A comissão de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) no Supremo Tribunal Federal (STF), coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, se reunirá na segunda-feira (17) para debater as sugestões de mudanças no texto da lei, que foram feitas no âmbito da comissão especial do STF. Outra sessão extraordinária foi convocada para a terça (18), caso haja necessidade de estender o debate.
A ideia das audiências desta semana é chegar a um consenso sobre sete propostas que foram apresentadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol), que representa a Câmara dos Deputados, e por partidos políticos que também atuaram na mesa de conciliação.
Mendes é relator de cinco ações que questionam a constitucionalidade da lei, aprovada pelo Congresso meses após o próprio STF declarar inconstitucional a tese do Marco Temporal, defendida pelos ruralistas, segundo a qual só podem ser demarcadas as terras indígenas que estivessem ocupadas por seus povos originários em outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Diante do impasse, o magistrado determinou a constituição da comissão especial, fortemente criticada pelos indígenas. Em agosto de 2024, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retirou da comissão por considerá-la uma tentativa de “conciliação forçada e compulsória”. “Como dar seguimento a uma audiência de conciliação se os povos indígenas não aceitam a conciliação?”, questionou a representante da Apib, Eloisa Machado, à época. “Para os povos indígenas, a decisão do STF não é uma folha de papel, mas é a conquista de muita luta”, destacou a indígena, em referência ao julgamento da tese do marco temporal em setembro de 2023 que a declarou inconstitucional.
Os indígenas criticam ainda o fato de o ministro Gilmar Mendes não haver suspendido os efeitos da lei, ainda que haja uma decisão do próprio STF em direção contrária. Caso haja um entendimento sobre as propostas apresentadas na reunião desta segunda, o acordo ainda precisará ser homologado pelo plenário do Supremo.
Nepotismo e liberdade de expressão
Na sessão plenária presencial de quarta-feira (19), os ministros do STF vão julgar dois processos que têm repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão que for tomada deverá ser aplicada a todos os casos similares.
O primeiro é o Recurso Extraordinário (RE) 1133118, que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. O recurso tem relatoria do ministro Luiz Fux.
Também na quarta será julgado o RE 1075412, de relatoria do ministro Edson Fachin, que discute a possibilidade de condenar veículos de comunicação ao pagamento de danos morais por divulgar conteúdo no qual um entrevistado imputa ato ilícito a uma determinada pessoa.
