O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (26) as contas do Governo do Distrito Federal (GDF) referentes ao ano de 2024. No entanto, o relatório técnico apontou 21 ressalvas com o erário.
As ressaltas estão relacionadas à gestão das políticas públicas, à administração financeira e orçamentária, à dívida ativa e às demonstrações contábeis. Também foi emitida uma determinação para que o Governo do Distrito Federal adote as providências necessárias para sanar as falhas identificadas.
Um dos destaques do relatório é o aumento das despesas sem cobertura contratual – ou seja, contratos sem documento formal – que tiveram um aumento expressivo no último ano, em especial nas Secretarias de Educação e Saúde. Em 2023, os gastos foram de R$ 145,4 milhões. Em 2024, este número saltou para R$ 629,8 milhões.
O número elevado de despesas sem contrato foi uma das principais ressalvas feita pelos magistrados. Demóstenes Albuquerque, procurador do Ministério Público de Contas, externou a preocupação e destacou que, caso os valores continuem subindo em exercícios posteriores, haverá uma negativa da Corte nas contas públicas.
“É uma irregularidade que viola o princípio constitucional da impessoalidade, da legalidade, dificulta a ação de controle e viola também o princípio da transparência nos gastos públicos. Se no que vem continuar nessa mesma sequência, entendo, porque não haveria outra alternativa se não reprovar as contas só por esse motivo”, afirmou.
O indicador da poupança corrente também chamou atenção. Como as despesas cresceram de forma acelerada e mais rápido que as receitas, o GDF ultrapassou o limite previsto na legislação, que prevê a aplicação de mecanismos de ajuste fiscal quando os gastos correntes ultrapassam 95% da receita corrente em relação aos 12 meses anteriores. No caso do DF, essa taxa chegou a 98% em 2024.
O relatório do TCDF apontou que esse aumento sinaliza “um risco fiscal ao evidenciar que os gastos correntes estão consumindo uma parte significativa da Receita Corrente arrecadada, reduzindo a capacidade do DF gerar poupança pública, essencial para financiar seus investimentos e políticas públicas”.
De acordo com o relatório, em 2024, o DF fechou o ano com um déficit de R$ 1,6 bilhão. As arrecadações somaram R$ 63,1 bilhões, um aumento de 4,9% em relação ao ano de 2023. Já as despesas chegaram a R$ 64,7 bilhões. De acordo com o relatório, o déficit não significa que o “GDF deixou de arcar com seus compromissos”. O resultado negativo “foi suportado por saldos positivos originados em exercícios anteriores”, aponta.
Falta de planejamento
O relatório apresentado pela desembargadora de contas Anilcéia Machado, apontou a ausência de planejamento, implementação e avaliação adequados das ações voltadas à primeira infância. O documento aponta como ações preocupantes o fim do Programa Criança Feliz Brasiliense e uma inspeção em 12 centros obstétricos e maternidades que identificou inadequações sanitárias e fragilidades no monitoramento. O Tribunal de Contas do DF também verificou, que o DF carece de um acompanhamento pós-natal estruturado e de mecanismos para a detecção precoce de situações de risco.
Por meio da auditoria, o Tribunal ainda constatou que o cuidado com a primeira infância no Distrito Federal ocorre de forma pontual e que não se configura como uma política unificada. Além disso, também observou que falta transparência sobre a destinação dos recursos voltados à primeira infância, dificultando o controle social. A Corte de Contas identificou que em 2024, o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizou apenas cerca de R$ 20,8 milhões de um total autorizado de R$ 105,4 milhões.
Em seu voto, a relatora destacou os desafios que precisam ser enfrentados pelo Governo do Distrito Federal. “Embora os limites legais tenham sido formalmente respeitados, a qualidade da gestão e a efetividade das políticas públicas ainda exigem aprimoramentos para garantir maior eficiência, eficácia e transparência na administração pública”, ressaltou a desembargadora.
Desempenho em áreas essenciais
O Plano Plurianual (PPA) estabelecido para o triênio de 2024-2027 relacionou 27 indicadores para o eixo da saúde. No entanto, a avaliação do TCDF demonstrou que 14 não atingiram os índices desejados – 51,9% do total. Segundo o relatório, os gastos com a saúde pública em 2024 foram de R$ 13 bilhões. Apesar do número expressivo, a Corte de Contas indicou desafios estruturais na gestão do equipamento público como o reforço nos cuidados com o armazenamento de vacinas e a diminuição nos casos de dengue.
No âmbito da Educação, os gasto foram de R$ 12,6 bilhões. A fiscalização do TCDF revelou que os resultados dos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) “ficaram abaixo do esperado”.
O relatório também demonstra que os investimentos em Segurança Pública foram maiores que na Educação. Em 2024, foram investidos R$ 12,9 bilhões. “Foram evidenciados avanços significativos na área como a redução dos crimes violentos letais, dos crimes contra o patrimônio e dos feminicídios, além de queda nos óbitos de trânsito”, diz o documento, que aponta como desafios a superlotação carcerária e reposição de efetivos.
Confira um resumo dos gastos do GDF em 2024
- Servidores Públicos: R$ 36,6 bilhões;
- Despesas sem cobertura contratual: R$ 629,8 milhões;
- Saúde: R$ 13 bilhões;
- Educação: 12,6 bilhões;
- Segurança Pública: R$ 12,9 bilhões;
- Desenvolvimento territorial (mobilidade urbana, infraestrutura, cultura e esporte): R$ 8 bilhões;
- Desenvolvimento social (ações de proteção e promoção de direitos): R$ 2,2 bilhões;
- Desenvolvimento econômico: R$ 1,1 bilhão;
- Meio ambiente: R$ 281,6 milhões.
Aprovação do relatório na CLDF
Após a apreciação pelo Plenário do TCDF, as contas do governo seguem para votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que pode decidir pela aprovação; pela aprovação com ressalvas, acompanhando a recomendação do TCDF; ou pela rejeição das contas do governador Ibaneis Rocha.
Ainda não há data definida para tramitação do relatório na CLDF.
*Com informações da Comunicação do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
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