O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo para isentar da cobrança de Imposto de Renda (IR) trabalhadores com vencimento de até R$ 5 mil bruto, e fez a entrega do texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB). Atualmente, a faixa de isenção do IR é de R$ 2.824, o equivalente a pouco menos de dois salários mínimos.
O PL atende a uma promessa de campanha do presidente Lula. “Justiça é uma coisa simples de falar, mas difícil de fazer”, declarou o presidente, em cerimônia no Palácio do Planalto. “Esse é um projeto neutro, não vai aumentar um centavo na carga tributária da União. O que nós estamos fazendo é apenas uma reparação”, ponderou o chefe do Executivo. “Nós estamos falando que 141 mil pessoas que ganham mais de R$ 1 milhão, vai contribuir para que quem ganhe menos de R$ 5 mil não pague imposto. Ninguém vai ficar pobre com isso”, completou.
Lula disse ainda esperar que qualquer modificação que o Congresso faça seja para melhorar o projeto. “Quando a gente manda um projeto ao Congresso Nacional, o Congresso passa a ser dono do projeto, e pode fazer as mudanças que acharem necessárias. Eu espero que se for mudar para melhor, ótimo. Para piorar jamais”, adiantou. “Agora a bola sai do Palácio do Planalto e está com o Congresso Nacional”, declarou.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida deve beneficiar 13,4 milhões de trabalhadores formais, ou 32%, além dos mais de 10 milhões que já possuem isenção, e terá um impacto de R$ 27 bilhões para a economia. Caso a lei seja aprovada neste ano, a nova regra passará a valer a partir de 2026, de modo que os trabalhadores só sentirão o efeito da norma na declaração de IR de 2027.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, parabenizou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo trabalho em torno do projeto e disse esperar uma tramitação célere e tranquila no Parlamento. “É uma questão de justiça social, de justiça fiscal. É fazer a economia girar”, declarou.
“Esse não é um projeto de governo, é um projeto de sociedade”, disse o ministro da Fazenda, que afirmou se tratar da maior mudança no imposto sobre a renda dos trabalhadores, que busca corrigir a desigualdade na política tributária, favorecendo os trabalhadores de menores ingressos. “A todo instante nós lembramos que o Brasil figura entre os dez países mais ricos do mundo. Mas às vezes se esquece de dizer que também estamos entre as dez nações mais desiguais do mundo”, declarou.
“Nós estamos enviando um projeto ao Congresso Nacional, um projeto que empenha uma promessa do presidente. Muita gente disse que era uma promessa inexequível. Mas, hoje, estamos aqui cumprindo a palavra de um estadista, que busca fazer justiça social”, afirmou Haddad, explicando que os recursos para cobrir o impacto da medida virão da taxação de até 10% sobre a renda de pessoas que recebem anualmente mais de R$ 1 milhão. “Todos aqueles que querem o melhor para o país devem apoiar esse projeto”, declarou o ministro, numa indireta aos parlamentares. “Nós não queremos só estar entre as maiores economias, mas entre as melhores e menos desiguais”, finalizou.
O governo preparou uma página com as principais dúvidas sobre o anúncio desta terça.
Agora é com o Congresso
Hugo Motta elogiou a iniciativa do Executivo e se comprometeu em ser “leal” ao presidente e ao governo na tramitação do texto, adiantando que haverá modificações no PL.
“É uma medida muito justa que o senhor está propondo. E eu tenho certeza que a Câmara dos Deputados vai debater essa matéria que é tão importante para o povo”, afirmou. “O senhor terá a nossa lealdade na tramitação dessa matéria. E o Congresso, com certeza, pela sua diversidade, fará alterações, que visarão melhorar a proposta. Nós procuraremos dar a prioridade de que a matéria necessita”, se comprometeu.
A deputada federal e líder do Partido Socialismo e Liberdade, Talíria Petrone (Psol-RJ), destacou a importância da medida para o avanço da justiça tributária no país e previu uma tramitação rápida e sem resistências no Congresso Nacional.
“Eu acho que é difícil o Congresso Nacional ser contra um tema que envolve o cotidiano dos trabalhadores brasileiros e que já tem um apoio grande da maior parte dos partidos. Então eu imagino que a gente vai ter uma tramitação rápida na casa”, declarou.
Detalhes
A equipe técnica do Ministério da Fazenda ofereceu uma coletiva de imprensa para detalhar o PL enviado ao Congresso. “O que nós estamos apresentando ao país é uma mudança do centro de gravidade e do perfil do nosso Imposto de Renda, que tem repercussões políticas, morais e econômicas”, declarou o Dario Durigan, secretário-executivo da pasta.
O secretário explicou ainda que para obter uma neutralidade fiscal, serão taxadas em até 10% a renda de 141 mil pessoas que possuem ingressos superiores a R$ 1,2 milhão. Hoje, a alíquota efetiva desse grupo é de apenas 2,5%. Essa parcela da população representa 0,06% dos brasileiros, que têm atualmente mais de 80% dos recursos isentos de tributação.
Os técnicos informaram que além da isenção total anunciada para pessoas com salários brutos acima de R$ 5 mil, haverá uma isenção parcial da cobrança do IR para pessoas que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil reais. Para quem ganha mais que isso, será aplicada a tabela progressiva normalmente.
Ficam excluídos do cálculo da renda para fixação da alíquota mínima os ganhos de capital, herança ou doações em adiantamento e rendimentos recebidos acumuladamente, e não são considerados para a base de cálculo da tributação mínima títulos e valores imobiliários isentos, ganhos com poupança, aposentadoria ou pensão por moléstia grave e indenizações por ações judiciais.
A retenção na fonte de 10% incide apenas sobre dividendos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil e somente quando supere R$ 50 mil por mês, e pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior sobre qualquer valor. A tributação mínima sobre dividendos de pessoas físicas não poderá superar 34% para empresas em geral, e 45% para as empresas financeiras.
Dos mais de 100 milhões de brasileiros que pagam imposto de renda, em torno de 90 milhões serão beneficiados. Dos declarantes de IR, mais de 26 milhões, ou 65%, serão isentos. O impacto na redução da receita é de R$ 25 bilhões, que será compensado pela taxação das rendas milionárias, que tem uma previsão de R$ 25,2 bilhões de receita.
