Em março deste ano a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105) completou duas décadas de existência. Em referência à data e para demarcar os retrocessos da legislação, o Movimento Ciência Cidadã (MCC) divulgou um manifesto, em que destaca os prejuízos trazidos pela liberação de transgênicos no país.
A lei estabelece normas de segurança e mecanismos que regulam e orientam as atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados no Brasil. O texto também criou o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), e reestruturou a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
O MMC, que integra mais de duas dezenas de ex-membros da CTNBio, destaca que após 20 anos da Lei de Biossegurança e 22 anos da primeira liberação no meio ambiente de um transgênico (a soja RR, no sul do Brasil), não houve redução do uso de agrotóxicos, mas sim aumento. “Também não houve melhoria na qualidade dos alimentos. Como agravante, a contaminação dos recursos genéticos tradicionais compromete a oferta e garantia de sementes não modificadas. Isto coloca em riscos a produção orgânica e agroecológica. Assim como a segurança e a soberania alimentar e nutricional”, destaca o documento.
Uso elevado de agrotóxico e transgênico
Em 2024, o Brasil bateu recorde de liberação de agrotóxicos, segundo informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Foram 663 produtos aprovados, um aumento de 19% em relação a 2023, com a liberação de 555 produtos.
Já em relação aos transgênicos, de acordo com o estudo “25 anos de transgênicos no campo”, o Brasil cultivava em 2023 aproximadamente 56,9 milhões de hectares de lavouras transgênicas. O país ocupa a segunda posição no ranking de países que mais adotam organismos geneticamente modificados (OGM), ou transgênicos, nas lavouras.
“O ataque à biossegurança brasileira pelas empresas multinacionais de biotecnologia começou há cerca de 30 anos, com a aprovação da primeira Lei de Biossegurança (Lei nº 8.974, de 1995). Na época, pouco se conhecia sobre transgênicos, e a lei foi aprovada sem grande atenção pública”, destaca o manifesto do MMC.
Ao longo do documento o movimento resgata o histórico da lei e seus impactos.
Por fim, o texto afirma que os direitos humanos a um ambiente sadio, à alimentação adequada e ao direito de escolha, tanto na produção como no consumo, resultarão sendo fraudados caso a Lei de Biossegurança não seja revista. “As perdas talvez já sejam irremediáveis. O patrimônio nacional, representado pela agrobiodiversidade indispensável à soberania alimentar, possui princípios constitucionais que precisam ser defendidos no Brasil”, finaliza.
O documento pode ser conferido neste link.
Agro nada pop
“A predominância de sementes transgênicas no mercado, no plantio brasileiro e no nosso prato está diretamente ligada ao controle do setor exercido por um pequeno grupo de empresas transnacionais: Bayer e Corteva Agriscience juntas respondem por 40% das sementes transgênicas disponíveis no mercado. O 60% restante é disputado pelas transnacionais ChemChina/ Syngenta, BASF, Groupe Limagrain/Vilmorin & Cie da França e KWS18 (ETC Group). Ainda, 92% da soja, 90% do milho e 47% do algodão plantados no Brasil são transgênicos”, destacam as integrantes da organização Terra de Direitos, Jaqueline Andrade, Giovanna Menezes e Lizely Borges, em artigo publicado recentemente no Le Monde Diplomatique.
As autoras ressaltam que a vigência por 20 anos de uma lei repleta de inconstitucionalidades e graves impactos à saúde e meio ambiente só foi possível com a permissividade do Estado às transnacionais e pelo alinhamento dos diferentes poderes com o agronegócio. Para elas a agroecologia é o caminho.
“A agroecologia, com sua capacidade de produzir alimentos saudáveis, preservar a biodiversidade e fortalecer as trabalhadoras e trabalhadores rurais, é o caminho viável para um futuro mais justo e sustentável. O Brasil precisa escolher: continuar alimentando o lucro de poucos ou investir em um modelo que alimenta a vida de todos”, defendem.
Impactos negativos na biodiversidade
O Brasil de Fato RS conversou com a professora de Ciências Socioambientais e de História da PUC-SP, Marijane Lisboa, integrante do MCC, sobre as duas décadas da lei e seus reflexos. Integrante da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio entre 2012 e 2015 como especialista em direito do consumidor, ela frisa que precisaria de uma reforma drástica tanto no seu procedimento de autorização, que a lei deveria pelos órgãos responsáveis por saúde e meio ambiente, quanto em relação à sua composição.
Confira a entrevista:
Brasil de Fato RS: Para começarmos, gostaria que tu nos falasse dos 20 anos da Lei de Biossegurança, seu significado e impactos ela trouxe?
Marijane Lisboa: A Lei de Biossegurança de 2005 trouxe algumas melhoras em relação à lei anterior de 1995, (89874/95), como o aumento de representantes de movimentos sociais ambientalistas, da agricultura familiar, da saúde e do trabalho e dos consumidores. Mas, sofreu uma piora decisiva ao retirar das agências fiscalizadoras da saúde e do meio ambiente, Anvisa e Ibama, o poder para recusar o registro de transgênicos que elas viessem a considerar como não seguras para a saúde ou o meio ambiente.
O poder de emitir o que veio a se chamar de um “parecer vinculante”, significou portanto, retirar dos órgãos constitucionalmente responsáveis pela biossegurança do país a atribuição de avaliá-la.
Alterações posteriores flexibilizaram ainda mais a liberação de transgênicos no meio ambiente e na saúde pública, na medida em que se substituí a exigência de quórum de 2/3 dos votos para essas liberações, bastando a partir daí uma mera maioria simples.
Desse momento em diante, a liberação de transgênicos no meio ambiente se tornou um procedimento meramente burocrático. Pois a maioria constituída por biotecnólogos indicada exclusivamente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e mais ministérios interessados nessas liberações, como o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o próprio MCTI e outros ministérios que votavam em conjunto. O que sobrepujava numericamente os representantes dos movimentos sociais e dos ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e Saúde.
O resultado só podia ser o que vemos hoje: a proliferação de transgênicos de todos os tipos, a contaminação generalizada do meio ambiente com agrotóxicos a eles associados, a perda de biodiversidade. E a presença em nossos alimentos de substâncias suspeitas ou comprovadamente cancerígenas, teratogênicas ou perturbadoras endócrinas.
Há a necessidade de revisão da lei? Se sim que pontos deveriam ser alterados?
A lei precisaria de uma reforma drástica tanto no seu procedimento de autorização, que deveria passar pela autorização ou negativa dos órgãos responsáveis pela saúde e meio ambiente, quanto em relação à sua composição.
No que se refere à autorização, para dar um exemplo, não faz sentido que seja necessário o licenciamento ambiental do Ibama para obras de engenharia ou mineração que possam ter impactos graves no meio ambiente e não para a introdução nesse meio ambiente de uma planta criada em laboratório e cujos impactos sobre a flora e fauna nativas, são em grande parte ignorados.
Em relação à composição, deveria ser necessário que seus membros fossem indicados por associações científicas ligadas às diversas especialidades. Como a dos botânicos, ecólogos, toxicologistas, biólogos e alergologistas entre outros, que respondessem por sua atuação junto a esses órgãos. E não imperialmente escolhidos pelas pessoas que ocupem eventualmente o ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Procedimento que facilita a atuação dos lobbies das corporações multinacionais de biotecnologia e os interesses meramente econômicos de boa parte do agronegócio brasileiro.
Outro ponto relevante que gostaria de destacar?
Acho que o tema dos transgênicos saiu de pauta de boa parte das organizações da sociedade civil e da academia há algum tempo, deslocado por outras questões igualmente importantes como mudanças climáticas, impactos das megaminerações, etc.
O peso econômico e político do agronegócio brasileiro, por outro lado, tem levado a que, mesmo governos de esquerda como os do PT, compactuem com o seu sistema agrícola predominante, fortemente dependente de agrotóxicos, herbicidas e insumos químicos.
As consequências do abandono dessa pauta, porém, não demorarão muito a serem percebidas, como os impactos negativos na biodiversidade e na agrobiodiversidade do país. E a constatação de que viemos permitindo, sem qualquer rigor, a introdução de elementos danosos à saúde coletiva, humana e animal, por meio dos alimentos transgênicos.
