A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, assinou, nesta quinta-feira (27), uma portaria que declarara o estado de emergência climática em áreas sob risco de incêndios. A medida ocorre após o país viver um dos piores anos da história, em 2024, em matéria de queimadas.
“A portaria é um ato declaratório. Da mesma forma como a Agência Nacional de Águas declara que uma determinada área tem risco de escassez hídrica baixo, ou médio, para que as autoridades tomem as medidas necessárias e agir em conformidade com o risco que ali está posto”, destacou a ministra em coletiva de imprensa na sede do Ibama, em Brasília.
Silva apontou ainda que as mudanças no clima impõem “paradigmas novos, marcos regulatórios novos, estruturas novas, interações novas”, e detalhou os principais objetivos da declaração de emergência. “É um conjunto de medidas que vai desde criar um marco legal para o estabelecimento da figura da emergência climática. Isso não existe no marco legal brasileiro, isso tem implicações em várias questões, desde a parte do seguro, até os investimentos, a parte dos recursos, tudo isso tem que ser pensado, tem vários cruzamentos que precisam ser feitos. Hoje você tem emergência quando o fenômeno acontece. Mas você antecipar, com base em evidências, dados, sobretudo daqueles 1942 municípios que são mais vulneráveis, isso requer uma complexidade muito grande”, declarou a ministra.
Segundo a chefe da pasta, outro aspecto implicado na resolução são os instrumentos que estão sendo propostos, no sentido de “vertebrar” o sistema e promover uma integração entre os diferentes níveis federativos para a cooperação e ação conjunta. A proposta do MMA é a criação de um órgão, nas palavras da ministra, aos moldes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
“Você precisará de um comitê técnico-científico para dar suporte às ações. Precisará, como propusemos, da criação de um Conselho Nacional de Segurança e Emergência Climática para que União, estados e municípios possam ir criando espaços de construção dessas políticas a partir do conselho, envolvendo academia, o poder público, o setor privado, os segmentos afetados diretamente”, explicou.
Por último, a ministra destacou a necessidade de “um operador” desse sistema, que seria a figura da autoridade climática. “Na maioria dos casos, as pessoas falam da autoridade climática como um fim em si mesmo, e não é isso. Ela está dentro da ideia de um sistema complexo”, ponderou.
De acordo com o secretário executivo do MMA, João Paulo Capobianco, a portaria vai permitir a contratação emergencial de brigadistas, além de orientar ações preventivas com base em dados climáticos. Para isso, foram realizados mapeamentos de déficit de chuvas, áreas com histórico de focos de calor, previsões climáticas e divisões em mesorregiões, de acordo com o período mais crítico de seca.
Capobianco afirmou que a resolução assinada nesta quarta é parte de um processo contínuo, iniciado em 2023 e que envolveu mais de dez ministérios do governo em ações vinculadas à sala de situação para o combate a incêndios. O secretário destacou a aprovação da Lei Nº 14.944, de 31 de julho de 2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, e disse esperar que o Congresso Nacional aprove a Medida Provisória (MP) 1276, de 2024, que estabelece novas medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
“Uma floresta ou uma área nativa que tenha sido objeto de incêndio, ela não perde o seu status de proteção legal que tinha antes do incêndio. Isso é fundamental, porque em um processo de grilagem, uma das estratégias utilizadas era pôr fogo na área, e uma vez que ela perdia os atributos naturais, havia então a demanda pela regularização. Essa medida provisória, que a gente espera que seja convertida em lei com urgência, diz que se foi incêndio, a área permanece protegida”, explicou o secretário.
O presidente do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, afirmou que os órgãos federais deverão aumentar em cerca de 40% o número de brigadistas para o combate a incêndios, chegando a 4.358 brigadistas florestais federais vinculados ao ICMBio e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Rodrigo Agostinho, presidente do Ibama, afirmou que o país conta hoje com uma estrutura jamais antes vista para o enfrentamento às queimadas, com 15 helicópteros, dois aviões de transporte de passageiros, dez aeronaves para o lançamento de água, além de caminhões, veículos especializados, e embarcações. Além disso, estão sendo criadas bases operacionais nas áreas de risco e parcerias com universidades para o monitoramento em tempo real das situações de incêndio.
De acordo com o presidente do Ibama, em 2025 o país não deve ter uma situação confortável em relação aos eventos climáticos extremos. “A gente vai ter extensas regiões do país sob regime de seca esse ano. (…) Áreas que queimaram no ano passado, obviamente, têm uma redução no volume de matéria combustível para esses incêndios, mas sim, isso nos preocupa bastante a situação lógica desse ano. Provavelmente não vai ser uma crise semelhante à do ano passado, mas a gente precisa estar preparado e por isso todo esse esforço”.
Plano de Manejo Integrado do Fogo
O secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, André́ Lima, anunciou a aprovação da Resolução nº 2, do Comitê de Manejo Integrado do Fogo, que estabelece ações preventivas, preparatórias e de combate aos incêndios florestais de caráter obrigatório em imóveis rurais. A medida estabelece diretrizes e define os instrumentos de planejamento estratégico e de gestão para execução, monitoramento, avaliação e mobilização das ações de manejo integrado do fogo, que incluem a prevenção, preparação e o combate a incêndios florestais.
Além disso, a resolução define a responsabilidade compartilhada pelo poder público, povos indígenas e comunidades tradicionais, proprietários rurais, assentados rurais e setor privado, sobre as ações de prevenção e combate aos incêndios em suas áreas de abrangência. Todos os estados devem elaborar seus Planos de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) em um prazo de até dois anos. Concessionárias de rodovias, ferrovias, e empresas de geração e distribuição de energia também precisarão elaborar nas áreas sob sua gestão. Já municípios ou consórcio de municípios, territórios indígenas de comunidades tradicionais serão estimulados a elaborar seus próprios planos de manejo.
“A única coisa que apaga fogo de cima pra baixo é a chuva. O que a gente precisa é fomentar a sociedade e comunidades resilientes ao fogo, de baixo par cima, através do planejamento, da superação, da coordenação de ações. E os planos de manejo integrado do fogo serão os instrumentos que vão ser disseminados ao longo do território, sobretudo nas áreas críticas e de risco”, afirmou o secretário.
Recursos
Todo o esforço dos órgãos ambientais para que o país não viva situações semelhantes às ocorridas em 2024 demanda recursos, sobretudo para a implementação dos Planos Integrados de Manejo do Fogo. Dessa forma, o MMA informou que tem articulado a liberação de emendas parlamentares dirigidas a estados e municípios, especificamente para a elaboração e implementação da política.
O Comitê de Manejo Integrado do Fogo levará ao Conselho Monetário Nacional (CMN) propostas para aprimorar as normas do manual de crédito, de modo a garantir o acesso a crédito subsidiado para a os PMIFs em imóveis rurais. Também serão utilizados R$ 405 milhões do Fundo Amazônia para que os estados da Amazônia Legal desenvolvam seus planos, dos quais R$ 42 milhões foram liberados para três estados que já apresentaram seus respectivos PMIFs.
