O controle rigoroso de gastos do governo visando o superávit fiscal deve comprometer a execução de projetos educacionais estratégicos e até mesmo metas de investimentos previstos no Plano Nacional de Educação (PNE). Isso é o que indica um relatório elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) a respeito da execução e financiamento de políticas públicas federais.
O documento intitulado Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024) foi divulgado nesta terça-feira (29). O relatório traz um panorama sobre a atuação do governo em várias áreas. O Brasil de Fato teve acesso com exclusividade ao trecho que trata de políticas de educação.
Nele, o Inesc aponta, por exemplo, falta de verbas para o programa Pé-de-Meia, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Ao analisar o Orçamento de 2025, o instituto constatou que o Pé-de-Meia só tem R$ 1 bilhão reservado para o pagamento de bolsas de estudo para estudantes do Ensino Médio. O próprio Ministério da Educação (MEC) prevê no site oficial do programa um investimento anual de R$ 12,5 bilhões em bolsas.
“Foi colocado R$ 1 bilhão no Orçamento porque é o que cabia”, explicou a Cleo Manhas, assessora política do Inesc. “A regra fiscal ficou restrita a tal ponto que, para criar um novo programa, tem que cortar de algum lugar. Algum gasto terá de ser cortado se o governo quiser mesmo manter o Pé-de-Meia.”
Manhas disse que as bolsas de estudos são uma política pública boa e necessária. No entanto, estão, sob risco por conta do chamado arcabouço fiscal criado pelo governo federal e por metas fiscais que visam a criação de uma poupança para pagamento da dívida.
O arcabouço fiscal prevê que o crescimento de todos os gastos do governo só podem crescer numa proporção menor que o crescimento da arrecadação. Tudo isso, visando a redução da dívida pública federal.
De acordo com o relatório do Inesc, essa limitação tem causado restrições em todas as áreas do governo. No caso da educação, não é diferente. Acontece que, naquela área, há dois agravantes, segundo Manhas.
O primeiro é que a Constituição determina que 18% da arrecadação de impostos seja destinada a gastos com educação. O arcabouço, por sua vez, contraria isso ao determinar que os gastos precisam crescer menos que a arrecadação. De acordo com o relatório do Inesc, se o arcabouço for cumprido, em breve, o governo descumprirá o piso constitucional da educação, algo considerado como retrocesso pelo instituto.
O segundo é que o PNE prevê que o Brasil invista 10% do seu Produto Interno Bruto (PIB) em educação. Hoje, o investimento é de cerca de 5%. Se a restrição orçamentária continuar comprometendo investimentos na área, a promessa nunca será cumprida.
Em 2024, houve aumento real (além da inflação) da execução financeira de 3% nos recursos da Função Educação em comparação com o ano anterior, passando de R$ 155,9 bilhões em 2023 para R$ 166,6 bilhões. Esse crescimento se concentrou nas despesas obrigatórias. Já as despesas discricionárias — mais vulneráveis às restrições do arcabouço fiscal, segundo o Inesc — caíram 14%, de R$ 50,74 bilhões para R$ 43,71 bilhões
Para 2025, segundo o Inesc, o orçamento destinado à educação terá um aumento de apenas 1%, passando de R$ 176,5 bilhões em 2024 para R$ 178,42 bilhões.
