A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 2º turno, nesta quinta-feira (13), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica da cidade que reconhece o acesso à água como direito fundamental. A proposta estabelece políticas públicas na área, como promover preços justos em lares e comércios da capital.
Apresentado pela vereadora Luiza Dulci (PT), o projeto agora segue para sanção da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
“Tratar a água como direito é tratar com seriedade a vida, a saúde e a justiça ambiental”, afirma a vereadora. “Orientada pela perspectiva do bem viver, BH tem a chance de abrir caminho para uma mudança de olhar para a questão”, continua.
Na reunião de plenário desta quinta-feira, foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei 95/2025, proposto pela petista, que institui a obrigatoriedade da instalação de bebedouros em praças, parques, calçadões e outros espaços públicos de grande circulação em Belo Horizonte.
O projeto retoma experiências positivas em outros municípios brasileiros com bebedouros conjugados em alvenaria, que diminuem a vandalização, são acessíveis e também fornecem água para animais.
“Diante das ondas de calor e dos períodos de seca mais e mais intensos, garantir o acesso à água potável nas vias e locais públicos para a população que se movimenta pela cidade, com atenção especial também às pessoas em situação de rua, é uma necessidade urgente”, destaca Luiza Dulci.
“Além de proporcionar mais conforto e qualidade de vida para todos, os bebedouros ainda estimulam a redução do consumo de plásticos de uso único, como as garrafinhas”, continua.
Avanço
Ambas as propostas foram aprovadas em um momento decisivo para o mundo inteiro em torno das discussões sobre a emergência climática. Em 2023, por exemplo, Belo Horizonte foi a capital que mais esquentou, registrando temperatura 4,23°C acima da média para o mês de novembro.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica soma-se às políticas de proteção às bacias hidrográficas da cidade, dos ribeirões Arrudas e Onça, com suas nascentes, cursos d’água e lençóis freáticos.
“Nossa intenção é colocar a legislação municipal em sintonia com o que há de mais atualizado em termos de promoção da dignidade humana e da garantia de água em quantidade e qualidade”, explica a vereadora Luiza Dulci.
O texto, segundo a parlamentar, é inspirado em uma resolução de 2010 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que reconhece o direito à água e ao saneamento como essenciais para a efetivação de todos os outros direitos humanos. É ressaltada na proposta de emenda a prioridade no uso da água potável para o consumo humano e de animais.
No caso do PL dos bebedouros, Dulci lembra que na capital já existem alguns bebedouros públicos isolados, como o instalado no refúgio climático sediado na rua Carijós, no Centro. A aprovação do PL, com isso, possibilitaria a implantação de bebedouros nos 76 parques e nas quase 800 praças que BH tem atualmente, além dos pontos estratégicos de circulação.
