacional brasileira e em que pouco se tem investido. O Bolsa Família foi uma etapa importante e necessária, mas para o ensino médio ele não se mostrava suficiente. Então foi necessário construir um outro tipo de programa com algumas especificidades – e foi construído", elogia a especialista em educação Adriana Moreira, que é responsável pela área no Instituto Peregum. Ela conversou com o jornal Central do Brasil nesta quinta-feira (13).
Para Adriana, o programa ajuda a alcançar o objetivo de manter o jovem na escola, principalmente o de baixa renda, porque o impede de substituir precocemente o ensino básico pelo mundo do trabalho ou de seguir para o caminho do crime em busca de algum recurso financeiro.
"A gente vai ver no futuro que o programa vai precisar sofrer ajustes. Mas ele é importante, porque a gente precisa garantir algum recurso, que esse recurso chegue na mão dos adolescentes, dos jovens que estão fazendo ensino médio, para que eles não precisem ir para o mercado de trabalho. E aí é para qualquer trabalho, inclusive os mercados ilegais. A gente tem um perfil no Brasil de que os meninos negros evadem, saem da escola muito cedo, no fundamental. As meninas negras, sobretudo, elas têm um perfil de abandono, elas entram e saem da escola, vão concluir a escola na EJA."
"Um elemento importante que a gente sabe [que provoca isso] é a dificuldade financeira. Eles saem da escola em virtude do trabalho, para ter renda. Então, o menino que é obrigado a estar trabalhando no tráfico, ele não está trabalhando no tráfico porque quer. Ele está trabalhando para o tráfico porque ele precisa de renda. Então, se ele tiver uma renda que garanta que ele fique na escola, ele vai ficar na escola. Então políticas de permanência são importantes. O governo acerta quando produz isso", enfatiza a especialista.
Apesar da liberação dos recursos para o Pé-de-Meia, o Tribunal concedeu prazo de 120 dias para o governo federal regularizar o programa e inserir os gastos no Orçamento de 2025, que ainda está em tramitação no Congresso.
Na rede social X, o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), disse que o pagamento para quem tem direito será feito ainda neste mês. "Vamos pagar a primeira parcela daqueles que passaram de ano, concluíram o ano do ensino médio. Os R$ 1 mil serão depositados ainda no mês de fevereiro em suas contas", adiantou o ministro.
Segundo Moreira, além de o governo precisar garantir a previsão dos recursos no Orçamento, é necessário considerar o programa como prioritário na área da educação. "A gente tem o manejo do Orçamento pelo Estado brasileiro e isso também é importante: dar transparência e cumprir os procedimentos e os métodos estabelecidos para fazer o gasto."
A entrevista completa está disponível na edição desta quinta-feira (13) do Central do Brasil, no canal do Brasil de Fato no YouTube.
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O Central do Brasil é uma produção do Brasil de Fato. O programa é exibido de segunda a sexta-feira, ao vivo, sempre às 13h, pela Rede TVT e por emissoras parceiras.
