Após a criticada aprovação, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, conhecida como PEC do Cala a Boca por facilitar o caminho para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) acabando com a exigência de realização de um referendo popular, o governo de Romeu Zema (Novo) mira em outro alvo: a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Na última quinta-feira (6), o Executivo mineiro enviou para o governo federal um ofício manifestando interesse em aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A movimentação já era esperada, mas o que chamou a atenção foi a indicação, descrita no documento, de que o estado pretende transformar a Cemig em “corporation”, para transferir as ações mineiras da companhia à União.
Em nenhum momento, o Planalto ou os documentos que regem sobre o Propag versaram sobre a necessidade de mudança na estrutura societária da empresa para a adesão ao programa de refinanciamento da dívida.
Diversos especialistas contrários a privatizações e desestatizações de companhias que atuam em serviços essenciais, como distribuição de energia, água e saneamento, alertam para os riscos da proposta do governador de Minas.
‘Corporation’ ou privatização?
O eletricitário e presidente do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG), Emerson Andrada, explica que, na prática, transformar a Cemig em “corporation” significa pulverizar o capital da empresa. Ou seja, o Estado abre mão de ser o sócio majoritário da companhia.
Como consequência, segundo ele, a tendência é que quem tem o maior número de ações passe a controlá-la, já que consegue reunir mais votos entre os acionistas. Geralmente, os donos da maior quantidade de ações são grandes investidores e bancos. Dessa forma, mesmo com um nome diferente, o resultado seria o mesmo: a entrega do patrimônio público ao setor privado.
“Os interesses desses investidores estão associados ao aumento da lucratividade e não a interesses públicos, como a melhoria no serviço e a redução das tarifas. Então, na prática, transformar a Cemig em ‘corporation’ seria o poder público abrindo mão do controle da empresa e entregando ao capital privado”, explica.
A Cemig é uma empresa de capital misto e suas ações são divididas em ordinárias, que garantem direito às decisões que envolvem a empresa, e preferenciais, que garantem direito apenas aos lucros. Minas Gerais detém 50% + 1 das ações ordinárias, o que equivale a 17% do total de ações da estatal. A proposta de Zema transforma todas as ações da companhia em ordinárias. Com isso, apenas 17% do poder decisório da estatal pertencerão ao poder público, enquanto 83% ficarão nas mãos do poder privado.
Impactos imediatos
Andrada também alerta para o fato de que, caso o projeto de Romeu Zema se viabilize, os impactos nas vidas de quem utiliza e depende dos serviços prestados pela empresa devem ser imediatos.
“Sem o controle público, as decisões estratégicas da empresa deixam de obedecer ao interesse público e passam a obedecer ao interesse dos acionistas. A empresa passa a ser utilizada apenas para gerar lucro. Então, imediatamente, percebemos o impacto tanto na tarifa, que aumenta, quanto nos investimentos, que caem, sobretudo os de interesse público”, descreve.
Além das consequências no bolso da população, a transformação da Cemig em “corporation” também deve ser negativa para os trabalhadores da companhia. Redução no quadro de profissionais, aumento da terceirização, rebaixamento salarial e menor acesso a equipamentos e métodos seguros de trabalho são alguns dos riscos apontados por Andrada.
“Em contraposição, vem uma cobrança cada vez maior de obediência e produtividade. Depois, a empresa também deixa de ter políticas públicas ligadas à pesquisa e desenvolvimento, por exemplo”, continua.
Risco de o estado não receber nada
O eletricitário ainda chama a atenção para outro problema. Nesse formato, mesmo a companhia sendo entregue à iniciativa privada, “sem aquele ato formal de vender as ações, o governo está entregando o comando da empresa, mas isso não necessariamente significa que terá retorno financeiro”. Ou seja, corre-se o risco de “vender” a Cemig sem vender, abrindo mão do controle da empresa, mas não recebendo nada por isso.
Objetivo é favorecer empresários
Mesmo com todos esses impactos negativos, o governador insiste na proposta, na avaliação da deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), exclusivamente para beneficiar setores do capital interessados na companhia.
Ela avalia ainda que o processo faz parte de um projeto mais amplo, de caráter privatista, que não se resume a uma ação de governo, mas é característica estrutural da política do partido Novo.
“Zema quer vender e acabar com todo o serviço público de Minas Gerais. Foi derrotado na tentativa de acabar com a Uemg e a Unimontes, mas ainda assim mantém diversos imóveis do Estado na lista dos ativos para serem privatizados. Ele tem utilizado a desculpa de que a venda das estatais tem a ver com o pagamento da dívida pública, mas não é verdade”, alerta.
“O governador quer vender os ativos da Cemig mudando a composição societária, e isso não tem a ver com o Propag. Ele mudou a composição acionária entre Codemig e Codemge, para deixar uma parte pequeníssima do nosso nióbio para o pagamento do Propag, enquanto 95% ficou para venda para amigos empresários. Está fazendo um monte de maracutaias, adiantando o processo de privatização da Copasa”, continua.
No dia 5 de novembro, quando foi votada em segundo turno a PEC do Cala a Boca, participando de um protesto em frente à ALMG, o ministro do governo federal Guilherme Boulos reiterou que, para aderir ao Propag, não é necessário privatizar nenhuma empresa, e reafirmou que a gestão de Lula é contrária às movimentações de Zema.
“Zema tem que assumir as responsabilidades por suas decisões. Ele decidiu privatizar a Copasa. O governo federal não defende a privatização de saneamento. Somos contra, até porque, veja o que aconteceu: privatizaram a maior companhia de saneamento de água e esgoto da América Latina, que é a Sabesp, e sabe o que aconteceu? Piorou a qualidade do serviço e aumentaram as contas”, afirmou o ministro.
Manobra durante a tramitação da PEC
Se os objetivos do governador com a transformação da Cemig em “corporation” são os mesmos com a privatização da Copasa, por que a gestão Zema retirou a companhia de energia da PEC do Cala a Boca e deixou apenas a de saneamento? Para Emerson Andrada, essa movimentação se tratou de mais uma manobra, que tinha como objetivo tentar fragilizar o processo de enfrentamento ao projeto.
“Fizeram a estratégia do ‘dividir para conquistar’. Retiraram Cemig da equação, mantendo apenas a Copasa, para que a resistência pública diminuísse. Agora que a privatização da Copasa está facilitada, estão se voltando para a Cemig, demonstrando que o governo nunca recuou, mas, na prática, se reestruturou para enfrentar um debate que estava árido para o próprio governo. As privatizações da Cemig e da Copasa fazem parte do mesmo projeto, que envolve transformar serviços essenciais em ativos financeiros, ou seja, transformar água e energia em mercadoria”, explica.
Em ocasiões anteriores, o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), concedeu declarações dizendo que a Casa não irá pautar matérias que tratem sobre a privatização da Cemig. O deputado enfrenta um momento de desgaste, por ter aceitado, após o encerramento da votação da PEC 20/2023 em segundo turno, o voto de Bruno Engler (PL), com o qual foi formada a maioria necessária para a aprovação da proposta.
Qual é o papel da ALMG?
De acordo com o coordenador do Sindieletro-MG, agora, cabe à Assembleia Legislativa desempenhar uma postura altiva contra as investidas do governador, defendendo os interesses públicos.
“A ALMG não pode agir como um cartório que simplesmente carimba as decisões e propostas do poder Executivo. O governo, ao propor a privatização ou a transformação em ‘corporation’, devia apresentar um estudo de impacto tarifário, do panorama de emprego no setor de eletricidade, sobre o padrão de segurança operacional, etc, comparando com o funcionamento de empresas privatizadas ou ‘corporatizadas’ em relação”, enfatiza.
“A Assembleia Legislativa também precisa garantir um debate público real sobre a contraposição entre o interesse público e o interesse privado nas privatizações e transformação em corporations. Isso não foi feito durante a tramitação da PEC 24. Também é importante que a ALMG paute a importância de respeitar a vontade popular, sem criar esses atalhos de alteração de emenda constitucional, de revogação de referendo e de ‘cala a boca’, que impedem que o povo dê a sua opinião sobre aquilo que lhe pertence”, finaliza.
Diante desse cenário, o deputado estadual Betão (PT) protocolou um requerimento junto às comissões de Administração Pública e do Trabalho, da Previdência e Assistência social da ALMG pedindo explicações, por meio de documentos técnicos e pareceres jurídicos, sobre a desestatização da Cemig. “Juntos, não deixaremos que esse patrimônio seja entregue aos interesses escusos da iniciativa privada”, declarou o parlamentar.
Outro lado
De acordo com o governo Zema, transformar a Cemig em corporation “garante maior segurança jurídica” à operação [de transferência para a União] e possibilita que o Estado mantenha uma participação acionária no modelo golden share, “que confere o poder de veto ao em decisões estratégicas da empresa”.
