A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na terça-feira (2) o projeto de lei que cria um “voucher da saúde” para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta visa garantir o atendimento em rede privada em casos urgentes que não possam ser atendidos em tempo hábil pela rede pública.
O texto, de autoria do deputado distrital Roosevelt (PL), prevê que os pacientes que necessitarem realizar exames, consultas e procedimentos cirúrgicos serão encaminhados à rede privada com os custos arcados pelo programa.
A deputada Dayse Amarílio (PSB), presidente da Comissão de Saúde na Casa, criticou o texto e afirmou que o programa pode abrir espaço para a terceirização. “O problema de não termos um exame para ser feito é pela negligência do governo de não se investir na saúde. Não podemos abrir a porteira para terceirização e nem para a política de amigos”, ponderou.
A medida valerá para quem reside no DF há pelo menos dois anos. O financiamento poderá ser feito através do orçamento da Secretaria da Saúde (SES), emendas parlamentares e convênios. O governo ficará responsável por definir os critérios de seleção dos pacientes e a contratação com a rede privada.
As empresas credenciadas para a realização dos serviços poderão ser remuneradas por pagamento direto, por abatimento de débitos tributários ou por geração de créditos tributários. A proposta não foi bem recebida pela oposição.
O projeto foi aprovado em dois turnos com 12 votos favoráveis e quatro contrários: Dayse Amarilio (PSB), Fábio Felix (Psol), Gabriel Magno (PT) e Max Maciel (Psol) e uma abstenção do deputado Jorge Vianna (PSD). O texto agora segue para sanção do governo.
Déficit de profissionais
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal tem atualmente 39 mil vagas ociosas dentro da pasta. Isso significa que apenas 43% do total previstos nas leis de criação de carreira está suprido, mas há um déficit de 56,8%. Este dado foi apresentado pela deputada distrital Dayse Amarílio (PSB) na última terça-feira (2) durante uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que discutiu o dimensionamento de pessoal no SUS.
Entre os servidores, o que aponta maior déficit é o de técnico em saúde, com 20.378 vagas. Por lei, a categoria deveria dispor de 25 mil cargos. No entanto, são ocupados apenas 4.622. Já os médicos, dispõem de 10 mil cadeiras na pasta e menos de 5 mil estão preenchidas. Os profissionais de enfermagem têm 14% de vagas desocupadas.
A presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM) do Distrito Federal, Lívia Vanessa, destacou que a valorização das carreiras é um elemento essencial no investimento em saúde pública.
“Não tem como prestar cuidados em saúde sem a valorização das carreiras e sem contratos, sem novos contratos. Cadê os concursos públicos, cadê as nomeações dos profissionais que são necessárias? Começo a lembrar que nós temos a pior fila ambulatorial de encaminhamento para especialistas do país”, pontuou.
O diretor do Sindicato dos Enfermeiros (SindEnfermeiro), Jorge Henrique, lembrou que a discussão do déficit de profissionais é antiga e que é preciso olhar também para a política orçamentária do governo para a saúde.
“Inicialmente temos que denunciar categoricamente a política orçamentária do governo do Distrito Federal em relação à saúde, que é uma política sobre restrição de investimento, sobre a força de trabalho. Delimitar isso é muito importante para nós nesse momento, ao passo que temos uma política de desinvestimento na saúde, temos um processo acelerado de financeirização da economia do Distrito Federal”, explicou.
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