Conhecido popularmente como “PL do Busão 0800”, o Projeto de Lei (PL) 60/2025 propõe a gratuidade em todas as linhas de ônibus da capital mineira. Na avaliação de especialistas, a proposta, que tramita na Câmara de Vereadores com o apoio da maioria dos parlamentares, além de viável, é essencial para a melhora da qualidade de vida em Belo Horizonte.
Autora do projeto, a vereadora Iza Lourença (Psol) destaca a importância de debater a justiça social no transporte dos municípios brasileiros. “Quem tem o direito de transitar pela cidade? Muitas vezes, é só quem tem dinheiro para pagar.”
Para ela, o projeto pode melhorar o cotidiano da população, já que “transitar pela cidade significa ter acesso à cultura, à arte, poder visitar familiares, ir a uma consulta médica, estudar em uma escola mais distante da sua casa, etc.”
Direito constitucional
O transporte coletivo urbano é tratado pela Constituição Federal como um serviço público essencial. Dessa forma, o professor Francisco Mata Machado Tavares, um dos maiores especialistas do país na área tributária e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), defende o direito dos usuários à gratuidade .
“A exigência do pagamento de dinheiro para ter acesso ao direito fundamental ao transporte, como se fosse um contrato privado, não encontra validade em nosso ordenamento jurídico”, destaca.
Proposta é viável
Embora bastante aceita pela população, a proposta de tarifa zero costuma gerar algumas dúvidas sobre a sua viabilidade. Iza Lourença explica que a descrença não é à toa, uma vez que a mudança é colocada, muitas vezes, como utópica.
Ao mesmo tempo, a vereadora reforça que essa utopia é possível, desde que exista vontade política e pressão popular. “Nós queremos ir além de reclamar. Precisamos ter alternativa. Já temos hoje, no Brasil, mais de 120 cidades que têm ônibus de graça para a população.”
Como pode funcionar na prática?
Mas de que forma o projeto é possível? E de onde viria o dinheiro para o financiamento? Em diversos municípios do Brasil, a gratuidade nos transporte é garantida a partir do financiamento governamental, uma vez que é um direito público, como a educação e a saúde.
Em BH, porém, devido à grande demanda por transporte, o financiamento apenas pela prefeitura é inviável. Em contrapartida, a capital mineira é uma das poucas cidades do Brasil que já tem um fundo municipal para a qualidade do transporte público.
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O PL do Busão 0800 propõe alimentar esse fundo e, a partir dele, arcar com os custos dos ônibus, que giram em torno de R$ 2 bilhões. Dessa forma, não seria reduzida a quantidade de linhas e horários nem a qualidade do transporte, que, na verdade, tende a aumentar.
“Esse valor é suficiente para custear o transporte, sem que o cidadão tenha que pagar tarifa e sem que o governo tenha que pagar subsídios. Isso vai beneficiar os pequenos comerciantes, que não terão que pagar a passagem dos seus funcionários. O salário do trabalhador também, já que não terá aqueles 6% descontados para a passagem”, afirma a vereadora do Psol.
Como alimentar o fundo?
Para sustentar o fundo, o PL 60/2025 propõe a criação de uma Taxa do Transporte Público (TTP). A TTP será um imposto cobrado de grandes empresas — com mais de nove funcionários — substituindo, com valor inferior, o vale transporte pago hoje. Ou seja, na prática, as empresas também teriam um custo menor com o transporte de seus funcionários.
Na proposta, a taxa é paga de acordo com a quantidade de funcionários que excedam os nove trabalhadores isentos. Assim, as empresas que têm 10 funcionários pagariam a taxa para um funcionário apenas. A empresa que tem 11 pagaria para dois. E assim por diante.
“Veja bem, não estou falando da padaria, do açougue, da farmácia de bairro ou dos pequenos comerciantes, mas das grandes empresas”, destaca Iza Lourença.
Proposta é boa para todos
O professor da UFG acredita que, além de constitucional, a proposta pode trazer benefícios a diversas áreas da capital mineira.
“Uma vez implementada a tarifa zero em BH, os benefícios ao comércio, à segurança, ao meio ambiente e à prosperidade serão tão significativos que é muito provável uma replicação da experiência em escala global”, avalia Tavares.
Para o especialista, com o projeto, a tendência é de que sobre mais dinheiro para ser gasto com a economia da cidade, aumentando a qualidade de vida da população e a rentabilidade do comércio.
Próximos passos
A proposta está agora em análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que debate a constitucionalidade do projeto. Por contar com 22 assinaturas, de um total de 41 vereadores, a expectativa é de que a nova lei não enfrente desafios para ser aprovada. São necessários, para isso, 28 votos favoráveis.
“Isso é muito importante, porque significa que já temos a maioria de vereadores favoráveis ao projeto”, destaca Iza Lourença.
Porém, o PL ainda deve passar por muitas etapas até ser implementado, passando por mais três comissões antes da votação em primeiro turno. Depois, ele retorna às comissões e passa novamente pelo plenário, no segundo turno.
Se aprovado, o projeto precisa ser sancionado e regulamentado pelo prefeito. A expectativa é que, andando com celeridade na Câmara de Vereadores, a gratuidade nos ônibus entre em vigor nos próximos quatro anos.
A autora do PL pontua a necessidade de apoio e mobilização popular, para que a população de Belo Horizonte alcance essa conquista.
“Eu não acredito que um projeto como esse pode ser aprovado sem ter um engajamento popular, sem ter uma maioria defendendo, cobrando dos seus vereadores para que votem a favor da iniciativa”, enfatiza Iza Lourença.
