Privatização da Copasa levará a aumento da tarifa
Os partidos PT e PSOL ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 117/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A emenda eliminou da Constituição mineira o referendo obrigatório para a privatização de estatais estratégicas, entre elas Copasa, Cemig e Gasmig, retirando da população o direito de decidir diretamente sobre o destino de empresas que prestam serviços essenciais.
Para as legendas, a medida representa um ataque frontal à soberania popular e aos instrumentos de democracia direta construídos pela constituinte mineira. O referendo, como sustenta o texto da ação, não é um detalhe procedimental, mas uma garantia de legitimidade em decisões que podem produzir impactos irreversíveis no patrimônio público e na universalização de serviços básicos.
A ADI afirma que o poder constituinte derivado estadual não pode suprimir instrumentos de participação popular concebidos para proteger a sociedade.
Para as legendas, a eliminação desse mecanismo transforma uma exigência constitucional em variável sujeita a conveniências políticas e fiscais, o que contraria princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. O PT e o PSOL pedem uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da emenda e impedir o avanço do processo de privatização antes do julgamento de mérito.
Especialistas alertam que privatizações do setor do saneamento tendem a produzir aumentos tarifários, redução de investimentos e impactos mais severos para moradores de cidades pequenas e populações vulneráveis.
O alerta é reforçado por decisões recentes de parlamentares. A deputada Bella Gonçalves (Psol) também ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apontando ilegalidades na aprovação da PEC que retirou o referendo. Para ela, o governo “atropelou a democracia e a soberania popular” para viabilizar a venda da Copasa.
Projeto que abre caminho à privatização avança na ALMG
Enquanto a disputa jurídica se desenrola, o Projeto de Lei 4.380/15, que autoriza a privatização da Copasa, avançou mais um passo na ALMG. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou o parecer do presidente e relator, deputado Zé Guilherme (PP), liberando o texto para ser votado em plenário.
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O projeto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), permite ao estado deixar o controle da companhia, seja por venda direta de ações ou por aumento de capital que dilua a participação acionária pública. A Copasa passaria a operar no modelo de corporation, sem um controlador definido, um arranjo que, na prática, abre caminho para que o mercado financeiro determine os rumos do saneamento em Minas Gerais.
O governo defende a privatização como única forma de cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento. Mas sindicatos, movimentos populares, especialistas e parte do legislativo contestam essa narrativa e alertam para os riscos de se entregar um serviço essencial à lógica do lucro.
Experiências fracassadas
Entre os argumentos mais contundentes contra a desestatização está o papel histórico da Copasa na redução de desigualdades regionais. Eduardo Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua) afirmou, em entrevista ao podcast do Brasil de Fato MG Visões Populares, que Minas Gerais é o estado com o maior número de municípios do país, 853, e tem enorme disparidade socioeconômica.
“A Copasa está presente em quase todas as cidades carentes. Das 25 cidades com menor IDH, a Copasa está em todas. Ela está onde o privado não quer operar”, afirma. O setor privado, explica ele, evita regiões com baixa densidade populacional e maior custo de operação, o que compromete o acesso ao saneamento para populações mais vulneráveis.
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Em Ouro Preto (MG), moradores enfrentaram cortes e tarifas abusivas quando a empresa privada Saneouro assumiu o serviço. No Rio de Janeiro, após a venda da Cedae, o tratamento de esgoto caiu 7% e aumentaram as reclamações por falta d’água.
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Em Manaus, a privatização completou mais de 20 anos, e 80% da cidade ainda não tem esgotamento sanitário adequado. No Tocantins, o governo teve que reestatizar a Saneatins em 2013, após anos de piora nos indicadores.
