A megaoperação que teve como alvo a Fit Combustíveis – dona da Refit, nome fantasia para a Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro – jogou luzes sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que prevê o combate às empresas que reiteradamente não cumprem as obrigações fiscais. A Refit uma das empresas mais devedoras da União.
O PLC foi aprovado pelo Senado e remetido à Câmara em 9 de setembro deste ano. No dia 18 de novembro, o deputado federal José Guimarães (PT-CE) solicitou a inclusão do projeto na ordem do dia, depois que o seu requerimento de urgência foi aprovado. Dez dias depois, a proposta ainda não foi pautada e não tem relator designado.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta cria o Código de Defesa do Contribuinte e prevê regras mais rígidas para os chamados devedores contumazes, que são aqueles que utilizam a inadimplência fiscal como estratégia de negócios. O texto estabelece como devedor contumaz aquele que possui uma dívida acima de R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido de forma injustificada.
De acordo com o Ministério Público de São Paulo (MPSP), a Fit Combustíveis “causou enormes prejuízos ao erário de Estados e da União, estimados em mais de R$ 26 bilhões de débitos já inscritos em dívida ativa” por meio de “um engenhoso esquema de fraude fiscal estruturada”.
O projeto, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é essencial para combater esse tipo de fraude. “Se a lei for sancionada ainda este ano, entraremos em 2026 mais fortes para enfrentar o crime econômico”, afirmou o chefe da pasta à imprensa na manhã desta quinta-feira (27) logo após a operação.
Haddad também disse que já pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o projeto seja pautado várias vezes. “É um apelo que eu deixo aqui pela enésima vez, é um trabalho que nós estamos fazendo há 3 anos, nós aperfeiçoamos o texto, nós incluímos na lei do devedor quanto mais uma série de benefícios para o bom contribuinte, justamente para separar o joio do trigo”, disse.
Em suas palavras, o projeto “não tem nada a ver com posição ou oposição”. “Por isso que nós sempre insistimos na necessidade imperiosa de se votar o projeto do devedor contumaz”, acrescentou. Dados da Receita Federal mostram que a União deixa de arrecadar cerca de R$ 200 bilhões anualmente por causa dos devedores contumazes.
Na mesma linha, Dão Real, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), defende que a aprovação do projeto é “fundamental”. O devedor contumaz “usufrui dos mesmos privilégios de qualquer devedor de tributos, quando, na realidade, por ser um devedor habitual, deveria receber um tratamento diferenciado em relação aos demais contribuintes inadimplentes”.
Real explica que o projeto permite à Receita Federal e às administrações tributárias aplicarem procedimentos mais rigorosos ao mesmo tempo que cria mecanismos de controle e encurta o caminho para as representações criminais em casos de dívidas tributárias. “Isto é, não seria mais necessário aguardar a tramitação total na esfera administrativa para realizar a representação criminal contra as práticas fraudulentas de devedores contumazes”, diz.
“Portanto, lamentamos que o PLP ainda não tenha sido votado. Esta operação revela a importância de possuir tais instrumentos, e espero que o Congresso Nacional se debruce rapidamente sobre essa matéria e aprove a legislação”, acrescenta.
Operação contra crimes financeiros
Comandado pelo empresário Ricardo Magro, a Fit Combustível é o maior devedor de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) do estado de São Paulo, o segundo maior do Rio de Janeiro e um dos maiores da União.
Os investigadores afirmam que o esquema envolvia uma rede de empresas de fachada para evitar o pagamento de ICMS e que os beneficiários eram protegidos por uma estrutura de colaboradores responsáveis por abrir sucessivas camadas societárias e financeiras para ocultar responsabilidades e garantir a expansão dos negócios na cadeia de combustíveis.
O dinheiro obtido com as fraudes ainda circulava por uma rede de holdings, offshores, instituições de pagamento e fundos de investimento, com a participação direta de administradoras e gestoras na blindagem patrimonial da empresa.
Os suspeitos são investigados pelos crimes de organização criminosa e outros contra a ordem econômica e tributária, lavagem de dinheiro, entre outras infrações. Além das ações criminais, foi determinado o bloqueio imediato de R$ 8,9 bilhões pertencentes a todos os integrantes do grupo econômico investigado. Paralelamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acionou a Justiça Federal para tornar indisponíveis outros R$ 1,2 bilhão ligados à mesma organização.
A reportagem pediu um posicionamento para a Fit Combustíveis. O espaço será atualizado assim que houver um retorno. Em setembro deste ano, Ricardo Magro afirmou em entrevista à Folha de S. Paulo que, no Rio de Janeiro, seus débitos já haviam sido negociados e, em São Paulo, havia uma discordância com a Fazenda sobre a forma de pagamento.
*Texto atualizado em 27 de novembro, às 15h52, para correção do nome da empresa alvo da operação.
