O professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e membro do Laboratório de Análise da Violência, Ignacio Cano, afirmou que o Projeto de Lei Antifacção é marcado por disputas políticas e não deve resolver os problemas da segurança pública. Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, ele classificou a escolha do relator, o deputado Guilherme Derrite (PL-SP), como “uma indicação política claramente contrária ao governo federal”.
Segundo Cano, o texto relatado por Derrite, secretário do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), restringe a atuação federal e esvazia a ideia de integração entre forças de segurança. “O Brasil precisa de uma política criminal e de uma política de segurança pública nacional. Se estamos enfrentando organizações criminosas que têm caráter já nacional, nós precisamos de algum tipo de coordenação, e a coordenação tem que partir de parâmetros federais”, afirmou.
O pesquisador criticou também a crença de que novas leis podem resolver o problema da violência. “Temos no Brasil uma fantasia de que os problemas de segurança se resolvem mudando a lei. As nossas leis não são tão ruins assim, o problema é que nós não conseguimos aplicá-las”, disse. Ele citou que apenas “39% dos homicídios no nível nacional são esclarecidos”, o que mostra a dificuldade de efetivar o que já está previsto na legislação.
Extrema direita usa ‘terrorismo’ para justificar ações ilegais
Para Cano, equiparar o crime organizado ao terrorismo é um erro com motivações políticas. “Essa pretensão da direita, da extrema direita, não só no Brasil, mas no nível continental, de começar a chamar de terrorismo o crime organizado, tem um propósito retórico”, avaliou. “A extrema direita usa o termo terrorista ou narcoterrorista, que não tem base na legislação, para justificar ações que na verdade são ilegais”, observou.
Ele ressaltou que o enfrentamento ao crime deve priorizar a investigação de agentes públicos e o rastreamento financeiro. “Todo crime organizado em qualquer país do mundo tem por trás sempre funcionários públicos corrompidos. Ou você investiga esses vínculos, ou não vai ter lei que dê jeito”, disse. O pesquisador também defendeu medidas contra empresas que lucram com atividades criminosas.
Por fim, Cano afirmou que o governo federal deveria reforçar as investigações independentes e não reduzir o papel da Polícia Federal. “A maior ajuda que os governos estaduais poderiam receber seria justamente a criação de forças-tarefa de investigação. Se você vem de fora, é muito mais provável que consiga investigar de forma independente crimes que envolvem altos funcionários do Estado”, explica.
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