A Justiça do Rio Grande do Sul anulou a eleição dos representantes de entidades não governamentais no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) de Porto Alegre para o biênio 2024/2025, após identificar uma série de irregularidades no processo conduzido pela prefeitura. As entidades ligadas ao planejamento urbano que moveram ação denunciando falhas no edital e falta de transparência no processo destacaram, em nota, a importância da sentença para a defesa da ordem urbanística na capital gaúcha.
A anulação foi determinada pelo juiz Gustavo Borsa Antonello, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em decisão publicada na quarta-feira (19). Segundo a sentença, o Edital nº 06/2023 infringiu a legislação municipal ao permitir a inclusão de entidades sem vínculo com o planejamento urbano e ao destinar vagas da sociedade civil para órgãos governamentais – o que comprometeu a legitimidade do pleito. Além disso, a falta de transparência foi apontada como fator determinante para a anulação, uma vez que a prefeitura não divulgou adequadamente os documentos das entidades inscritas nem os critérios utilizados para rejeitar impugnações.
Outro ponto questionado foi o uso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como justificativa para restringir o acesso a informações essenciais do processo eleitoral. O juiz refutou o argumento da prefeitura, classificando a medida como uma tentativa de dificultar a fiscalização pública e ocultar problemas na condução da eleição.
O CMDUA tem a responsabilidade de participar da formulação e da deliberação de políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, sendo conhecido como o Conselho do Plano Diretor. A decisão do magistrado também anula todas as decisões tomadas pelo CMDUA desde a posse dos novos integrantes, realizada em abril de 2024.
Com a decisão judicial, a prefeitura terá que refazer o processo e publicar um novo edital em conformidade com a legislação municipal e constitucional. Entretanto, a administração anunciou que vai recorrer da decisão.
Prefeito contesta ação judicial e confirma recurso
O prefeito Sebastião Melo (MDB) confirmou que o Executivo vai recorrer da decisão, em entrevista ao Correio do Povo. Para ele, a judicialização da eleição foi motivada por contestação dos grupos derrotados no pleito.
“Nós já devíamos ter revisado nosso plano em 2020, mas com a pandemia não foi possível. Me parece que quem perdeu a eleição não concordou com o resultado e foi para a Justiça. Acho lamentável e triste que isso tenha acontecido. Tivemos assembleias concorridíssimas e realizamos uma eleição com a maior participação popular em planejamento urbano que essa cidade teve nos últimos tempos”, disse.
Entidades celebram decisão
Após a publicação da decisão judicial, as entidades signatárias da ação divulgaram uma nota pública, ressaltando a importância da sentença e manifestando confiança na manutenção da decisão pelo Poder Judiciário. Além da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec), também assinaram a ação o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RS), a Acesso – Cidadania e Direitos Humanos, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e a Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (Socecon-RS).
“As entidades e movimentos populares comprometidos com o direito à cidade e à democracia na capital celebram a decisão e confiam que o Poder Judiciário confirmará o teor da sentença, restabelecendo a ordem urbanística em Porto Alegre”, diz trecho da nota.
Os organizações destacam que o CMDUA é “espaço de aprovação e recomendações sobre as propostas de alteração e criação de novas regras sobre o regime urbanístico com ação direta sobre as diretrizes que guiam o desenvolvimento urbano e ambiental, que tanto impactam a sociedade e sua relação com a cidade”.
Ação revelou falhas no processo
Segundo o Tribunal de Justiça do RS, a ação apontou uma série de irregularidades que comprometeram a idoneidade da eleição. Entre elas falta de transparência na divulgação das candidaturas, criação indevida de novas categorias de entidades e a participação irregular de instituições sem vínculo com o planejamento urbano.
A prefeitura se defendeu afirmando que o processo eleitoral foi conduzido de maneira legítima, dentro das normas vigentes e com auditoria externa. No entanto, a Justiça concluiu que as irregularidades constatadas invalidaram o resultado, reforçando a necessidade de um novo processo que assegure a representatividade real da sociedade civil no CMDUA.
