Embalado pela súbita aceitação popular, o governo do Rio de Janeiro avança na apresentação de propostas para combater o crime organizado. Em peso, a extrema direita subscreve a caracterização do narcotráfico e crime organizado por terrorismo, acenando com possível interferência estadunidense no Estado brasileiro. Não por desconhecimento das nefastas consequências possíveis. É mais uma tentativa de desestabilizar o governo do país, que sofre um verdadeiro golpe continuado, desde antes do oito de janeiro de 2023
O Brasil já possui lei específica sobre o assunto, a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei Antiterrorismo. Esta lei define como terrorismo o uso ou ameaça do uso de violência objetivando causar terror social generalizado, por razões ideológicas. Suas penas são severas, variando de 12 a 30 anos de prisão. Como exemplo, o bolsonarista que planejou explodir um caminhão de combustíveis no entorno do aeroporto de Brasília, na véspera do natal de 2022. Inconformidade com o resultado das eleições de 2022, ou seja, por motivo ideológico. Depois, foi julgado e condenado, por tentativa de ato terrorista. O crime organizado, porém, não tem esta característica. O que move o tráfico é a busca do lucro, tanto faz a ideologia dos governos desde que não atrapalhe seus ganhos.
Os governos estaduais têm a competência de combate ao crime no âmbito estadual. Ocorre que o combate ao crime organizado precisa seguir a trilha dos lucros obtidos por facções organizadas, que há muito operam em outras áreas além do tráfico. A Operação Carbono identificou postos de combustíveis, motéis, investimentos imobiliários e outras formas de lavar dinheiro, chegando aos operadores, quase atingindo as verdadeiras lideranças do crime. No Rio de Janeiro, em 28/10 a ação nem chegou aos pequenos chefetes do tráfico, não houve prejuízos sérios à facção. 121 mortes servindo de espetáculo midiático voltado ao processo eleitoral 2026.
Não é sobre autonomia, é sobre o combate efetivo ao crime organizado e a corrupção de Estado. A PEC da Segurança Pública não serve aos governos e parlamentares que falam em “narcoterrorismo” ao propor ação unificadas, o cruzamento de dados do Banco Central (Bacen) e Receita Federal com investigações da Polícia Federal, ultrapassando a vitrine das favelas e do tráfico. Ações integradas podem desnudar a participação de cidadãos “ilibados”, numa colaboração que vai além de fotos com milicianos e apoios eleitorais. O crime, no Brasil, notadamente no Rio de Janeiro, não teria a força e tamanho que tem, não fosse a omissão (ou colaboração) do Estado. Talvez, por isto, milícias não são citadas nem incluídas na lista de organizações terroristas que o governo do Rio de Janeiro propõe.
Sobre o combate ao crime, é importante lembrar de outros crimes, como os de lesa-pátria, que merecem ampla denúncia, investigação, julgamento e punição. Como a conduta do Eduardo Bolsonaro, publicamente empenhado em obter prejuízos ao Estado brasileiro junto aos Estados Unidos (EUA), reivindicando a responsabilidade no aumento das tarifas. A ação de Flávio Bolsonaro, e seu convite a país estrangeiro para bombardear a baía da Guanabara. O governador Cláudio Castro, proponente da intervenção estrangeira no Brasil, a título de combate ao crime. E traição, como o envio de dados sigilosos para outro país, sugerindo e solicitando ações militares no solo nacional. Dados omitidos ao governo brasileiro. Estas ações, com base ideológica, violência potencial, não seriam atos terroristas?
Alterar a classificação das facções para organizações terroristas iria muito além de soldados estadunidense invadindo favelas e matando moradores. Isto já é feito. O problema não falado é a existência de toda uma legislação internacional de combate ao terror, autorizando buscas, invasões, assassinatos, a partir de acusações sem comprovação. É a ‘guerra ao terror’, capa para milhares de prisões e mortes, justificando a invasão de países e a subtração de suas riquezas. Invasão e destruição do Iraque, do Afeganistão, ataques de barcos venezuelanos, entre tantos outros, para combater o terror.
Não precisamos de interferência estrangeira para resolver nossos problemas, precisamos é de um Congresso sério, comprometido com o povo e com a soberania do Brasil. Precisamos de menos concentração de riquezas, de terras, de educação, saúde e combate ao crime organizado em todos os escalões.
*Regina Abrahão é feminista, acadêmica de Ciências Humanas, educadora social, integrante de Coletivo Pão com Ovo e Fórum Interreligioso e do Ecumênico do RS.
* Este é um artigo de opinião e não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
