A nova proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao Congresso Nacional, reacendeu o alerta entre servidores e educadores sobre o risco de desmonte do serviço público e da educação pública gratuita e de qualidade. Sob o discurso de modernização e eficiência, os sindicatos denunciam que a medida traz retrocessos profundos, ampliando a terceirização, a rotatividade e a precarização das relações de trabalho na educação.
“Quando se apresenta um texto com mais de 400 páginas, não se trata de uma simples reforma pontual nas regras do funcionalismo público. Na verdade, é uma proposta de mudança total no modelo de gestão do Estado. É isso: um novo modelo de Estado que está sendo proposto. E isso é muito grave”, enfatiza Rosilene Corrêa, diretora do Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e sindicalista do Sinpro-DF.
A proposta atual retoma o espírito da PEC 32 de 2020, elaborada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sob a tutela de Paulo Guedes. À época, a mobilização nacional de servidores e movimentos sociais conseguiu barrar o avanço da matéria no Congresso. Agora, sob novo formato, a reforma volta a tramitar com o mesmo conteúdo essencial: reduzir o papel do Estado e abrir espaço para a lógica privada dentro do serviço público.
“Nós conseguimos barrar a PEC 32, que todo mundo lembra o quanto foi difícil, foi muito enfrentamento, muita luta. Por fim, a PEC 32 ficou engavetada, mas agora ela voltou”, relembra Rosilene Corrêa.
Entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) afirmam que a proposta atual mantém os pilares neoliberais, apostando na substituição de servidores efetivos por contratos temporários e terceirizados, sob o argumento de eficiência fiscal, além de criar um sistema de resultados de desempenho por metas para os servidores públicos que não condiz com a realidade.
Educação na mira
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) asseguram que o ingresso na carreira docente deve ocorrer por concurso público, com plano de carreira e piso nacional. Ao propor maior flexibilidade nos vínculos e ampliar contratações por tempo determinado, a nova Reforma Administrativa viola esse princípio e institucionaliza a precarização, de acordo com os sindicalistas.
Segundo levantamento da CNTE, mais de 50% dos professores das redes públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal são temporários. Em Minas Gerais, o número chega a 80%. A meta do Plano Nacional de Educação (PNE), que previa 90% de professores efetivos até 2024, não foi alcançada em nenhum estado, conforme explicou o presidente da CNTE, Heleno Araújo.
“Os contratos temporários são prejuízos concretos não apenas para a categoria, mas para toda a comunidade. Os parlamentares que apoiam essa PEC que ampliam esse tipo de contrato não trabalham com uma lógica voltada ao interesse público. [Eles] Defendem que o dinheiro do Estado deve ser destinado ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Essa é a lógica colocada: manter a concentração de riqueza nas mãos de poucos e precarizar serviços essenciais à população como saúde e educacao”, afirma Araújo.
Heleno ainda alerta que, ao fragilizar o serviço público, o Estado se exime de suas obrigações constitucionais. “O Estado passa a não cuidar mais disso. Quem precisar, vai ter que pagar por esses serviços.”
Impactos da terceirização nas escolas
A ampliação das contratações temporárias e terceirizadas já mostra efeitos concretos nas redes de ensino. Dados da CNTE indicam que a cada dois professores nas redes estaduais, um é temporário. Esse modelo resulta em salários mais baixos, falta de progressão na carreira e alta rotatividade, o que compromete o planejamento pedagógico e os vínculos entre professores, estudantes e comunidade escolar.
“O problema é que essa prática precariza o trabalho docente. Professores temporários atuam em condições diferentes, muitas vezes com salários menores e sem os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos concursados. Outro impacto importante é na qualidade do ensino. Não é que esses profissionais não sejam qualificados, mas o rodízio frequente e a instabilidade afetam o desempenho e a continuidade do trabalho nas escolas, comprometendo os resultados educacionais”, explica Rosilene Corrêa, diretora do CNTE.
Além da docência, a terceirização se espalha por funções essenciais à vida escolar. Trabalhadores da limpeza, alimentação, segurança e secretaria são contratados por empresas privadas, com salários reduzidos e vínculos frágeis. Essa alta rotatividade interrompe rotinas escolares, prejudica a segurança e dificulta o vínculo das equipes com os estudantes.
Levantamento da CNTE mostra que mais de 60% das redes estaduais já extinguiram cargos públicos para terceirizar serviços administrativos e de apoio pedagógico. O resultado é a chamada “privatização por omissão”: o Estado deixa de contratar servidores e transfere responsabilidades para empresas, que priorizam o lucro em detrimento da qualidade educacional.
Universidades em crise
O cenário da crise na educação também se estende para o ensino superior. Nas últimas décadas, o Brasil ampliou o acesso às universidades públicas com políticas como o Enem, as cotas raciais, expansão de campi e aumento de vagas em cursos. Por outro lado, ocorreram cortes orçamentários e terceirizações em massa.
“Nas universidades brasileiras, técnicos de laboratório, atendentes e analistas são majoritariamente terceirizados. Onde antes havia cinco técnicos, agora resta um. Essa sobrecarga recai sobre professores e servidores, gerando adoecimento e piorando o serviço prestado à população”, relata Diego Marques do Andes-SN.
De acordo com o Andes-SN, mais de 70% dos docentes das universidades federais sofreram algum agravo de saúde nos últimos cinco anos, e cerca de 40% apresentam sintomas de ansiedade.
Segundo Marques, a carreira dos técnicos administrativos em educação é hoje “talvez a mais precarizada de todo o serviço público federal”. Ele aponta falta de concursos e contratações, pauta que foi central nas reivindicações da categoria na greve de 2024.
“O ataque à educação e aos serviços públicos é, no fundo, um ataque à própria ideia de Estado garantidor de direitos sociais. O objetivo é esvaziar o serviço público, restringir direitos e reduzir a capacidade do Estado de promover justiça social”, conclui.
Falsa modernização
Os eixos da PEC “Governança e Gestão” e “Profissionalização dos Serviços Públicos” alteram o artigo 37 da Constituição, abrindo brechas para a execução indireta de serviços públicos. Para o professor Diego Marques, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), trata-se de uma mudança estrutural que ameaça a base do funcionalismo público.
“Esse privilégio da execução indireta e dos regimes não estatutários de contratação é, no fim das contas, uma severa ameaça de precarização do serviço público e fragilização dos mecanismos de controle que garantem o bom funcionamento do Estado e o bom atendimento da população”, alerta o dirigente do Andes-SN.
A proposta também atacar o artigo 41, que garante que todo servidor público concursado adquira estabilidade após três anos, e só pode ser demitido em casos específicos como decisão judicial, processo administrativo ou avaliação de desempenho.
A Reforma Administrativa é vista como uma ameaça direta a esse artigo, porque pretende flexibilizar ou regulamentar de forma centralizada a estabilidade, permitindo demissões mais fáceis e contratações sem vínculo efetivo, o que abriria espaço para interferências políticas e precarização.
Para o Andes-SN, esse ponto impõe uma lógica empresarial às políticas públicas. “A ideia é que todo o serviço público deva ser mensurável, com dados objetivos, e que os processos de avaliação e orçamentação sejam baseados em acordos de gestão e desempenho. Mas como se mede a qualidade da educação? Vamos contar a qualidade do ensino apenas pelo número de diplomados?”, questiona Diego.
Ele alerta que essa cultura abre espaço para o assédio moral e o punitivismo, especialmente em setores como educação e saúde, onde os resultados são complexos e de longo prazo.
Um outro ponto que preocupa sindicalistas da educação é a ameaça direta ao Pacto Federativo – mecanismo que garante a articulação entre União, estados e municípios na execução de políticas públicas – pela atual proposta. Para as entidades, a centralização proposta compromete a autonomia e dificulta a gestão local da educação, impactando diretamente a implementação do PNE.
Metas padronizadas e avaliação uniforme de desempenho, impostas sem considerar a diversidade regional, podem prejudicar a efetivação de professores, a valorização da carreira docente e a oferta de educação pública de qualidade em diferentes contextos. Além disso, também tende a ampliar desigualdades entre estados e municípios.
A centralização reforça uma lógica de eficiência e produtividade que, na prática, precariza o trabalho docente, reduz o tempo de formação continuada e enfraquece a capacidade do Estado de responder às necessidades específicas de cada comunidade. “Essa reforma não apenas ameaça a qualidade da educação, mas também enfraquece o papel social do serviço público como instrumento de equidade”, opina a sindicalista Rosilene Corrêa.
‘Metas na educação não podem ter lógica de mercado’
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Administrativa prevê a criação de um modelo de Gestão por Resultados mensuráveis, que inclui:
- Planejamento estratégico a ser elaborado nos primeiros 180 dias de governo;
- Assinatura anual de acordos de resultados, com metas institucionais que condicionam a progressão funcional e o pagamento de um Bônus de Resultado;
- Avaliação periódica de desempenho, individual e por equipe, para medir o cumprimento dessas metas, conforme previsto na futura Lei de Responsabilidade por Resultados.
Sindicalistas apontam que o modelo impõe padrões gerais a todos os setores públicos, sem considerar suas especificidades, e define métricas voltadas à lógica de mercado neoliberal.
Um exemplo atual é o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), que aplica provas para todas as escolas do país, mas desconsidera questões estruturais na educação.
“Quando o governo federal tem o Saeb, a gente percebe que é isso: faz uma avaliação de Matemática e de Português igual para todas as escolas do Brasil. Só que as condições físicas e de estrutura da escola, material, quadro pessoal, são diferentes, mas esse resultado está sendo computado pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) desde 2007”, explica o presidente do CNTE, Heleno Araújo.
Ele alerta que a aplicação de um sistema de gestão por resultados aos servidores públicos, baseado em métricas quantitativas, pode gerar avaliações equivocadas, favorecimento de pessoal, competitividade e adoecimento da categoria.
“Hoje, 35% da nossa categoria já está acometida por problemas de saúde, em decorrência da intensificação do trabalho. Essa é a característica que nós estamos vivenciando dentro da educação e que a Reforma Administrativa quer colocar em todas as políticas públicas, de forma oficial, na Constituição Federal”, enfatiza Heleno, presidente do CNTE.
A Reforma que o Brasil precisa
A mobilização dos servidores públicos em defesa da dignidade do trabalho no serviço público tem ganhado força em todo o país. Marchas, articulações políticas e atos realizados em Brasília e nos municípios reforçam a importância de lutar não apenas por melhores condições de trabalho na educação, mas por um Estado que garanta serviços públicos de qualidade à população.
Para as entidades sindicais, o desafio não é rejeitar qualquer mudança, mas defender a construção de políticas de Estado que enfrentam desigualdades e fortaleçam o seu papel social.
“A reforma necessária é a que enfrente privilégios reais, como os supersalários de 0,3% da magistratura e os pensionamentos hereditários de militares, que a proposta atual não toca”, destaca Diego Marques, do Andes-SN.
Heleno Araújo, presidente da CNTE, reforça a urgência de uma reforma tributária que libere recursos para saúde, educação, seguridade social e meio ambiente: “Temos um país com 40 milionários que, durante a pandemia, aumentaram seu patrimônio enquanto a maioria perdeu. Quem ganha mais tem que pagar mais. Precisamos inverter a pirâmide.”
Para Rosilene Corrêa, dirigente do Sinpro-DF e da CNTE, investir em educação é priorizar o futuro do país: “Precisamos de escolas bem equipadas, com recursos tecnológicos e pedagógicos, formação continuada, carreira estruturada e salários justos. Educação não é gasto, é investimento.”
Ela ressalta ainda que o novo Plano Nacional de Educação (PNE) é decisivo para definir metas e a sociedade que o país quer construir: “Uma educação que combate preconceito, racismo e desigualdade é o caminho para uma sociedade mais justa.”
Heleno Araújo conclui: “Se essa reforma passar, o PNE corre risco de não ter continuidade. A participação coletiva de professoras, professores e servidores públicos é essencial para barrar essa PEC e assegurar um Estado democrático com serviços de qualidade para quem mais precisa.”
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