Depois da aprovação do projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025 na Câmara dos Deputados, que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), especialistas alertam para o risco de graves retrocesso nos direitos já estabelecidos para o aborto legal.
O decreto busca anular diretrizes que estabelecem atendimento humanizado e prioritário a meninas vítimas de estupro na rede de saúde, detalhando a aplicação de direitos já existentes, como o acesso ao aborto legal em casos de violência sexual. A medida vem sendo tratada com preocupação pelo Governo Federal, feministas e movimentos sociais.
Ao Brasil de Fato DF, a presidenta da Conanda, Marina Poniwas, explicou que a resolução alvo de ataques da extrema direita trata do fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de estupro a partir do que já está previsto em lei, “em nenhum momento invadindo ou contrariando qualquer outra legislação vigente”.
De acordo com Poniwas, caso o PDL também passe no Senado, na prática, caem as diretrizes nacionais que padronizam o atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no país.
“Isso coloca em risco expressamente os direitos de crianças e adolescentes. E voltam a existir as barreiras que atrasam ou inviabilizam o aborto que é permitido por lei”, alerta.
O Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a aprovação do PDL na Câmara, afirmando que a necessidade de diretrizes para proteger crianças vítimas de estupro é, na verdade, “resposta a um cenário alarmante”. Em nota, a pasta alertou que o projeto pode criar um vácuo que dificulta o acesso de meninas ao atendimento.
Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro de vulnerável, apenas 154 meninas de até 14 anos conseguiram acessar o direito em 2023. Além disso, a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no país, afirma o ministério.
Criança não é mãe
Para organizações e movimentos sociais ouvidos pelo Brasil de Fato DF nesta reportagem, o PDL ataca direitos já consolidados. Natália Corderão, da Articulação de Mulheres Brasileiras, avalia que a proposta, além de absurda, é arbitrária, pois impede que seja derrubada pelo presidente da República.
“Isso é uma manobra, porque sabem que temos um governo sensível à demanda dos movimentos sociais, mas o PDL tenta driblar essa realidade”, analisa.
Corderão reforça a gravidade da proposta, lembrando que entre 2013 e 2023, foram realizados 232 mil partos em meninas com menos de 14 anos, idade inferior à do consentimento, o que significa que foram gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável. “Os índices de mortalidade materna entre essas meninas são altos, além das consequências sociais e psicológicas”, pontua.
Mara Carneiro, coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced), complementa que há uma ampla desinformação em torno do tema. “É uma proposta completamente violadora dos direitos e escancara para o Brasil o perfil machista, racista, adultocêntrico e populista da classe política brasileira. Quando eles colocam que o Conanda quer legalizar o aborto, isso é leviano, imoral e mentiroso”.
Para ela, a proposta legislativa representa uma escolha em proteger o violador, em detrimento das crianças: “Se derrubarem a resolução do Conanda, nós vamos ter que judicializar, alegando que o Congresso está interferindo, inclusive, em um ato antidemocrático, entre elas [as crianças] os conselhos de direitos.”
Direitos reprodutivos ameaçados
Laura Molinari, da campanha Nem Presa Nem Morta, também criticou a aprovação do decreto legislativo, segundo ela, o debate no Congresso foi permeado por “uma série de mentiras” sobre o conteúdo da norma e sobre a própria legislação brasileira do aborto.
A ativista também destacou que o aborto legal em casos de estupro é permitido no Brasil desde 1940, e que a resolução apenas reforça um direito já previsto há mais de oito décadas e garantido no codigo penal brasileiro”O Conanda não inventou esse direito”, afirmou.
Molinari chamou atenção para a dificuldade de acesso das vítimas ao procedimento: “Se no Brasil, por dia, 30 crianças com menos de 14 anos dão à luz, enquanto menos de 200 conseguem realizar um aborto legal por ano, fica evidente o quanto o sistema falha em garantir esse direito básico”, concluiu.
Em nota conjunta, movimentos sociais como Católicas pelo Direito de Decidir, Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, e a Campanha Nem Presa Nem Morta afirmaram que “não se trata de projetos isolados, mas de uma estratégia coordenada de redução dos direitos reprodutivos, que busca restringir o acesso ao aborto legal e deslegitimar políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva”.
A nota destaca que, embora o PDL 3/2025 seja a ameaça mais imediata, outras propostas legislativas também colocam em risco a proteção de meninas e mulheres. Entre elas, o PL 4.167/2023 de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que proíbe qualquer procedimento abortivo na modalidade de telessaúde, contrariando diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Outro projeto preocupante, segundo as organizações, é o PL 2.524/2024, aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que limita o aborto legal a gestações de até 22 semanas, impedindo que muitas crianças e adolescentes vítimas de estupro acessem esse direito, configurando violência institucional e tratamento cruel e degradante.
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