A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por 35 votos a 10, o Projeto de Lei 439/2025 na tarde desta terça-feira (9), sob protestos de servidoras e servidores públicos. Enviado pelo Executivo em regime de urgência, o texto regulamenta e amplia a atuação das organizações sociais (OSs) no estado, gerando preocupação entre entidades e parlamentares sobre o impacto na gestão pública e a possibilidade de privatização de serviços essenciais.
De autoria do governo Eduardo Leite (PSD), o PL facilita a transferência da gestão de serviços públicos para entidades privadas sem fins lucrativos, chamadas de organizações sociais. Apenas 33 dias separaram o envio do projeto e a votação, período que não contemplou audiências públicas ou debates na Assembleia. O texto trancava a pauta a partir desta terça, a poucos dias do recesso legislativo.
O texto permite ao Executivo qualificar como OSs pessoas jurídicas privadas atuantes em 15 áreas: saúde, educação, saneamento, gestão ambiental, habitação, urbanismo, trabalho, assistência social, cultura, turismo, ciência e tecnologia, agricultura, organização agrária, desporto e lazer. Segundo o governo, a proposta busca descentralizar atividades não exclusivas do estado, agilizar a prestação de serviços e “fortalecer a sociedade civil”.
Na justificativa oficial, o governo afirma que a regulamentação preencheria uma lacuna legal e permitiria maior eficiência administrativa. A iniciativa, porém, ocorre em um contexto de tensão: o envio do PL antecedeu em uma semana a crise no Multipalco, quando o então presidente da Fundação Theatro São Pedro, Antônio Hohlfeldt, citou falta de diálogo e dificuldades de pessoal para manter as atividades do espaço.
Reações do funcionalismo
Entre os sindicatos que estiveram presentes nas galerias durante a votação está o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Cpers Sindicato), que entende que a aprovação abre caminho para a transferência crescente de políticas públicas ao setor privado. Para a presidenta Rosane Zan, o processo legislativo acelerado e sem debate amplia riscos para quem depende de serviços públicos.
“O que vimos hoje na Assembleia é uma afronta à democracia e um ataque direto ao povo gaúcho. Eduardo Leite quer entregar o Estado aos interesses privados e faz isso atropelando o debate”, afirmou.
Na sexta-feira (5), o Cpers e outras entidades solicitaram oficialmente, via documento enviado à Casa Civil, a retirada da urgência e a abertura de diálogo com a sociedade, sem resposta. Na segunda (8), a Frente dos Servidores Públicos do RS classificou a tramitação como uma “ofensiva de privatização” e alertou para impactos estruturais no estado.
Críticas da oposição
Os votos contrários vieram das bancadas de PT, PSOL e PCdoB. Os parlamentares destacaram que, em outros estados e municípios, modelos semelhantes enfrentaram problemas de fiscalização, aumento de custos e fragilização de vínculos profissionais. A bancada do PT citou relatório da Controladoria-Geral da União, de 2020, que identificou dificuldades de supervisão e casos de ineficiência em contratos com OSs.
Para o líder da bancada PT/PCdoB, Miguel Rossetto, o projeto altera pilares históricos da administração pública ao reduzir a presença de servidores concursados na execução direta de políticas públicas.
“Agora quem vai receber os recursos públicos são organizações sociais preenchidas pelos amigos e amigas do governante. Não há mais concurso, nada disso”, afirmou o petista. Ele alertou que áreas essenciais, como educação, podem ser terceirizadas integralmente.
A deputada Sofia Cavedon também criticou o alcance do PL, que, segundo ela, permite a privatização de órgãos inteiros sob o discurso de modernização. “Vai entregar escolas para a iniciativa privada”, disse, apontando impacto em setores como cultura, turismo, agricultura e habitação.
Luciana Genro (Psol) avaliou que a transferência de responsabilidades públicas tende a gerar precarização, instabilidade de contratos e menor controle do Estado sobre a qualidade dos serviços. Para ela, “é a tentativa de retirar o Estado de áreas onde ele é indispensável”.
Defesa do governo e da base
Parlamentares governistas defenderam o PL argumentando que o modelo amplia alternativas de gestão e pode melhorar a entrega de serviços. Professor Bonatto (PSDB) afirmou que o estado precisa buscar soluções para garantir eficiência. “O público e o privado se completam na entrega dos serviços para as pessoas”, disse.
Marcus Vinícius (PP) afirmou que o projeto apenas regulamenta práticas já previstas em normas federais e oferece segurança jurídica aos contratos. Ele citou repasses federais para entidades privadas como exemplo de que o modelo já opera em larga escala no país.
Além do 439/2025, a sessão desta terça-feira, o plenário aprovou outros 14 dos 16 projetos que constavam na Ordem do Dia, todos do Poder Executivo. Entre as matérias aprovadas está o PLC 437 2025, que autoriza o governo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
