O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, conhecida como a “PEC da Blindagem”, já que passa a exigir autorização do Congresso para investigações contra parlamentares. A matéria é vista como uma forma de blindar parlamentares que são alvo de processos judiciais, sobretudo em relação ao desvio de emendas parlamentares.
A decisão foi tomada na reunião de líderes desta terça-feira (16) e comunicada por Motta por meio de uma publicação na rede social X.
“Após a reunião do Colégio de Líderes, informo que pautaremos a MP 1300/2025, que mantém a isenção da conta de energia para famílias em vulnerabilidade social. Também pautaremos a PEC 3/2021, matéria que fortalece a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes. Amanhã convoquei nova reunião de líderes para deliberar sobre a urgência dos projetos que tratam do acontecido em 8 de janeiro de 2023”, escreveu.
O presidente da Câmara incluiu na pauta a Medida Provisória (MP) 1300/2025, editada pelo governo federal em julho, que garante isenção total na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo e com o consumo de até 80 kWh mensais. A MP estava prestes a vencer.
Segundo parlamentares bolsonaristas, Hugo Motta ainda se comprometeu em pautar o projeto de anistia aos condenados pela tentativa de golpe de Estado no Brasil.
‘Pacotão da impunidade’
Nas redes sociais, os termos “PEC da Bandidagem” e “IR isento já” entraram na lista dos assuntos mais comentados na tarde desta terça-feira. E muitos parlamentares também usaram as redes para se posicionar.
A líder do Psol na Câmara, Talíria Petrone (RJ), publicou um vídeo em que chama a população a se mobilizar contra a agenda anunciada por Motta. “A gente pede para todo mundo se mobilizar, porque essa é mais uma agenda antidemocrática, inconstitucional”, disse a deputada.
O ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), o senador Humberto Costa (PE), foi na mesma linha e convocou uma mobilização para barrar o que chamou de “pacotão da impunidade”. “URGENTE! A oposição articula para aprovar na Câmara o ‘pacotão da impunidade’. Não podemos permitir esse retrocesso que beneficia corruptos e enfraquece a Justiça. Seguiremos mobilizados para barrar essa tentativa de calar a voz do povo e proteger os privilégios de poucos”, publicou o senador em sua conta na rede social X.
Por sua vez, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), denunciou em uma postagem a inversão de prioridades do parlamento. “Mais uma vez, a maioria do Congresso vira as costas para o povo para privilegiar pautas que só servem aos próprios interesses”, postou o parlamentar.
Na mesma linha do colega de partido, a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP), afirmou ao Brasil de Fato que há um “descompasso” entre o interesse público e as prioridades do Congresso Nacional.
“Enquanto a maioria do povo brasileiro é contra a proposta de anistia aos golpistas, o presidente da Câmara anuncia que pautará sua urgência em plenário. Não à toa tem crescido o desgaste do Congresso e do próprio Hugo Motta: há um enorme descompasso. Deveríamos votar o projeto da isenção do imposto de renda, o fim da escala 6 x 1 e não legislar para blindar parlamentares ou perdoar criminosos”, avalia Bomfim.
Até fora de Brasília, políticos se manifestaram contrários à iniciativa. Em publicação no X, o deputado estadual Guilherme Cortez (Psol-SP) resume em três pontos a “PEC da Bandidagem” e conclui: “É o libera-geral pra criminalidade na política brasileira”.
Entenda o que propõe a PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem altera o texto constitucional para proibir a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta estabelece que a prisão em flagrante de deputados federais e senadores somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.
O projeto ainda impede que a medida cautelar seja decretada pelo ministro em regime de plantão forense. Sendo assim, a prisão em flagrante só poderá ocorrer nos casos explicitados pela Constituição, entre eles racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Segundo o texto, a abertura de ação penal contra deputados e senadores precisa, obrigatoriamente, passar pelo parlamento, além de estabelecer o regime de votação secreta para essas autorizações.
