O Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção (CCD) e a Associação Cultural e Educativa pelo Desenvolvimento do Bairro Farrapos ingressaram na Justiça para suspender o edital de chamamento para composição do Fórum de Entidades da Câmara Municipal destinado a debater a revisão do Plano Diretor. As inscrições para as entidades e movimentos sociais interessados em participar no Fórum foram iniciadas no dia 22 de setembro e se encerram nesta segunda-feira (29), com a instalação prevista para o dia 3 de outubro. O colegiado realizará sete reuniões semanais e deverá apresentar um relatório final com contribuições para subsidiar a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre em 7 de novembro.
Na ação protocolada em 27 de setembro, as organizações comunitárias alegam que a Câmara Municipal criou uma série de ilegalidades e restrições à participação popular, entre elas: a limitação da participação apenas a entidades com sede em Porto Alegre; prazos exíguos de inscrição (apenas sete dias); reuniões marcadas em horário comercial; ausência de mecanismos recursais em caso de indeferimento; e a imposição unilateral de calendário e regras internas que, segundo as autoras, violam a autonomia do Fórum prevista em lei.
As entidades afirmam que tais medidas contrariam princípios constitucionais, o Estatuto da Cidade, o Estatuto da Metrópole, a Lei Orgânica de Porto Alegre e o próprio Regimento Interno da Câmara, que preveem ampla participação e autonomia organizativa do Fórum. Para elas, as ações da Mesa Diretora da Câmara esvaziam o caráter democrático do processo de revisão do Plano Diretor e geram insegurança jurídica.
A ação pediu a suspensão de todos os atos administrativos, reuniões, inscrições, deliberações ou convocações decorrentes do edital e da resolução da Mesa Diretora da Câmara que estabeleceram o regramento para a convocação do Fórum de Entidades, bem que fosse determinada a reabertura do processo participativo com regras que garantam ampla publicidade, participação social e prazos razoáveis para inscrição dos interessados.
A Justiça de plantão indeferiu o pedido de tutela de urgência no sábado (27). Mas, neste domingo (28), as entidades apresentaram embargos de declaração com pedido de revisão da decisão inicial e concessão de efeito suspensivo imediato para paralisação do edital. Elas alegam que a decisão foi omissa e não enfrentou pontos centrais da ação, como a exigência de sede no município — que não estaria prevista no Regimento Interno da Câmara — e a falta de prazos razoáveis. Também sustentam que, se as inscrições se encerrarem em 29 de setembro e o Fórum for instalado, o processo ficará marcado por efeitos irreversíveis e perda de legitimidade. O recurso aguarda decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
