A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 aprovada na quinta-feira (20) pelo Congresso Nacional reserva R$ 22 bilhões para reajustes salariais de servidores federais negociados durante a greve da categoria em 2024. O pagamento dos aumentos deve ser feito de forma retroativa em maio e, com isso, reduzir o risco de nova paralisação de trabalhadores do serviço público federal pelo menos em 2025.
Em 2024, servidores federais, principalmente da área da educação, cruzaram os braços no primeiro semestre. Eles reivindicavam a reestruturação de suas carreiras.
A pressão fez o governo ofertar aos servidores um reajuste salarial de 9% a partir de janeiro de 2025. Os trabalhadores concordaram com o percentual. Uma Medida Provisória sobre o tema foi publicada pelo governo no final do ano passado.
O pagamento dos reajustes, no entanto, não foi feito até agora, já que o Orçamento de 2025 não havia sido aprovado. Normalmente, a LOA é discutida no Congresso e sancionada pelo presidente no final de cada ano. Em 2024, isso não ocorreu.
As discussões judiciais sobre emendas parlamentares atrasaram a aprovação da LOA. Na quinta, num esforço conjunto da Câmara e do Senado, o projeto orçamentário foi, enfim, aprovado.
Até a aprovação, servidores estavam mobilizados em Brasília pressionando o Congresso Nacional. A demora chegou a suscitar a possibilidade de uma nova greve. Agora, porém, ela está praticamente descartada.
“Com a demora da votação da LOA, o tema da greve começou a ser discutido. A demora em receber o reajuste somado à inflação de alimentos irritou as bases”, disse Gibran Jordão, servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-coordenador Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra). “Agora, essa discussão de greve não vai avançar. Não há motivos de peso pra isso.”
Jennifer Susan Webb, diretora do Associação Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), lembrou que, mesmo com o pagamento do reajuste, há questões pendentes entre governo e servidores federais.
“Há itens que não dependem do Orçamento. A regulação da carreira é um deles”, afirmou. “Não está tudo resolvido.”
A Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes) afirmou, em nota, que a LOA privilegiou orçamento para emendas e, com isso, prejudicou o serviço público. “Infelizmente, a maioria dos nossos parlamentares não estão preocupados nem com o Estado Democrático de Direito, nem com as políticas que efetivam o direito da dignidade das pessoas, principalmente a maior parcela da nossa população, que são pessoas trabalhadoras, que são pessoas assalariadas e que dependem, sim, de políticas públicas, por exemplo, o Sistema Único de Saúde, as universidades públicas e também os serviços municipais”, disse Oswaldo Negrão, diretor de assuntos jurídicos do Proifes.
“Seguimos juntos para aprovação da LOA 2025 e também nos desdobramentos, porque nós precisamos discutir as políticas educacionais, bem como as estratégias de fortalecimento da Ciência, Tecnologia & Inovação e das distintas carreiras, dos técnico-administrativos, dos professores das universidades federais e dos seus institutos também”, completou.
Servidores têm reuniões marcadas para entre os dias 11 a 13 de abril para avaliar os avanço dos acordos com o governo.
Gastos e superávit
O Orçamento de 2025 prevê para as despesas públicas um teto de R$ 2,2 trilhões, limite definido pelo arcabouço fiscal. Está previsto também um superávit das contas públicas de R$ 15 bilhões.
Ele ainda prevê R$ 160 bilhões para o Bolsa Família; R$ 4,2 bilhões para o programa Farmácia Popular; R$ 2,2 bilhões para o reajuste do funcionalismo federal; R$ 3 bilhões para a política de auxílio-gás; R$ 233 bilhões para a pasta da Saúde; R$ 167 bilhões para a Educação; e R$ 60 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
As políticas Bolsa Família, auxílio-gás e Farmácia Popular perderam orçamento em relação ao ano de 2024. Houve, respectivamente, queda de R$ 9 bilhões, R$ 200 milhões e R$ 1,2 bilhão. A Política Nacional Aldir Blanc, voltada a investimentos na área de cultura, tinha R$ 3 bilhões e agora ficou com apenas cerca de R$ 400 milhões, uma queda de 85%. Já o PAC teve previsão de acréscimo de R$ 13,1 bilhões para 2025 em relação ao ano anterior.
Um ponto sensível da proposta é a previsão de cerca de R$ 50 bilhões para emendas parlamentares, política por meio da qual os deputados federais e senadores participam do orçamento da União definindo o destino de algumas verbas. O dinheiro costuma ser usado para irrigar projetos de instituições ligadas à base política de cada parlamentar e tem gerado sobressaltos na relação do Legislativo com o governo e o STF.
